PORTARIA Nº 358/2025
14 de Fevereiro de 2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAIS DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO, que cabe ao Município, nos termos do disposto nos artigos 104, inciso III e 117 da Lei nº 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração,
CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade,
CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear fiscais para as ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS N° 031/2025, 032/2025, 033/2025, 034/2025, 035/2025, 036/2025, 037/2025, 038/2025, 039/2025, 040/2025, 041/2025, 042/2025, 043/2025, 044/2025, 045/2025, 046/2025, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO C/ SRP Nº 068/2024, para acompanhar e fiscalizar a execução na forma e condições abaixo relacionadas:
| ATA Nº: | 031/2025 |
| OBJETO: | FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS IV, PARA ABASTECIMENTO DA FARMA-CIA MUNICIPAL, pertencente à Secretaria Municipal de Saúde do município de Sapezal/MT. |
| EMPRESA: | INOVAMED HOSPITALAR LTDA. |
| CNPJ: | 12.889.035/0001-02. |
| ATA Nº: | 032/2025 |
| OBJETO: | FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS IV, PARA ABASTECIMENTO DA FARMA-CIA MUNICIPAL, pertencente à Secretaria Municipal de Saúde do município de Sapezal/MT. |
| EMPRESA: | DISTRIBUIDORA BRASIL COML DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. |
| CNPJ: | 07.640.617/0001-10 |
| ATA Nº: | 033/2025 |
| OBJETO: | FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS IV, PARA ABASTECIMENTO DA FARMA-CIA MUNICIPAL, pertencente à Secretaria Municipal de Saúde do município de Sapezal/MT. |
| EMPRESA: | MEDICAMENTOS DE AZ LTDA. |
| CNPJ: | 09.676.256/0001-98. |
| ATA Nº: | 034/2025 |
| OBJETO: | FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS IV, PARA ABASTECIMENTO DA FARMA-CIA MUNICIPAL, pertencente à Secretaria Municipal de Saúde do município de Sapezal/MT. |
| EMPRESA: | CENTERMEDI-COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. |
| CNPJ: | 03.652.030/0001-70 |
| ATA Nº: | 035/2025 |
| OBJETO: | FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS IV, PARA ABASTECIMENTO DA FARMA-CIA MUNICIPAL, pertencente à Secretaria Municipal de Saúde do município de Sapezal/MT. |
| EMPRESA: | GOLDENPLUS COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. |
| CNPJ: | 17.472.278/0001-64 |
| ATA Nº: | 036/2025 |
| OBJETO: | FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS IV, PARA ABASTECIMENTO DA FARMA-CIA MUNICIPAL, pertencente à Secretaria Municipal de Saúde do município de Sapezal/MT. |
| EMPRESA: | DISTRIMIX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. |
| CNPJ: | 01.417.694/0001-20. |
| ATA Nº: | 037/2025 |
| OBJETO: | FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS IV, PARA ABASTECIMENTO DA FARMA-CIA MUNICIPAL, pertencente à Secretaria Municipal de Saúde do município de Sapezal/MT. |
| EMPRESA: | PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. |
| CNPJ: | 81.706.251/0001-98. |
| ATA Nº: | 038/2025 |
| OBJETO: | FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS IV, PARA ABASTECIMENTO DA FARMA-CIA MUNICIPAL, pertencente à Secretaria Municipal de Saúde do município de Sapezal/MT. |
| EMPRESA: | HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA. |
| CNPJ: | 08.774.906/0001-75. |
| ATA Nº: | 039/2025 |
| OBJETO: | FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS IV, PARA ABASTECIMENTO DA FARMA-CIA MUNICIPAL, pertencente à Secretaria Municipal de Saúde do município de Sapezal/MT. |
| EMPRESA: | DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA. |
| CNPJ: | 76.386.283/0001-13. |
| ATA Nº: | 040/2025 |
| OBJETO: | FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS IV, PARA ABASTECIMENTO DA FARMA-CIA MUNICIPAL, pertencente à Secretaria Municipal de Saúde do município de Sapezal/MT. |
| EMPRESA: | ALTERMED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. |
| CNPJ: | 00.802.002/0001-02. |
| ATA Nº: | 041/2025 |
| OBJETO: | FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS IV, PARA ABASTECIMENTO DA FARMA-CIA MUNICIPAL, pertencente à Secretaria Municipal de Saúde do município de Sapezal/MT. |
| EMPRESA: | INOVAÇÕES COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA. |
| CNPJ: | 32.138.304/0001-06 |
| ATA Nº: | 042/2025 |
| OBJETO: | FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS IV, PARA ABASTECIMENTO DA FARMA-CIA MUNICIPAL, pertencente à Secretaria Municipal de Saúde do município de Sapezal/MT. |
| EMPRESA: | CIRURGICA OESTE LTDA. |
| CNPJ: | 52.141.816/0001-39. |
| ATA Nº: | 043/2025 |
| OBJETO: | FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS IV, PARA ABASTECIMENTO DA FARMA-CIA MUNICIPAL, pertencente à Secretaria Municipal de Saúde do município de Sapezal/MT. |
| EMPRESA: | COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. |
| CNPJ: | 67.729.178/0004-91 |
| ATA Nº: | 044/2025 |
| OBJETO: | FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS IV, PARA ABASTECIMENTO DA FARMA-CIA MUNICIPAL, pertencente à Secretaria Municipal de Saúde do município de Sapezal/MT. |
| EMPRESA: | JT MEDICAMENTOS LTDA. |
| CNPJ: | 51.892.897/0001-46. |
| ATA Nº: | 045/2025 |
| OBJETO: | FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS IV, PARA ABASTECIMENTO DA FARMA-CIA MUNICIPAL, pertencente à Secretaria Municipal de Saúde do município de Sapezal/MT. |
| EMPRESA: | C.A. HOSPITALAR LTDA. |
| CNPJ: | 26.457.348/0001-04. |
| ATA Nº: | 046/2025 |
| OBJETO: | FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS IV, PARA ABASTECIMENTO DA FARMA-CIA MUNICIPAL, pertencente à Secretaria Municipal de Saúde do município de Sapezal/MT. |
| EMPRESA: | FIA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. |
| CNPJ: | 40.724.582/0001-73 |
| FISCAL TITULAR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – GESTOR DA ARP | |
| SERVIDOR: | CLÁUDIA MARTINS MÁGIO DE ARAÚJO |
| CARGO: | BIOQUÍMICO |
| MATRÍCULA: | 3245 |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| FISCAL SUPLENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – GESTOR DA ARP | |
| SERVIDOR: | VIVIANI APARECIDA CHAVES CARDOSO |
| CARGO: | BIOQUÍMICO |
| MATRÍCULA: | 5740 |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Art. 2º São atribuições dos fiscais:
I. prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços com informações pertinentes às suas competências;
II. anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e das Atas de Registro de Preços, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
III. emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
IV. informar ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;
V. comunicar imediatamente ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato e das atas de registro de preços nas datas estabelecidas;
VI. fiscalizar a execução do contrato e da Ata de Registro de Preços para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;
VII. comunicar ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços, em tempo hábil, o término do contrato e da ata de registro de preço sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;
VIII. participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de Gestão do Contrato e Ata de Registro de Preços, conforme o disposto no inciso VII do caput do art. 21 do Decreto nº 045/2023;
IX. auxiliar o Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso VIII do caput do art. 21 do Decreto nº 045/2023;
X. prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato e Ata de Registro de Preços, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e ata de registro de preço e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas;
XI. verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
XII. examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias e, na hipótese de descumprimento, informar ao Gestor do Contrato e Ata de Registro de Preço;
XIII. atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao Gestor do Contrato e Ata de Registro de Preços para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
XIV. realizar o recebimento provisório e definitivo do objeto do contrato referido no art. 23 do Decreto nº 045/2023, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento e atendimento das exigências de caráter administrativo e contratual.
Art. 3º Demais disposições e atribuições podem ser verificadas no Decreto Municipal nº 045/2023.
Art. 4º O serviço de fiscal de Ata é considerado de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, cujo efeito retroage a data da assinatura da(s) referida(s) ata de registro de preços, condicionada sua validade à publicação na imprensa oficial do município, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de fevereiro de 2025.
CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE
Prefeito Municipal de Sapezal – MT