DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAIS DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO, que cabe ao Município, nos termos do disposto nos artigos 104, inciso III e 117 da Lei nº 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração,

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade,

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear fiscais para as ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS N° 047/2025, 048/2025, referente ao PREGÃO PRESENCIAL C/ SRP Nº 001/2025, para acompanhar e fiscalizar a execução na forma e condições abaixo relacionadas:

ATA Nº:	047/2025
OBJETO:	FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO, para manutenção das secretarias do Município de Sapezal-MT.
EMPRESA:	FRATELLI CASA E CONSTRUÇÃO LTDA.
CNPJ:	46.297.682/0001-47.
ATA Nº:	048/2025
OBJETO:	FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO, para manutenção das secretarias do Município de Sapezal-MT.
EMPRESA:	OURO VERDE COMERCIO E TRANSPORTE LTDA.
CNPJ:	35.417.171/0001-03.
FISCAL TITULAR SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCÃO E CULTURA – GESTOR DA ARP
SERVIDOR:	ELIANE TERESINHA WEBER
CARGO:	DIRETORA ADMINISTRATIVA - SEMEC
MATRÍCULA:	4431
LOTAÇÃO:	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCÃO E CULTURA
FISCAL SUPLENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCÃO E CULTURA – GESTOR DA ARP
SERVIDOR:	RODRIGO TOLIN MACHADO
CARGO:	PROFESSOR GRADUADO
MATRÍCULA:	2472
LOTAÇÃO:	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCÃO E CULTURA
FISCAL TITULAR SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMILIA, ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA– GESTOR DA ARP
SERVIDOR:	JAQUES DOUGLAS PRETTO
CARGO:	ASSESSOR ESPECIAL III
MATRÍCULA:	5900
LOTAÇÃO:	SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMILIA, ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA
FISCAL SUPLENTE SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMILIA, ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA– GESTOR DA ARP
SERVIDOR:	FERNANDO LANZARIN PONTES
CARGO:	ASSESSOR ESPECIAL IV - ASSISTENCIA SOCIAL
MATRÍCULA:	5899
LOTAÇÃO:	SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMILIA, ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA
FISCAL TITULAR SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – GESTOR DA ARP
SERVIDOR:	CESAR MARTIN RENGIFO CHAVEZ
CARGO:	TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL
MATRÍCULA:	4436
LOTAÇÃO:	SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
FISCAL SUPLENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – GESTOR DA ARP
SERVIDOR:	JHOMINIQUE DA SILVA SOUZA
CARGO:	TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL
MATRÍCULA:	4402
LOTAÇÃO:	SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
FISCAL TITULAR SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS – GESTOR DA ARP
SERVIDOR:	CARMEN V. V. SORIA DE AZEVEDO
CARGO:	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
MATRÍCULA:	2292
LOTAÇÃO:	SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
FISCAL SUPLENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS – GESTOR DA ARP
SERVIDOR:	DONATO TACK RAMOS
CARGO:	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
MATRÍCULA:	5774
LOTAÇÃO:	SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
FISCAL TITULAR SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – GESTOR DA ARP
SERVIDOR:	WEVERSON FERNANDES CONDAQUI
CARGO:	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
MATRÍCULA:	5888
LOTAÇÃO:	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FISCAL SUPLENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – GESTOR DA ARP
SERVIDOR:	JOSE RIBAMAR MORAIS JUNIOR
CARGO:	ASSESSOR ESPECIAL I - DESENVOLVIOMENTO
MATRÍCULA:	5886
LOTAÇÃO:	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Art. 2º São atribuições dos fiscais:

I. prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços com informações pertinentes às suas competências;

II. anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e das Atas de Registro de Preços, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

III. emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;

IV. informar ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;

V. comunicar imediatamente ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato e das atas de registro de preços nas datas estabelecidas;

VI. fiscalizar a execução do contrato e da Ata de Registro de Preços para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;

VII. comunicar ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços, em tempo hábil, o término do contrato e da ata de registro de preço sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;

VIII. participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de Gestão do Contrato e Ata de Registro de Preços, conforme o disposto no inciso VII do caput do art. 21 do Decreto nº 045/2023;

IX. auxiliar o Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso VIII do caput do art. 21 do Decreto nº 045/2023;

X. prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato e Ata de Registro de Preços, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e ata de registro de preço e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas;

XI. verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;

XII. examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias e, na hipótese de descumprimento, informar ao Gestor do Contrato e Ata de Registro de Preço;

XIII. atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao Gestor do Contrato e Ata de Registro de Preços para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;

XIV. realizar o recebimento provisório e definitivo do objeto do contrato referido no art. 23 do Decreto nº 045/2023, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento e atendimento das exigências de caráter administrativo e contratual.

Art. 3º Demais disposições e atribuições podem ser verificadas no Decreto Municipal nº 045/2023.

Art. 4º O serviço de fiscal de Ata é considerado de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, cujo efeito retroage a data da assinatura da(s) referida(s) ata de registro de preços, condicionada sua validade à publicação na imprensa oficial do município, revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito, 11 de fevereiro de 2025.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal de Sapezal – MT