PORTARIA Nº 001 /2025

Que dispõe sobre a Implantação da Comissão Municipal de Educação Permanente em Saúde no âmbito da Secretaria Municipal de Barra do Bugres/MT, em consonância com as políticas Nacional e Estadual de Educação Permanente em Saúde.

MARCELO LIMA ROCHA, Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e:

CONSIDERANDO que nos termos do Art. 200, inciso III, da Constituição Federal de 1988 é competência do Sistema Único de Saúde−SUS, além de outras atribuições, “ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde”; CONSIDERANDO que o Art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, regulamentando a CF/88, estabelece no inciso III que “estão incluídas ainda no campo de atuação do SUS a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde”;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 198/GM, de 13 de fevereiro de 2004, que institui a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde como estratégia do SUS para a formação e o desenvolvimento de trabalhadores para o setor e dá outras providências;a complexidade para manejar e melhorar o uso dos medicamentos face a multiplicidade de alternativas existentes na atualidade;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 399/GM, de 23 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde, no qual é definido o Sistema de Planejamento do SUS, seus objetivos e pontos prioritários de pactuação;

CONSIDERANDO o que estipula a Portaria nº 1996/GM, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde - PNEPS, voltada para a formação e o desenvolvimento de trabalhadores do SUS;

CONSIDERANDO o previsto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1º - Fica instituído a Comissão de Educação Permanente em Saúde de Barra do Bugres − CIESM como uma instância colegiada, com a finalidade de elaborar, planejar, apoiar e executar de modo articulado as propostas que envolvem ações de educação em saúde no âmbito municipal. Art. 2º - A Política Municipal de Educação Permanente em Saúde está ancorada na estruturação do PNEPS e da Política Estadual de Educação Permanente em Saúde - PEEPS.

Art. 3º A CIESM será constituída por servidores vinculados ao quadro da Secretaria Municipal de Barra do Bugres – MT , quais sejam:

a) Ana Lucia da Silva Ferreira – Coordenadora UCT

b) Andressa Prates Costa – Coordenadora Farmácia Municipal

c) Alexandre Luiz Pereira – Responsável Técnico UDR

d) Aline Lima da Silva – Coordenadora Centro Integrado

e) Carla Michelle Apª. S. Carvalho – Coordenadora Compras

f) Ednildo Magalhães de França – Coordenador de Frotas

g) Fernanda T. M. Vitória – Coordenadora do Laboratório

h) Jéssica O. Taques – Diretora Políticas Pública

i) Juliana Marques da Silva – Coordenadora CAPS

j) Josy Alves Agapito – Coordenadora da Zona Rural

k) Laylson A P M França – Coordenador CPD

l) Maria Silva de Souza – Coordenadora Vigilância Sanitária

m) Márcia Benedita Gouveia Pereira – Fisioterapeuta EMULTI

n) Sue Ellen Piovezan dos Santos - Coordenadora da Regulação

o) Thainá Luísla Maia de Oliveira - Coordenadora do RH

p) Wânia Queiroz Souza Castanho – Nutricionista EMULTI

Parágrafo Único. Os serviços prestados pelos servidores designados para representar a Comissão de Educação Permanente em Saúde de Barra do Bugres- CIESM serão considerados de relevância, sem ônus para a municipalidade.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre - se

Publique - se

Cumpra - se

Barra do Bugres, em 29 de janeiro de 2025.

MARCELO LIMA ROCHA

Secretário Municipal de Saúde

Portaria 201/2024