DECRETO MUNICIPAL N° 011/2025
14 de Fevereiro de 2025
DECRETO MUNICIPAL N° 011/2025.
EMENTA: ANULAÇÃO/CANCELAMENTO DE EMPENHO DEVIDO A INEXECUÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito do Município de Arenápolis - MT, no uso de suas atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal.
D E C R E T A
Art. 1º Fica o Departamento de Contabilidade do Município de Arenápolis/MT, autorizado a anular/cancelar, a partir desta data, o saldo na dívida flutuante, à conta de restos a pagar, conforme abaixo:
| DATA INSCRIÇÃO | DATA CANCELAMENTO | DOTAÇÃO | CREDOR | VALOR R$ | COD. RESTO |
| 28/12/2022 | 14/02/2025 | 11.01.27.812.0036.2127.3.3.90.39.00.00 | F.RICIERI PARTICIPAÇOES EIRELI-ME | 600,00 | 594 |
| 28/12/2022 | 14/02/2025 | 11.01.27.812.0036.2127.3.3.90.39.00.00 | GIM DIGITAL LTDA-ME | 2.400,00 | 594 |
| TOTAL GERAL | |||||
Art. 2º O cancelamento da dívida acima se justifica tendo em vista a inexecução contratual por parte da empresa contratada.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis-MT, aos 04 dias do mês de fevereiro do ano 2025.
ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL