TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo 007/2025 | Dispensa de Licitação nº 004/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO PARAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NA CELEBRAÇÃO, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DE INSTRUMENTOS DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS TAIS COMO: CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSES, TERMO DE CESSÃO, TERMOS DE DOAÇÕES, TERMOS DE PARCERIAS, TERMOS DE COOPERAÇÃO, COMODATOS, ENTRE OUTROS ASSUNTOS RELACIONADOS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO E GOVERNO FEDERAL, ATENDENDO AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE LUCIARA-MT.

PROPONENTE: J GERIVAN EVANGELISTA CONSULTORIA E ASSESSORIA-ME

CNPJ: 27.525.795/0001-08

VALOR: R$ 48.000,00

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamentado no Art. 72,75 inciso II da Lei n° 14.133/2021

Na qualidade de Prefeito do Município de Luciara – MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

1) RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 004/2025, no bojo do Processo Administrativo 007/2025, nos termos do artigo 72,75 da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores.

2) HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registrar-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, 12 de Fevereiro de 2025

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PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal de Luciara