DECRETO Nº. 005, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.

INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.132/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Considerando o que dispõe a Lei Municipal Nº 3.132/2025, de 12 de Fevereiro de 2025,

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituída a Comissão Especial Organizadora do Concurso Público autorizado pela Lei Municipal Nº 3.132/2025.

Art. 2º. A Comissão Especial Organizadora do Concurso Público será formada por 06 (seis) membros titulares, que serão nomeados através de portaria municipal, podendo os mesmos serem substituídos a qualquer tempo por conveniência.

Art. 3º. Compete a Comissão Especial Organizadora, promover a logística de preparação e de realização do Concurso Público autorizado pela Lei Municipal Nº 3.132/2025, envolvendo atividades de: planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado; deliberação e emissão de julgamentos em casos omissos; e em sendo contratada empresa especializada para a elaboração, aplicação e correção das provas, caberá à Comissão Especial Organizadora, a fiscalização da aplicação das provas.

Art. 4º. Fica criada Gratificação a título precário e especial, no valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), devida aos servidores municipais nomeados para a Comissão Especial Organizadora do Concurso Público, quando as atividades elencadas nos artigos 3º não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes.

§ 1º A Gratificação a que se refere este artigo deve ser paga desde a publicação do ato de nomeação da Comissão Especial Organizadora até a homologação do Concurso Público.

§ 2º O pagamento da Gratificação deverá ser efetuado por meio do sistema utilizado para processamento da folha de pagamento de pessoal.

§ 3º A Gratificação a que se refere este artigo não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, 13 de Fevereiro de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL