A Comissão Permanente de Sindicância Administrativa da Secretaria Municipal de Administração, nomeada através da Portaria nº 022 de 10 de janeiro de 2025, apresentou o RELATÓRIO FINAL referente ao Processo Administrativo nº 002/2025 Portaria nº 018 de 09 de janeiro de 2025 que buscou a elucidação dos fatos narrados no Memorando nº 43.300/2024 Sistema 1 DOC, ao qual visa analisar conduta da servidora N.P.A, lotada na Secretaria Municipal de Educação-SME. Desse modo, o julgamento do processo foi proferido pelo Sr. FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN, Secretário Municipal de Educação,conforme decisão na integra:

Diante do relatório Final emitido pela Comissão Permanente de Sindicância Administrativa Disciplinar-CPSA, concernente ao Processo Administrativo nº 002/2025, instaurado por meio da Portaria nº 018 de 09 de janeiro de 2025, visando apurar supostas irregularidades na conduta da servidora N.P.A.

DECIDO

Face ao exposto, e, após análise do fato e documentos contidos no processo, não vislumbro a prática de atos de violação às regras administrativas, de forma que determino o arquivamento definitivo do Processo Administrativo nº 002/2025, com base no art. 221 inciso III da LC 25/1997, dando-se ciência a Servidora N.P.A.

Cáceres MT, 12 de fevereiro de 2025

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de educação