QUE DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARI CANDIDO BATISTA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, NA FORMA DA LEI E PRESCRITAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica lançado o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2025, com vencimento previsto para 09 de maio de 2025, podendo o contribuinte optar pelo pagamento em 04 (quatro) parcelas mensais, com vencimento em 09 de maio de 2025, 09 de junho de 2025, 09 de julho de 2025 e 11 de agosto de 2025.

Art. 2º - O pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, efetuado até o dia 09 de maio de 2025, em cota única, gozará de 25% (vinte e cinco por cento) de desconto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 13 dias do mês fevereiro de 2.025.

ARI CANDIDO BATISTA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.

WEBER VIEIRA MARTINS

Secretário Municipal de Administração