PORTARIA N.º 023/2025

SÚMULA: “DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES ESSENCIAIS INERENTES A EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021 E SEUS REGULAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Senhor Vilceles Gonçalves, Presidente do Legislativo Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são concedidas por Lei. . .

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 11º e 6º LX da Lei nº 14.133, de 2021, bem como nos regulamentos inerentes à designação e a atuação do agente de contratação:

CONSIDERANDO a necessidade de designação de Agente de Contratação para que, no exercício das suas funções administrativas, o Poder Legislativo Municipal de Apiacás possa dar efetividade às normas contidas na Lei nº 14.133/2021, seja quanto à realização de licitações e contratações por ela reguladas, bem como quanto à utilização de todas as regras e procedimentos que permitam a contratação direta por dispensa de licitação, notadamente as dispensas por baixo valor previstas nos incisos I e II do art. 752.

RESOLVE,

Art. 1º.Nos termos da Lei nº 14.133/2021, designar a servidora Alciene da Silva Demetrio para exercer a função de Agente de Contratação com finalidade de conduzir os procedimentos licitatórios e de contratação diretas realizadas pela Câmara Municipal de Apiacás/MT.

Parágrafo Único. No âmbito da modalidade de licitação denominada pregão, o Agente de Contratação será designada pregoeira.

Art. 2º. Ficam designados os servidores abaixo relacionados como membros da equipe de apoio que auxiliará o Agente de Contratação/Pregoeiro, na condução dos processos licitatórios:

I – KHAUARA BARBOSA DA SILVA;

II – JULIA DA SILVA.

Art. 3º. O Agente de Contratação designado nos termos desta portaria deverá ainda observar, no desempenho das suas funções, os regulamentos que vierem a ser aprovados e promulgados pelo Poder Legislativo Municipal e que serão recepcionados por esta portaria, inclusive sobre ela prevalecendo, caso haja conflito das suas redações.

Art. 4º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, por fixação nos locais de costumes.

CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT

Em, 13 de Fevereiro de 2025.

Vilceles Gonçalves

Presidente da Câmara de Vereadores