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Dispõe sobre remoção de servidor efetivo, e dá outras providências.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 49 e 50, inciso I, da Lei Complementar nº 016/2003, que tratam da possibilidade de remoção de servidor público de ofício, de uma secretaria para outra, por interesse da Administração Pública.

CONSIDERANDO a necessidade de atender às demandas de pessoal da Secretaria de Educação, em razão do interesse público e da melhoria na prestação dos serviços públicos.

CONSIDERANDO que a remoção de servidores constitui ato administrativo discricionário, visando à eficiência e à adequação das forças de trabalho no âmbito da Administração Pública.

CONSIDERANDO a inexistência de manifestação contrária ou impeditiva à efetivação da presente medida.

RESOLVE:

Art. 1º. REMOVER, de ofício, o servidor efetivo JOSE NILTON DE LIMA CARLOS, ocupante do cargo de vigia, sob matrícula n.° 967, atualmente lotado na Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Públicos, para a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, com local de trabalho na Escola Municipal “Maria Gregória Ortiz Cardoso”.

Art. 2°. A presente remoção não decorre de pedido do servidor, sendo realizada exclusivamente por necessidade de serviço e no interesse da Administração Pública Municipal.

Art. 3°. A Secretaria de Educação e a Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Públicos deverão adotar as providências necessárias para a efetivação da remoção da servidora, garantindo a continuidade dos serviços públicos em ambas as unidades administrativas.

Art. 4°. O servidor deverá entrar em exercício na unidade a qual foi removido, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da publicação desta Portaria, nos termos do Art. 21, II, da LC n.º 016/2003.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 11 de fevereiro de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito