DECRETO N.º 13/2025

De: 13.02.2025

“Dispõe sobre a situação de emergência no âmbito do município de Comodoro/MT, em razão de evento adverso – chuvas intensas, em áreas do Município diretamente afetadas, determina medidas administrativas e operacionais necessárias à reparação dos danos e à mitigação do prejuízo social ocasionado, e dá outras providências.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, notadamente a prevista no art. 58, V, da Resolução n. 6, de 23 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica do município de Comodoro;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 260 de 02 de fevereiro de 2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional que estabelece procedimentos e critérios para declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal e para o reconhecimento federal;

CONSIDERANDO que o Município foi afetado por elevado volume de chuvas nos últimos meses, acima da média dos anos anteriores, conforme registros pluviométricos oficiais;

CONSIDERANDO que o alto volume de chuvas acarretou danos a diversas estradas rurais, causando erosões, obstrução de pontes e demais prejuízos à infraestrutura das vicinais;

CONSIDERANDO que dentre os efeitos do evento adverso natural, verificam-se prejuízos de ordem socioeconômica, nas infraestruturas e nos setores produtivos (escoamento de produções), além da interrupção do normal tráfego do transporte escolar, enquanto não forem restabelecidas as pontes/travessias e estradas danificadas;

CONSIDERANDO o início do ano letivo na rede pública de ensino municipal no dia 10 de fevereiro de 2025, com o início do transporte escolar, que percorre as vias rurais afetadas pelo evento adverso e que atualmente encontram-se total ou parcialmente obstruídas;

CONSIDERANDO que o transporte escolar do Município também realiza o deslocamento de alunos da rede pública estadual pelas estradas vicinais afetadas;

CONSIDERANDO que compete ao Município a preservação do bem-estar e segurança da população, a prestação do direito à educação, dentre outros, adotando as medidas imediatas que se fizerem necessárias para combater situações emergenciais, bem como minimizar os riscos à coletividade e assegurar a normalização dos serviços públicos.

DECRETA

Art. 1º. Fica declarada situação de emergência no município de Comodoro-MT, decorrente de tempestades – chuvas intensas, código 1.3.2.1, segundo a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE.

Art. 2º. As áreas rurais afetadas pelo evento adverso, levantadas pelo Poder Executivo Municipal até a edição deste decreto, são as seguintes, sem prejuízo de outras que possam ser afetadas e que também serão objeto das medidas de combate e enfrentamento do desastre, tendo em vista o atual estágio de forte intensidade de chuvas que ainda ocorrem:

Ponte 1	Gleba Macuco	Coordenadas 13º45’28’’S 59º55’44’’W
Ponte 2	Gleba Macuco	Coordenadas 13º45’39’’S 59º54’22’’W
Ponte 3	Distrito de Nova Alvorada	Coordenadas 13º44’5’’S 59º51’51’W
Ponte 4	Gleba Águas Claras	Coordenadas 13º48’21’’S 59º46’29’’W
Ponte 5	Gleba Granja I	Coordenadas 13º38’32’’S 59º58’41’’W
Ponte 6	Distrito de Nova Alvorada	Coordenadas 13º39’52’’S 59º55’43’’W
Ponte 7	Gleba Granja I	Coordenadas 13º39’20’’S 59º59’3’’W
Ponte 8	Gleba Macuquinho	Coordenadas 13º11’35’’S 59º59’37’’W
Ponte 9	Gleba Macuquinho	Coordenadas 13º10’17’’S 60º0’59’’W

Art. 3º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos da administração municipal para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil nas ações de resposta ao evento adverso, empregando/destinando seus recursos humanos, financeiros e materiais, veículos e equipamentos, e o que mais for necessário para auxílio nas operações de enfrentamento.

Art. 4º. Se necessário, autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar a assistência à população afetada, sob a direção da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 5º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá solicitar apoio técnico e logístico de toda a Administração Pública estadual e federal, direta e indireta.

Art. 6º. Nos termos dos incisos XI e XXV do artigo 5º, da Constituição Federal, poderão as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, responsáveis pelas ações de enfrentamento aos desastres, em caso de risco iminente:

I. adentrar nas propriedades para prestar socorro ou para determinar a evacuação, se necessário;

II. usar de propriedade privada, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, inclusive com a utilização de materiais de apoio e insumos para realização de obras de recuperação nas localidades, a exemplo de jazidas de cascalho e congêneres.

Parágrafo único. A omissão do agente da defesa civil ou autoridade administrativa relacionada com a segurança global da população ensejará apuração de responsabilidade.

Art. 7º. Como medida temporária e mitigadora da impossibilidade de deslocamento físico de estudantes às unidades escolares afetadas pelo evento adverso (escolas da zona rural e das comunidades indígenas), em razão da obstrução de estradas e pontes, deverão as aulas ocorrer de forma remota até o restabelecimento das estradas afetadas.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 13 dias do mês de fevereiro de 2025.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal