Processo Administrativo Licitatório nº 64/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Credenciamento de profissionais para Prestação de serviço como Instrutor/Monitor transporte Escolar zona rural (micro área) conforme item 14 do edital de Chamada Pública n.º 01/2024

Item 14 - Prestação de serviço como Instrutor/Monitor transporte Escolar zona rural (micro área)

Credenciado: IVANUSA BATISTA BENITES

CPF: 012.536.499-79

Valor Mensal: R$ 1.412,00 ( Um mil quatrocentos e doze reais).

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 43/2025 de 13 de fevereiro de 2025, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação da Sr. IVANUSA BATISTA BENITES, forma do previsto A Lei Federal 14.133 de 01.04.2021 e suas posteriores alterações, atendendo ao preceito contido nos termos do artigo 74, a saber: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição (...);

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

Em conformidade art. 79 I e das disposições previstas no Decreto Municipal nº 71/2023 aplicáveis ao procedimento.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 12 de fevereiro de 2025.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal