TERCEIRO TERMO ADITIVOao Contrato de Locação nº 008/2022 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CANARANA e MARIA ELIETE DOS REIS SOUZA DOURADO, devidamente já qualificadas no Contrato Originário.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, Centro, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Sr. VILSON BIGUELINI, brasileiro, casado, empresário, matricula 8923-1 denominado de LOCATÁRIO e a Sra. MARIA ELIETE DOS REIS SOUZA DOURADO, Rua Yucumã nº 803, Bairro Nova Canarana, Canarana-MT, CPF nº ***.016.965-**, RG nº **22916-* SSP/MT, doravante denominada, LOCADORA, resolvem firmar o presente termo aditivo conforme cláusulas e condições a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O presente termo aditivo tem por objeto a locação de imóvel comercial com área total construída de 200m² para funcionamento da extensão do Centro de Reabilitação do Município de Canarana-MT

I - Prorrogação da vigência do contrato por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;

II - Reajuste do aluguel mensal, pelo índice do IGPM, em 6,54%, correspondente ao acumulado no período de 27/01/2024 à 27/01/2025, ou seja, 12 (doze) meses.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES E DO VALOR

2.1 – Com a prorrogação constante na clausula primeira, a vigência do referido contrato fica estendida até 27 de Janeiro de 2026, podendo ser rescindido antes do prazo mediante comunicado por escrito de acordo com clausula contratual.

2.2 - O valor mensal do aluguel reajustado passará a ser de R$ 1.289,09 (Um mil duzentos e oitenta e nove reais e nove centavos) a ser pago em parcelas mensais nos termos da cláusula quarta do contrato originário.

2.3 - O valor global do presente termo aditivo é de R$ 15.469,08 (Quinze mil quatrocentos e sessenta e nove reais e oito centavos).

CLAUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – A Administração se sentiu na obrigação de promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que as instalações oferecidas pela LOCADORA são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da Municipalidade e ainda o fato de que o município encontra-se numa fase de expansão agrícola onde se torna difícil encontrar instalações disponíveis para atender a municipalidade.

3.2 – O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57 da Lei nº. 8.666/93 e na Cláusula Sexta do contrato originário.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 - As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício e orçamento de 2025 à partir de dia 28 de Janeiro de 2025 e à partir de 01/01/2026 no orçamento para o ano de 2026.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias de igual teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Canarana-MT, 21 de Janeiro de 2025.

LOCATÁRIO .......................................................................... PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA VILSON BIGUELINI Prefeito Municipal	LOCADOR .............................................................. MARIA ELIETE DOS REIS SOUZA RG nº **22916-* SSP/MT CPF nº ***.016.965-**
FISCAL DO CONTRATO ................................................................... VALÉRIA SILVA CORTES Portaria nº 829/2022 de 04/11/2022

TESTEMUNHA: NOME: ................................................................. CPF Nº................................................................. ASSINATURA ....................................................

TESTEMUNHA: NOME : ............................................................ CPF Nº........................................................... ASSINATURA ..................................................