Trata-se de Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana do Núcleo Urbano Informal Consolidado denominado DISTRITO ADMINISTRATIVO DE ADRIANÓPOLIS – Processo Administrativo n.º 01/2024, autuado, ex officio, por intermédio da Prefeitura Municipal de Vale de São Domingos.

NOME DO NÚCLEO URBANO REGULARIZADO:

DISTRITO ADMINISTRATIVO DE ADRIANÓPOLIS

DADOS DA INSTAURAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO:

Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, ANO XIX, Edição N 4.627, publicado no dia 05 de dezembro de 2024, páginas 790-793

MODALIDADE PREDOMINANTE DA REGULARIZAÇÃO:

Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) – art. 13, inciso I, da Lei Federal n.º 13.465/2017

DA CARACTERIZAÇÃO COMO NÚCLEO URBANO:

O perímetro objeto de REURB é um assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural – art. 11, inciso I, da Lei Federal n.º 13.465/2017;

Ademais, essa Reurb promovida mediante legitimação fundiária é aplicada para esse núcleo urbano informal, uma vez que, comprovadamente, o núcleo se consolidou até a data de 22 de dezembro de 2016, conforme determina o § 2º do artigo 9º da Lei Federal n.º 13.465/2017.

DA CARACTERIZAÇÃO COMO NÚCLEO URBANO INFORMAL:

IRREGULAR COM PROJETO APROVADO, MAS SEM REGISTRO: a informalidade do núcleo urbano informal ora objeto de REURB, em relação à questão urbanística, é classificado como irregular. Em outras palavras, o NUIC é irregular quando existe projeto aprovado pela Prefeitura Municipal competente, mas o projeto aprovado não foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente ou, se foi, foi executado em desconformidade com o plano e as plantas aprovadas. No presente caso, o parcelamento do Núcleo Urbano Informal Consolidado objeto de REURB não foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente.

AUSÊNCIA DE TITULAÇÃO DOS OCUPANTES: o presente Núcleo Urbano também será enquadrado como INFORMAL, diante da impossibilidade de realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.

DO ESTUDO TÉCNICO AMBIENTAL E DA APROVAÇÃO E REGISTRO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE MODO PARCIAL

SEM NECESSIDADE DE ESTUDO TÉCNICO AMBIENTAL E RISCO:

SEM NECESSIDADE DE ESTUDO TÉCNICO AMBIENTAL E RISCO: O art. 35, inciso VIII, da Lei Federal n.º 13.465/2017, ao tratar do estudo técnico ambiental, utilizou, em sua parte final, o termo “quando for necessário”. Isso significa, em outras palavras, que, conforme disposto no art. 11, § 2º, do referido diploma legal, o estudo técnico ambiental se torna obrigatório apenas naquelas hipóteses em que for “constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios.” Nesta hipótese – quando for constatado alguma área com restrição ambiental – o estudo ambiental, além de ser obrigatório, tem que apresentar justificativas que comprovem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.

Considerando que, no presente caso, o objeto da REURB NÃO está situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, NÃO é necessária a elaboração de estudo técnico ambiental.

Ato contínuo, utilizando o mesmo raciocínio jurídico, o art. 35, inciso VII, ao tratar do estudo técnico para situação de risco, utilizou, em sua parte final, o termo “quando for necessário”. Conforme disposto no art. 36, caput, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, determina que, “para que seja aprovada a REURB de área de núcleos urbanos informais, ou de parcela dela, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, será elaborado o estudo técnico para situação de risco, a fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela afetada.”

Considerando que, no presente caso, o objeto da REURB NÃO está situado, total ou parcialmente, em área áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, NÃO é necessária a elaboração de estudo técnico para situação de risco.

DA CARACTERIZAÇÃO COMO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO:

O perímetro objeto de REURB é um núcleo urbano consolidado devido ao tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, classificando-se como de núcleo urbano de difícil reversão – art. 11, inciso III, da Lei Federal n.º 13.465/2017

TIPO DE REGULARIZAÇÃO

Parcelamento do Solo

INSTRUMENTO JURÍDICO UTILIZADO PARA TITULAÇÃO:

Legitimação Fundiária – art. 15, inciso I c/c art. 23 e 24 da Lei Federal n.º 13.465/2017

DOS DADOS DA MATRÍCULA OU TRANSCRIÇÃO:

Não existe Matrícula ou Transcrição do Perímetro Objeto de REURB.

DOS DADOS DAS NOTIFICAÇÕES DE TITULARES DE DOMÍNIO, RESPONSÁVEIS PELA IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO URBANO INFORMAL, DOS CONFINANTES E DOS TERCEIROS EVENTUALMENTE INTERESSADOS (ART. 31 E SEGUINTES, DA LEI FEDERAL N. 13.465/2017)

Conforme determina o art. 31, § 1º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, “tratando-se de imóveis públicos ou privados, caberá aos Municípios notificar os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.”

Vale lembrar que a notificação instituída pelo art. 31, § 1º e 2º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, poderá ser realizada pessoalmente ou via Aviso de Recebimento (AR), ao proprietário e aos confinantes do núcleo, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição (art. 31, § 4º) ou, para os terceiros eventualmente interessados, responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal e proprietários e confinantes não encontrados ou que se recusaram a receber a notificação por qualquer motivo, deverá a notificação ser feita por meio de publicação de edital, nos termos do art. 31, § 5º, da Lei Federal n.º 13.465/2017.

Assim, este Órgão Instaurador cumpriu o rito instituído pelo art. 31, da Lei Federal n.º 13.465/2017 e, após o transcurso dos prazos instituídos por Lei, e não havendo nenhuma impugnação por qualquer das partes mencionadas no referido dispositivo, foi dado regular prosseguimento ao processo administrativo de regularização fundiária urbana.

Vale mencionar que, em todas as notificações, foi informado aos notificados, de forma expressa, que a ausência de manifestação dos indicados referidos nos §§ 1º e 4º deste artigo será interpretada como concordância com a REURB (art. 31, § 6º, da Lei Federal n.º 13.465/2017), bem como a advertência de que a ausência de impugnação implicará a perda de eventual direito de que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da REURB (art. 13, § 6º, do Decreto Federal n.º 9.310/2018).

Assim, nos termos do art. 44, § 6º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, o “oficial de registro fica dispensado de providenciar a notificação dos titulares de domínio, dos confinantes e de terceiros eventualmente interessados, uma vez cumprido esse rito pelo Município, conforme o disposto no art. 31 desta Lei”.

Todavia, caso o Douto Registrador verifique a ausência de alguma notificação necessária, nos termos dos arts. 44, § 6º c/c 46, § 2º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, o Oficial de Registro deverá providenciar a notificação faltante, e essas notificações deverão ser “emitidas de forma simplificada, indicando os dados de identificação do núcleo urbano a ser regularizado, sem a anexação de plantas, projetos, memoriais ou outros documentos, convidando o notificado a comparecer à sede da serventia para tomar conhecimento da CRF com a advertência de que o não comparecimento e a não apresentação de impugnação, no prazo legal, importará em anuência ao registro” ou informar ao Órgão Instaurador competente para que o mesmo proceda com a respectiva notificação.

Em se tratando de unidades imobiliárias, deverá o Cartório de Registro de imóveis proceder, de modo parcial, com a abertura e registro das matrículas que estejam com seus procedimentos regulares.

LOCALIZAÇÃO DO PERÍMETRO GERAL OBJETO DE REURB:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M01, de coordenadas N 8.291.223,351m e E 274.979,848m; situado no limite da Rua Joadir Tejada; deste, segue confrontando com Rua Joadir Tejada, com azimute 133°54'31" e distância de 56,96 m até o vértice M02, de coordenadas N 8.291.183,849m e E 275.020,884m; com azimute 147°16'05" e distância de 131,21 m até o vértice M03, de coordenadas N 8.291.073,478m e E 275.091,828m; com azimute 156°54'17" e distância de 64,73 m até o vértice M04, de coordenadas N 8.291.013,933m e E 275.117,220m; situado no limite da Área Remanescente; deste, segue confrontando com Área Remanescente, com azimute 62°26'45" e distância de 12,01 m até o vértice M05, de coordenadas N 8.291.019,488m e E 275.127,868m; com azimute 133°59'22" e distância de 29,30 m até o vértice M06, de coordenadas N 8.290.999,139m e E 275.148,948m; com azimute 134°00'18" e distância de 70,90 m até o vértice M07, de coordenadas N 8.290.949,883m e E 275.199,945m; com azimute 37°13'46" e distância de 79,00 m até o vértice M08, de coordenadas N 8.291.012,784m e E 275.247,741m; com azimute 37°13'40" e distância de 30,00 m até o vértice M09, de coordenadas N 8.291.036,672m e E 275.265,890m; com azimute 37°13'44" e distância de 51,50 m até o vértice M10, de coordenadas N 8.291.077,677m e E 275.297,048m; com azimute 38°25'34" e distância de 17,30 m até o vértice M11, de coordenadas N 8.291.091,230m e E 275.307,800m; com azimute 37°57'00" e distância de 19,00 m até o vértice M12, de coordenadas N 8.291.106,210m e E 275.319,483m; com azimute 307°17'55" e distância de 0,60 m até o vértice M13, de coordenadas N 8.291.106,574m e E 275.319,006m; com azimute 37°13'37" e distância de 15,00 m até o vértice M14, de coordenadas N 8.291.118,517m e E 275.328,080m; com azimute 37°13'37" e distância de 7,70 m até o vértice M15, de coordenadas N 8.291.124,649m e E 275.332,738m; com azimute 37°13'37" e distância de 13,00 m até o vértice M16, de coordenadas N 8.291.135,000m e E 275.340,603m; com azimute 130°52'40" e distância de 80,99 m até o vértice M17, de coordenadas N 8.291.081,994m e E 275.401,842m; situado no limite da Avenida L; deste, segue confrontando com Avenida L, com azimute 220°11'58" e distância de 188,00 m até o vértice M18, de coordenadas N 8.290.938,400m e E 275.280,499m; com azimute 204°32'16" e distância de 16,05 m até o vértice M19, de coordenadas N 8.290.923,795m e E 275.273,831m; com azimute 162°24'17" e distância de 65,51 m até o vértice M20, de coordenadas N 8.290.861,347m e E 275.293,635m; com azimute 167°05'43" e distância de 80,89 m até o vértice M21, de coordenadas N 8.290.782,496m e E 275.311,701m; com azimute 159°00'46" e distância de 315,34 m até o vértice M22, de coordenadas N 8.290.488,072m e E 275.424,644m; situado no limite da Rua Projetada; deste, segue confrontando com Rua Projetada, com azimute 246°06'39" e distância de 141,06 m até o vértice M23, de coordenadas N 8.290.430,949m e E 275.295,673m; situado no limite da Área Remanescente; deste, segue confrontando com Área Remanescente, com azimute 336°26'21" e distância de 65,37 m até o vértice M24, de coordenadas N 8.290.490,870m e E 275.269,543m; situado no limite da Rua Isolina Barros Domingues; deste, segue confrontando com Rua Isolina Barros Domingues, com azimute 330°39'42" e distância de 17,71 m até o vértice M25, de coordenadas N 8.290.506,307m e E 275.260,866m; situado no limite da Área Remanescente; deste, segue confrontando com Área Remanescente, com azimute 335°10'39" e distância de 51,80 m até o vértice M26, de coordenadas N 8.290.553,322m e E 275.239,120m; situado no limite da Rua Maria de Fátima Guimarães; deste, segue confrontando com Rua Maria de Fátima Guimarães, com azimute 350°32'10" e distância de 10,80 m até o vértice M27, de coordenadas N 8.290.563,974m e E 275.237,345m; situado no limite da Rua J; deste, segue confrontando com Rua J, com azimute 337°19'12" e distância de 86,20 m até o vértice M28, de coordenadas N 8.290.643,507m e E 275.204,107m; situado no limite da Rua K; deste, segue confrontando com Rua K, com azimute 305°40'02" e distância de 10,38 m até o vértice M29, de coordenadas N 8.290.649,557m e E 275.195,678m; situado no limite da Área Remanescente; deste, segue confrontando com Área Remanescente, com azimute 335°40'39" e distância de 28,00 m até o vértice M30, de coordenadas N 8.290.675,072m e E 275.184,146m; com azimute 336°18'33" e distância de 52,82 m até o vértice M31, de coordenadas N 8.290.723,444m e E 275.162,921m; situado no limite da Avenida Francisco Martins de Souza Filho; deste, segue confrontando com Avenida Francisco Martins de Souza Filho, com azimute 247°19'55" e distância de 112,31 m até o vértice M32, de coordenadas N 8.290.680,160m e E 275.059,285m; com azimute 157°54'59" e distância de 10,59 m até o vértice M33, de coordenadas N 8.290.670,343m e E 275.063,268m; situado no limite da Área Remanescente; deste, segue confrontando com Área Remanescente, com azimute 222°51'23" e distância de 43,43 m até o vértice M34, de coordenadas N 8.290.638,510m e E 275.033,732m; com azimute 220°28'10" e distância de 130,90 m até o vértice M35, de coordenadas N 8.290.538,927m e E 274.948,773m; situado no limite da Avenida B; deste, segue confrontando com Avenida B, com azimute 219°00'53" e distância de 16,34 m até o vértice M36, de coordenadas N 8.290.526,231m e E 274.938,486m; situado no limite da Área Remanescente; deste, segue confrontando com Área Remanescente, com azimute 221°00'55" e distância de 34,90 m até o vértice M37, de coordenadas N 8.290.499,898m e E 274.915,583m; situado no limite da Rua F; deste, segue confrontando com Rua F, com azimute 214°46'43" e distância de 21,33 m até o vértice M38, de coordenadas N 8.290.482,378m e E 274.903,416m; situado no limite da Rua I; deste, segue confrontando com Rua I, com azimute 148°14'57" e distância de 222,20 m até o vértice M39, de coordenadas N 8.290.293,432m e E 275.020,344m; com azimute 148°33'59" e distância de 14,49 m até o vértice M40, de coordenadas N 8.290.281,066m e E 275.027,902m; situado no limite da Área Remanescente; deste, segue confrontando com Área Remanescente, com azimute 158°05'26" e distância de 30,00 m até o vértice M41, de coordenadas N 8.290.253,229m e E 275.039,098m; com azimute 247°08'10" e distância de 164,01 m até o vértice M42, de coordenadas N 8.290.189,502m e E 274.887,969m; situado no limite da Avenida Marginal; deste, segue confrontando com Avenida Marginal, com azimute 346°01'37" e distância de 37,84 m até o vértice M43, de coordenadas N 8.290.226,227m e E 274.878,831m; com azimute 336°26'16" e distância de 458,65 m até o vértice M44, de coordenadas N 8.290.646,641m e E 274.695,487m; situado no limite da Avenida José Medeiros de Araújo; deste, segue confrontando com Avenida José Medeiros de Araújo, com azimute 247°03'42" e distância de 19,27 m até o vértice M45, de coordenadas N 8.290.639,131m e E 274.677,742m; situado no limite da Avenida Marginal; deste, segue confrontando com Avenida Marginal, com azimute 337°36'04" e distância de 411,79 m até o vértice M46, de coordenadas N 8.291.019,855m e E 274.520,827m; situado no limite da Rua A; deste, segue confrontando com Rua A, com azimute 68°51'38" e distância de 146,28 m até o vértice M47, de coordenadas N 8.291.072,611m e E 274.657,267m; situado no limite da Área Remanescente; deste, segue confrontando com Área Remanescente, com azimute 326°10'36" e distância de 30,00 m até o vértice M48, de coordenadas N 8.291.097,533m e E 274.640,568m; com azimute 61°25'06" e distância de 51,00 m até o vértice M49, de coordenadas N 8.291.121,932m e E 274.685,353m; com azimute 64°15'55" e distância de 32,30 m até o vértice M50, de coordenadas N 8.291.135,957m e E 274.714,449m; com azimute 69°53'38" e distância de 61,60 m até o vértice M51, de coordenadas N 8.291.157,133m e E 274.772,295m; com azimute 154°32'41" e distância de 9,30 m até o vértice M52, de coordenadas N 8.291.148,734m e E 274.776,293m; com azimute 69°52'08" e distância de 216,80 m até o vértice M01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 57°00' WGr, fuso -21S, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

INFRAESTRUTURA ESSENCIAL:

Possui Infraestrutura Essencial: O núcleo urbano informal consolidado ora objeto de REURB possui a infraestrutura essencial, definida no artigo 36, §1º da Lei nº 13.465/17, motivo pelo qual fica dispensada a elaboração do cronograma e respectivo Termo de Compromisso, nos termos do §1º do artigo 30 do Decreto nº 9.310/18.

COMPENSAÇÕES URBANÍSTICAS:

Não Existem Compensações Urbanísticas a Serem Realizadas no perímetro objeto de REURB: No presente caso, não existem compensações urbanísticas a serem realizadas, motivo pelo qual fica dispensada a elaboração de cronograma e respectivo Termo de Compromisso, nos termos do §1º do artigo 30 do Decreto nº 9.310/18.

QUADRO DE ÁREA:

Área total do Decreto ........................................................................... 182,4543 hectares Área total Georreferenciada .....................................442.126,02 m² ou 44,2126 hectares Áreas Públicas ........................................................................................... 122.868,97 m²

Projeções de calçadas ........................................................................44.504,81 m²

Vias de acesso ................................................................................... 71.824,05 m²

Canteiros ............................................................................................. 6.540,11 m² Perímetro ........................................................................................................ 4.084,46 m Números de Quadras .................................................................................................... 40 Números de Lotes ....................................................................................................... 568

INDICAÇÃO NUMÉRICA DE CADA UNIDADE REGULARIZADA:

QUADRA 01 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20

QUADRA 02 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11

QUADRA 03 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16

QUADRA 04 LOTEs 01, 02, 03

QUADRA 05 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10

QUADRA 06 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16

QUADRA 07 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11

QUADRA 08 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12

QUADRA 09 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16

QUADRA 10 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06A, 06B, 07, 08, 09, 10

QUADRA 11 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15

QUADRA 12 LOTEs 01, 02, 03A, 03B, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13

QUADRA 13 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11A, 11B, 11C, 11D, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20

QUADRA 14 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18

QUADRA 15 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21

QUADRA 16 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06A, 06B, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16A, 16B, 17

QUADRA 17 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22

QUADRA 18 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18

QUADRA 19 LOTEs 01

QUADRA 20 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21

QUADRA 21 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13

QUADRA 22 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20

QUADRA 23 LOTEs 01, 02, 03A, 03B, 04A, 04B, 05, 08, 09

QUADRA 24 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08A, 08B, 09, 10, 11

QUADRA 25 LOTEs 01, 02, 03

QUADRA 26 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18

QUADRA 27 LOTEs 01, 02, 03, 04A, 04B, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18

QUADRA 28 LOTEs 01, 02

QUADRA 29 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21

QUADRA 30 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22

QUADRA 31 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06A, 06B, 07, 08

QUADRA 32 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10

QUADRA 33 LOTEs 01, 02A, 02B, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20

QUADRA 34 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22

QUADRA 35 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13

QUADRA 36 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13

QUADRA 37 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18

QUADRA 38 LOTEs 01, 02A, 02B, 03, 04A, 04B, 05, 06, 07, 08, 09

QUADRA 39 LOTEs 01A, 01B, 02, 03, 04, 05A, 05B, 06, 07, 08, 09

QUADRA 40 LOTEs 01A, 01B, 02

DA INDICAÇÃO NUMÉRICA DE CADA UNIDADE IMOBILIÁRIA, DA QUALIFICAÇÃO DOS OCUPANTES E DA CLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DA REURB INDIVIDUALIZADA:

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 358,96 m²

PERÍMETRO: 83,84 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 359,61 m²

PERÍMETRO: 83,95 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 522,46 m²

PERÍMETRO: 108,60 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 402,08 m²

PERÍMETRO: 89,50 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 05

ÁREA TOTAL: 434,66 m²

PERÍMETRO: 94,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 06

ÁREA TOTAL: 914,16 m²

PERÍMETRO: 122,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 07

ÁREA TOTAL: 1.252,45 m²

PERÍMETRO: 158,42 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 08

ÁREA TOTAL: 490,00 m²

PERÍMETRO: 100,30 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 09

ÁREA TOTAL: 376,82 m²

PERÍMETRO: 93,80 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 10

ÁREA TOTAL: 383,28 m²

PERÍMETRO: 78,60 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 11

ÁREA TOTAL: 268,36 m²

PERÍMETRO: 65,80 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 12

ÁREA TOTAL: 344,59 m²

PERÍMETRO: 88,78 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 13

ÁREA TOTAL: 413,84 m²

PERÍMETRO: 93,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 14

ÁREA TOTAL: 424,19 m²

PERÍMETRO: 93,60 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 15

ÁREA TOTAL: 432,81 m²

PERÍMETRO: 94,10 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 16

ÁREA TOTAL: 457,80 m²

PERÍMETRO: 98,31 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 17

ÁREA TOTAL: 339,93 m²

PERÍMETRO: 79,40 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 18

ÁREA TOTAL: 339,19 m²

PERÍMETRO: 79,30 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 19

ÁREA TOTAL: 326,80 m²

PERÍMETRO: 78,50 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 20

ÁREA TOTAL: 287,29 m²

PERÍMETRO: 72,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 287,40 m²

PERÍMETRO: 71,90 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 2.223,06 m²

PERÍMETRO: 209,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 367,28 m²

PERÍMETRO: 79,11 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 375,98 m²

PERÍMETRO: 80,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 05

ÁREA TOTAL: 373,49 m²

PERÍMETRO: 79,80 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 06

ÁREA TOTAL: 281,11 m²

PERÍMETRO: 72,60 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 07

ÁREA TOTAL: 250,99 m²

PERÍMETRO: 70,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 08

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Elivelton Alves Da Silva Riquelme, Filho(a) de Edilon Fernandes Da Silva e Claudete Alves De Souza Silva, portador(a) do RG de nº 23525789 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 044.249.081-00, Empresario, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Kemely Jesus Riquelme Da Silva, Empresaria, portador(a) do RG de nº 23623071, inscrito(a) sob o CPF de nº 044.499.461-03, residente e domiciliado na Avenida Marginal, Quadra 02, Lote 08, Distrito Adrianópolis, no Município de Vale de São Domingos.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 911,58 m²

PERÍMETRO: 128,40 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 09

ÁREA TOTAL: 644,98 m²

PERÍMETRO: 116,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 10

ÁREA TOTAL: 642,81 m²

PERÍMETRO: 115,90 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 11

ÁREA TOTAL: 640,64 m²

PERÍMETRO: 115,80 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 738,83 m²

PERÍMETRO: 116,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 268,50 m²

PERÍMETRO: 65,80 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 132,60 m²

PERÍMETRO: 47,60 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 132,56 m²

PERÍMETRO: 47,40 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 05

ÁREA TOTAL: 504,18 m²

PERÍMETRO: 93,10 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 06

ÁREA TOTAL: 375,03 m²

PERÍMETRO: 84,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 07

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Marly Roque Barbosa, Filho(a) de José Pedro Barbosa e Augusta Roque Barbosa, portador(a) do RG de nº 14703440, inscrito(a) sob o CPF de nº 959.282.271-91, Aposentada, Divorciado(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Avenida José Medeiros de Araújo, Quadra 03, Lote 07, Distrito Adrianópolis, no Município de Vale de São Domingos.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 366,25 m²

PERÍMETRO: 83,60 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 08

ÁREA TOTAL: 508,72 m²

PERÍMETRO: 90,90 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 09

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Valtair Clementino Da Silva, Filho(a) de Antonio Clementino Da Silva e Claudemira Teodora, portador(a) do RG de nº 04281616 SEJSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 420.332.921-34, Taxista, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Marina Palácio Da Silva, Microempreendedora, portador(a) do RG de nº 26788047, inscrito(a) sob o CPF de nº 420.919.502-20, residente e domiciliado na Avenida José Medeiros de Araújo, Quadra 03, Lote 09, Distrito Adrianópolis, no Município de Vale de São Domingos.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 509,99 m²

PERÍMETRO: 91,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 10

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Valtair Clementino Da Silva, Filho(a) de Antônio Clementino Da Silva e Claudemira Teodora, portador(a) do RG de nº 04281616 SEJSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 420.332.921-34, Taxista autônomo, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Marina Palácio Da Silva, Autonoma microempreendedora, portador(a) do RG de nº 26788047, inscrito(a) sob o CPF de nº 420.919.502-20, residente e domiciliado na Avenida José Medeiros de Araújo, Quadra 03, Lote 10, Distrito Adrianópolis, no Município de Vale de São Domingos.

MODALIDADE: REURB-E

ÁREA TOTAL: 711,11 m²

PERÍMETRO: 115,50 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 11

ÁREA TOTAL: 312,50 m²

PERÍMETRO: 75,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 12

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Nilma Geralda Da Silva, Filho(a) de Amintas Da Silva e Nadir Alves Da Silva, portador(a) do RG de nº 03384578, inscrito(a) sob o CPF de nº 274.453.481-15, Aposentada, Divorciado(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Avenida Marginal, Quadra 03, Lote 12, Distrito Adrianópolis, no Município de Vale de São Domingos.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 309,34 m²

PERÍMETRO: 74,90 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 13

ÁREA TOTAL: 328,90 m²

PERÍMETRO: 76,60 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 14

ÁREA TOTAL: 438,67 m²

PERÍMETRO: 102,54 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 15

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Matilde Fernandes, Filho(a) de Walfrido Fernandes e Adelaide Bueno Fernandes, inscrito(a) sob o CPF de nº 559.518.309-82, Aposentada, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Avenida Marginal, Quadra 03, Lote 15, Distrito Adrianópolis, no Município de Vale de São Domingos.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 605,22 m²

PERÍMETRO: 109,40 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 16

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Carlos Roberto De Camargo, Filho(a) de Roque Justino De Camargo e Valdereis Capela Camargo, inscrito(a) sob o CPF de nº 357.338.531-15, Produtor rural, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Elizangela Aparecida De Jesus, Produtora rural, inscrito(a) sob o CPF de nº 621.802.821-68, residente e domiciliado na Avenida Marginal, Quadra 03, Lote 16, Distrito Adrianópolis, no Município de Vale de São Domingos.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 640,59 m²

PERÍMETRO: 111,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 2.995,77 m²

PERÍMETRO: 220,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 788,89 m²

PERÍMETRO: 142,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 1.108,44 m²

PERÍMETRO: 154,80 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 763,55 m²

PERÍMETRO: 116,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 252,50 m²

PERÍMETRO: 65,40 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 373,47 m²

PERÍMETRO: 79,80 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 1.125,00 m²

PERÍMETRO: 160,30 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 05

ÁREA TOTAL: 380,51 m²

PERÍMETRO: 80,60 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 06

ÁREA TOTAL: 503,96 m²

PERÍMETRO: 90,40 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 07

ÁREA TOTAL: 501,96 m²

PERÍMETRO: 90,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 08

ÁREA TOTAL: 384,01 m²

PERÍMETRO: 80,80 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 09

ÁREA TOTAL: 376,49 m²

PERÍMETRO: 80,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 10

ÁREA TOTAL: 380,97 m²

PERÍMETRO: 80,80 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 359,45 m²

PERÍMETRO: 83,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 382,87 m²

PERÍMETRO: 84,60 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 176,45 m²

PERÍMETRO: 53,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 189,03 m²

PERÍMETRO: 55,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 05

ÁREA TOTAL: 394,60 m²

PERÍMETRO: 82,60 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 06

ÁREA TOTAL: 555,45 m²

PERÍMETRO: 94,70 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 07

ÁREA TOTAL: 205,60 m²

PERÍMETRO: 67,40 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 08

ÁREA TOTAL: 375,21 m²

PERÍMETRO: 80,40 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 09

ÁREA TOTAL: 373,30 m²

PERÍMETRO: 80,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 10

ÁREA TOTAL: 389,71 m²

PERÍMETRO: 82,10 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 11

ÁREA TOTAL: 298,89 m²

PERÍMETRO: 74,30 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 12

ÁREA TOTAL: 302,93 m²

PERÍMETRO: 74,50 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 13

ÁREA TOTAL: 375,14 m²

PERÍMETRO: 79,90 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 14

ÁREA TOTAL: 751,57 m²

PERÍMETRO: 109,90 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 15

ÁREA TOTAL: 365,16 m²

PERÍMETRO: 79,30 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 16

ÁREA TOTAL: 375,74 m²

PERÍMETRO: 80,10 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 325,00 m²

PERÍMETRO: 76,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 287,50 m²

PERÍMETRO: 73,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 05

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 06

ÁREA TOTAL: 1.565,00 m²

PERÍMETRO: 162,60 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 07

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 08

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 09

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 10

ÁREA TOTAL: 237,50 m²

PERÍMETRO: 69,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 11

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 80,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 08 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 08 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 08 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 08 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 405,00 m²

PERÍMETRO: 87,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 08 LOTE 05

ÁREA TOTAL: 405,00 m²

PERÍMETRO: 87,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 08 LOTE 06

ÁREA TOTAL: 405,00 m²

PERÍMETRO: 87,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 08 LOTE 07

ÁREA TOTAL: 390,00 m²

PERÍMETRO: 86,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 08 LOTE 08

ÁREA TOTAL: 382,50 m²

PERÍMETRO: 85,50 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 08 LOTE 09

ÁREA TOTAL: 381,00 m²

PERÍMETRO: 85,41 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 08 LOTE 10

ÁREA TOTAL: 360,00 m²

PERÍMETRO: 84,01 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 08 LOTE 11

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,01 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 08 LOTE 12

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,01 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 09 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 373,50 m²

PERÍMETRO: 84,90 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 09 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 387,00 m²

PERÍMETRO: 85,80 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 09 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 09 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 374,11 m²

PERÍMETRO: 84,94 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 09 LOTE 05

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 09 LOTE 06

ÁREA TOTAL: 252,10 m²

PERÍMETRO: 77,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 09 LOTE 07

ÁREA TOTAL: 405,44 m²

PERÍMETRO: 105,80 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 09 LOTE 08

ÁREA TOTAL: 676,04 m²

PERÍMETRO: 118,60 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 09 LOTE 09

ÁREA TOTAL: 383,99 m²

PERÍMETRO: 85,60 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 09 LOTE 10

ÁREA TOTAL: 374,35 m²

PERÍMETRO: 84,90 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 09 LOTE 11

ÁREA TOTAL: 372,47 m²

PERÍMETRO: 84,60 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 09 LOTE 12

ÁREA TOTAL: 208,62 m²

PERÍMETRO: 73,50 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 09 LOTE 13

ÁREA TOTAL: 373,10 m²

PERÍMETRO: 84,70 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 09 LOTE 14

ÁREA TOTAL: 359,91 m²

PERÍMETRO: 83,70 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 09 LOTE 15

ÁREA TOTAL: 393,87 m²

PERÍMETRO: 86,50 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 09 LOTE 16

ÁREA TOTAL: 492,01 m²

PERÍMETRO: 93,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 10 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 351,13 m²

PERÍMETRO: 80,30 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 10 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 786,28 m²

PERÍMETRO: 116,30 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 10 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 352,07 m²

PERÍMETRO: 80,30 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 10 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 354,15 m²

PERÍMETRO: 81,80 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 10 LOTE 05

ÁREA TOTAL: 2.006,57 m²

PERÍMETRO: 189,40 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 10 LOTE 06A

ÁREA TOTAL: 379,19 m²

PERÍMETRO: 85,24 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 10 LOTE 06B

ÁREA TOTAL: 782,48 m²

PERÍMETRO: 112,34 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 10 LOTE 07

ÁREA TOTAL: 366,32 m²

PERÍMETRO: 79,40 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 10 LOTE 08

ÁREA TOTAL: 367,89 m²

PERÍMETRO: 79,40 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 10 LOTE 09

ÁREA TOTAL: 340,44 m²

PERÍMETRO: 77,10 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 10 LOTE 10

ÁREA TOTAL: 327,43 m²

PERÍMETRO: 78,60 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 11 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 11 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 11 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 746,99 m²

PERÍMETRO: 109,80 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 11 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 385,69 m²

PERÍMETRO: 85,60 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 11 LOTE 05

ÁREA TOTAL: 365,28 m²

PERÍMETRO: 84,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 11 LOTE 06

ÁREA TOTAL: 369,95 m²

PERÍMETRO: 84,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 11 LOTE 07

ÁREA TOTAL: 371,48 m²

PERÍMETRO: 84,30 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 11 LOTE 08

ÁREA TOTAL: 1.337,77 m²

PERÍMETRO: 153,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 11 LOTE 09

ÁREA TOTAL: 947,08 m²

PERÍMETRO: 166,90 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 11 LOTE 10

ÁREA TOTAL: 1.254,61 m²

PERÍMETRO: 147,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 11 LOTE 11

ÁREA TOTAL: 381,84 m²

PERÍMETRO: 86,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 11 LOTE 12

ÁREA TOTAL: 380,65 m²

PERÍMETRO: 86,10 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 11 LOTE 13

ÁREA TOTAL: 792,72 m²

PERÍMETRO: 112,53 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 11 LOTE 14

ÁREA TOTAL: 396,34 m²

PERÍMETRO: 86,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 11 LOTE 15

ÁREA TOTAL: 1.330,49 m²

PERÍMETRO: 153,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 12 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 2.844,44 m²

PERÍMETRO: 213,70 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 12 LOTE 02

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Edvaldo Fernandes Da Silva, Filho(a) de João Fernades Da Silva e Geni Gonçalves Da Silva, portador(a) do RG de nº 15142213 SEJSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 013.914.861-29, Agente de saúde, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Universal de Bens, com Beatriz Eugênia De Araujo Silva, Secretária escolar, portador(a) do RG de nº 15630439, inscrito(a) sob o CPF de nº 004.929.621-38, residente e domiciliado na Avenida José Medeiros de Araújo, Quadra 12, Lote 02, Distrito Adrianópolis, no Município de Vale de São Domingos.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 762,02 m²

PERÍMETRO: 110,90 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 12 LOTE 03A

ÁREA TOTAL: 385,56 m²

PERÍMETRO: 86,40 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 12 LOTE 03B

ÁREA TOTAL: 383,45 m²

PERÍMETRO: 86,50 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 12 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 678,80 m²

PERÍMETRO: 154,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 12 LOTE 05

ÁREA TOTAL: 671,91 m²

PERÍMETRO: 107,40 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 12 LOTE 06

ÁREA TOTAL: 660,78 m²

PERÍMETRO: 126,80 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 12 LOTE 07

ÁREA TOTAL: 445,50 m²

PERÍMETRO: 89,40 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 12 LOTE 08

ÁREA TOTAL: 445,50 m²

PERÍMETRO: 89,40 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 12 LOTE 09

ÁREA TOTAL: 285,00 m²

PERÍMETRO: 79,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 12 LOTE 10

ÁREA TOTAL: 360,00 m²

PERÍMETRO: 84,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 12 LOTE 11

ÁREA TOTAL: 343,49 m²

PERÍMETRO: 82,90 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 12 LOTE 12

ÁREA TOTAL: 1.132,62 m²

PERÍMETRO: 134,91 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 12 LOTE 13

ÁREA TOTAL: 678,41 m²

PERÍMETRO: 127,50 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 13 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 1.395,83 m²

PERÍMETRO: 214,80 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 13 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 251,24 m²

PERÍMETRO: 65,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 13 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 380,58 m²

PERÍMETRO: 85,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 13 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 302,50 m²

PERÍMETRO: 74,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 13 LOTE 05

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 13 LOTE 06

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 13 LOTE 07

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 13 LOTE 08

ÁREA TOTAL: 406,50 m²

PERÍMETRO: 87,10 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 13 LOTE 09

ÁREA TOTAL: 747,52 m²

PERÍMETRO: 131,24 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 13 LOTE 10

ÁREA TOTAL: 768,53 m²

PERÍMETRO: 132,10 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 13 LOTE 11A

ÁREA TOTAL: 135,66 m²

PERÍMETRO: 47,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 13 LOTE 11B

ÁREA TOTAL: 310,02 m²

PERÍMETRO: 86,32 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 13 LOTE 11C

ÁREA TOTAL: 56,48 m²

PERÍMETRO: 31,30 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 13 LOTE 11D

ÁREA TOTAL: 249,42 m²

PERÍMETRO: 72,51 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 13 LOTE 12

ÁREA TOTAL: 286,69 m²

PERÍMETRO: 71,12 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 13 LOTE 13

ÁREA TOTAL: 650,44 m²

PERÍMETRO: 113,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 13 LOTE 14

ÁREA TOTAL: 367,83 m²

PERÍMETRO: 99,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 13 LOTE 15

ÁREA TOTAL: 500,00 m²

PERÍMETRO: 105,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 13 LOTE 16

ÁREA TOTAL: 500,00 m²

PERÍMETRO: 105,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 13 LOTE 17

ÁREA TOTAL: 500,00 m²

PERÍMETRO: 105,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 13 LOTE 18

ÁREA TOTAL: 500,00 m²

PERÍMETRO: 105,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 13 LOTE 19

ÁREA TOTAL: 378,20 m²

PERÍMETRO: 115,30 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 13 LOTE 20

ÁREA TOTAL: 301,50 m²

PERÍMETRO: 95,40 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 14 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 315,56 m²

PERÍMETRO: 73,40 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 14 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 2.532,38 m²

PERÍMETRO: 214,10 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 14 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 375,69 m²

PERÍMETRO: 85,40 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 14 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 376,86 m²

PERÍMETRO: 85,30 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 14 LOTE 05

ÁREA TOTAL: 374,97 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 14 LOTE 06

ÁREA TOTAL: 395,98 m²

PERÍMETRO: 86,40 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 14 LOTE 07

ÁREA TOTAL: 679,29 m²

PERÍMETRO: 128,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 14 LOTE 08

ÁREA TOTAL: 680,45 m²

PERÍMETRO: 128,10 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 14 LOTE 09

ÁREA TOTAL: 690,57 m²

PERÍMETRO: 128,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 14 LOTE 10

ÁREA TOTAL: 373,69 m²

PERÍMETRO: 84,80 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 14 LOTE 11

ÁREA TOTAL: 381,16 m²

PERÍMETRO: 85,30 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 14 LOTE 12

ÁREA TOTAL: 365,32 m²

PERÍMETRO: 84,30 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 14 LOTE 13

ÁREA TOTAL: 374,90 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 14 LOTE 14

ÁREA TOTAL: 570,46 m²

PERÍMETRO: 113,30 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 14 LOTE 15

ÁREA TOTAL: 369,86 m²

PERÍMETRO: 84,60 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 14 LOTE 16

ÁREA TOTAL: 372,47 m²

PERÍMETRO: 84,60 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 14 LOTE 17

ÁREA TOTAL: 375,07 m²

PERÍMETRO: 84,60 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 14 LOTE 18

ÁREA TOTAL: 502,18 m²

PERÍMETRO: 101,40 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 15 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 453,08 m²

PERÍMETRO: 93,81 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 15 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 409,91 m²

PERÍMETRO: 90,60 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 15 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 404,91 m²

PERÍMETRO: 89,80 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 15 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 399,92 m²

PERÍMETRO: 89,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 15 LOTE 05

ÁREA TOTAL: 394,92 m²

PERÍMETRO: 88,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 15 LOTE 06

ÁREA TOTAL: 391,47 m²

PERÍMETRO: 87,50 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 15 LOTE 07

ÁREA TOTAL: 387,50 m²

PERÍMETRO: 87,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 15 LOTE 08

ÁREA TOTAL: 395,60 m²

PERÍMETRO: 87,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 15 LOTE 09

ÁREA TOTAL: 774,61 m²

PERÍMETRO: 111,80 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 15 LOTE 10

ÁREA TOTAL: 381,66 m²

PERÍMETRO: 85,80 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 15 LOTE 11

ÁREA TOTAL: 370,08 m²

PERÍMETRO: 84,80 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 15 LOTE 12

ÁREA TOTAL: 373,69 m²

PERÍMETRO: 84,90 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 15 LOTE 13

ÁREA TOTAL: 366,00 m²

PERÍMETRO: 84,40 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 15 LOTE 14

ÁREA TOTAL: 366,00 m²

PERÍMETRO: 84,40 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 15 LOTE 15

ÁREA TOTAL: 1.147,18 m²

PERÍMETRO: 136,60 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 15 LOTE 16

ÁREA TOTAL: 372,82 m²

PERÍMETRO: 84,80 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 15 LOTE 17

ÁREA TOTAL: 374,90 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 15 LOTE 18

ÁREA TOTAL: 374,90 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 15 LOTE 19

ÁREA TOTAL: 554,85 m²

PERÍMETRO: 97,08 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 15 LOTE 20

ÁREA TOTAL: 384,08 m²

PERÍMETRO: 86,53 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 15 LOTE 21

ÁREA TOTAL: 3.176,87 m²

PERÍMETRO: 259,17 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 16 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 1.806,34 m²

PERÍMETRO: 177,40 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 16 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 1.144,18 m²

PERÍMETRO: 139,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 16 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 783,25 m²

PERÍMETRO: 120,60 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 16 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 587,44 m²

PERÍMETRO: 110,60 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 16 LOTE 05

ÁREA TOTAL: 925,97 m²

PERÍMETRO: 126,90 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 16 LOTE 06A

ÁREA TOTAL: 373,43 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 16 LOTE 06B

ÁREA TOTAL: 376,42 m²

PERÍMETRO: 85,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 16 LOTE 07

ÁREA TOTAL: 822,85 m²

PERÍMETRO: 115,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 16 LOTE 08

ÁREA TOTAL: 375,80 m²

PERÍMETRO: 85,30 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 16 LOTE 09

ÁREA TOTAL: 378,04 m²

PERÍMETRO: 85,70 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 16 LOTE 10

ÁREA TOTAL: 607,63 m²

PERÍMETRO: 102,90 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 16 LOTE 11

ÁREA TOTAL: 495,45 m²

PERÍMETRO: 95,70 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 16 LOTE 12

ÁREA TOTAL: 422,56 m²

PERÍMETRO: 90,40 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 16 LOTE 13

ÁREA TOTAL: 676,39 m²

PERÍMETRO: 105,80 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 16 LOTE 14

ÁREA TOTAL: 290,75 m²

PERÍMETRO: 79,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 16 LOTE 15

ÁREA TOTAL: 322,11 m²

PERÍMETRO: 83,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 16 LOTE 16A

ÁREA TOTAL: 305,10 m²

PERÍMETRO: 81,28 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 16 LOTE 16B

ÁREA TOTAL: 598,88 m²

PERÍMETRO: 100,08 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 16 LOTE 17

ÁREA TOTAL: 711,73 m²

PERÍMETRO: 110,10 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 17 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 764,98 m²

PERÍMETRO: 132,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 17 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 371,86 m²

PERÍMETRO: 86,80 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 17 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 370,10 m²

PERÍMETRO: 86,50 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 17 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 370,08 m²

PERÍMETRO: 86,50 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 17 LOTE 05

ÁREA TOTAL: 370,08 m²

PERÍMETRO: 86,50 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 17 LOTE 06

ÁREA TOTAL: 587,43 m²

PERÍMETRO: 119,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 17 LOTE 07

ÁREA TOTAL: 587,43 m²

PERÍMETRO: 119,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 17 LOTE 08

ÁREA TOTAL: 587,55 m²

PERÍMETRO: 119,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 17 LOTE 09

ÁREA TOTAL: 592,54 m²

PERÍMETRO: 119,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 17 LOTE 10

ÁREA TOTAL: 658,50 m²

PERÍMETRO: 103,90 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 17 LOTE 11

ÁREA TOTAL: 376,49 m²

PERÍMETRO: 85,10 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 17 LOTE 12

ÁREA TOTAL: 382,22 m²

PERÍMETRO: 85,60 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 17 LOTE 13

ÁREA TOTAL: 376,33 m²

PERÍMETRO: 85,50 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 17 LOTE 14

ÁREA TOTAL: 387,30 m²

PERÍMETRO: 86,70 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 17 LOTE 15

ÁREA TOTAL: 325,50 m²

PERÍMETRO: 83,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 17 LOTE 16

ÁREA TOTAL: 451,36 m²

PERÍMETRO: 91,39 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 17 LOTE 17

ÁREA TOTAL: 450,89 m²

PERÍMETRO: 99,60 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 17 LOTE 18

ÁREA TOTAL: 660,71 m²

PERÍMETRO: 144,60 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 17 LOTE 19

ÁREA TOTAL: 502,13 m²

PERÍMETRO: 121,26 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 17 LOTE 20

ÁREA TOTAL: 514,35 m²

PERÍMETRO: 122,06 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 17 LOTE 21

ÁREA TOTAL: 637,49 m²

PERÍMETRO: 127,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 17 LOTE 22

ÁREA TOTAL: 637,49 m²

PERÍMETRO: 127,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 18 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 819,58 m²

PERÍMETRO: 114,70 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 18 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 364,79 m²

PERÍMETRO: 84,80 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 18 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 383,38 m²

PERÍMETRO: 86,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 18 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 382,64 m²

PERÍMETRO: 86,10 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 18 LOTE 05

ÁREA TOTAL: 372,44 m²

PERÍMETRO: 84,60 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 18 LOTE 06

ÁREA TOTAL: 373,53 m²

PERÍMETRO: 84,79 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 18 LOTE 07

ÁREA TOTAL: 617,94 m²

PERÍMETRO: 115,80 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 18 LOTE 08

ÁREA TOTAL: 570,17 m²

PERÍMETRO: 112,80 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 18 LOTE 09

ÁREA TOTAL: 618,05 m²

PERÍMETRO: 115,44 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 18 LOTE 10

ÁREA TOTAL: 377,38 m²

PERÍMETRO: 85,40 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 18 LOTE 11

ÁREA TOTAL: 730,52 m²

PERÍMETRO: 108,50 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 18 LOTE 12

ÁREA TOTAL: 392,71 m²

PERÍMETRO: 86,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 18 LOTE 13

ÁREA TOTAL: 356,99 m²

PERÍMETRO: 83,80 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 18 LOTE 14

ÁREA TOTAL: 362,53 m²

PERÍMETRO: 79,80 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 18 LOTE 15

ÁREA TOTAL: 413,63 m²

PERÍMETRO: 83,90 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 18 LOTE 16

ÁREA TOTAL: 659,72 m²

PERÍMETRO: 120,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 18 LOTE 17

ÁREA TOTAL: 600,57 m²

PERÍMETRO: 117,40 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 18 LOTE 18

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Beatriz Alves Da Silva, Filho(a) de Edilon Fernandes Da Silva e Claudete Alves De Souza Silva, portador(a) do RG de nº 23404272, inscrito(a) sob o CPF de nº 036.439.201-05, Serviços gerais, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Avenida B, Quadra 18, Lote 18, Distrito Adrianópolis, no Município de Vale de São Domingos.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 631,14 m²

PERÍMETRO: 118,80 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 19 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 10.394,95 m²

PERÍMETRO: 407,90 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 20 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 20 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 20 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 20 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 20 LOTE 05

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 20 LOTE 06

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 20 LOTE 07

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 20 LOTE 08

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 20 LOTE 09

ÁREA TOTAL: 681,33 m²

PERÍMETRO: 127,40 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 20 LOTE 10

ÁREA TOTAL: 661,89 m²

PERÍMETRO: 127,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 20 LOTE 11

ÁREA TOTAL: 504,62 m²

PERÍMETRO: 102,30 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 20 LOTE 12

ÁREA TOTAL: 380,35 m²

PERÍMETRO: 85,30 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 20 LOTE 13

ÁREA TOTAL: 750,97 m²

PERÍMETRO: 110,10 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 20 LOTE 14

ÁREA TOTAL: 583,96 m²

PERÍMETRO: 112,80 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 20 LOTE 15

ÁREA TOTAL: 348,89 m²

PERÍMETRO: 83,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 20 LOTE 16

ÁREA TOTAL: 375,61 m²

PERÍMETRO: 85,10 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 20 LOTE 17

ÁREA TOTAL: 377,13 m²

PERÍMETRO: 85,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 20 LOTE 18

ÁREA TOTAL: 365,98 m²

PERÍMETRO: 84,40 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 20 LOTE 19

ÁREA TOTAL: 660,57 m²

PERÍMETRO: 125,50 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 20 LOTE 20

ÁREA TOTAL: 664,22 m²

PERÍMETRO: 126,50 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 20 LOTE 21

ÁREA TOTAL: 677,50 m²

PERÍMETRO: 127,10 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 21 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 402,00 m²

PERÍMETRO: 86,80 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 21 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 364,21 m²

PERÍMETRO: 84,35 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 21 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 376,80 m²

PERÍMETRO: 85,30 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 21 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 681,20 m²

PERÍMETRO: 135,60 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 21 LOTE 05

ÁREA TOTAL: 638,07 m²

PERÍMETRO: 124,70 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 21 LOTE 06

ÁREA TOTAL: 523,13 m²

PERÍMETRO: 110,50 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 21 LOTE 07

ÁREA TOTAL: 428,17 m²

PERÍMETRO: 97,60 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 21 LOTE 08

ÁREA TOTAL: 401,69 m²

PERÍMETRO: 88,60 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 21 LOTE 09

ÁREA TOTAL: 338,09 m²

PERÍMETRO: 77,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 21 LOTE 10

ÁREA TOTAL: 425,83 m²

PERÍMETRO: 104,55 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 21 LOTE 11

ÁREA TOTAL: 443,09 m²

PERÍMETRO: 105,70 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 21 LOTE 12

ÁREA TOTAL: 471,96 m²

PERÍMETRO: 102,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 21 LOTE 13

ÁREA TOTAL: 546,73 m²

PERÍMETRO: 105,45 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 22 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 22 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 447,00 m²

PERÍMETRO: 89,80 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 22 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 303,00 m²

PERÍMETRO: 80,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 22 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 378,00 m²

PERÍMETRO: 85,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 22 LOTE 05

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 22 LOTE 06

ÁREA TOTAL: 376,50 m²

PERÍMETRO: 85,10 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 22 LOTE 07

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 22 LOTE 08

ÁREA TOTAL: 366,00 m²

PERÍMETRO: 84,40 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 22 LOTE 09

ÁREA TOTAL: 1.320,11 m²

PERÍMETRO: 152,70 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 22 LOTE 10

ÁREA TOTAL: 680,60 m²

PERÍMETRO: 127,30 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 22 LOTE 11

ÁREA TOTAL: 374,98 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 22 LOTE 12

ÁREA TOTAL: 392,98 m²

PERÍMETRO: 86,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 22 LOTE 13

ÁREA TOTAL: 359,98 m²

PERÍMETRO: 84,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 22 LOTE 14

ÁREA TOTAL: 377,11 m²

PERÍMETRO: 85,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 22 LOTE 15

ÁREA TOTAL: 753,54 m²

PERÍMETRO: 110,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 22 LOTE 16

ÁREA TOTAL: 366,09 m²

PERÍMETRO: 84,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 22 LOTE 17

ÁREA TOTAL: 377,77 m²

PERÍMETRO: 84,90 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 22 LOTE 18

ÁREA TOTAL: 691,76 m²

PERÍMETRO: 127,60 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 22 LOTE 19

ÁREA TOTAL: 658,14 m²

PERÍMETRO: 126,40 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 22 LOTE 20

ÁREA TOTAL: 663,82 m²

PERÍMETRO: 126,70 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 23 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 181,99 m²

PERÍMETRO: 54,12 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 23 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 185,00 m²

PERÍMETRO: 54,60 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 23 LOTE 03A

ÁREA TOTAL: 309,99 m²

PERÍMETRO: 74,60 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 23 LOTE 03B

ÁREA TOTAL: 187,50 m²

PERÍMETRO: 55,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 23 LOTE 04A

ÁREA TOTAL: 150,00 m²

PERÍMETRO: 49,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 23 LOTE 04B

ÁREA TOTAL: 227,49 m²

PERÍMETRO: 61,40 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 23 LOTE 05

ÁREA TOTAL: 8.726,64 m²

PERÍMETRO: 374,60 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 23 LOTE 08

ÁREA TOTAL: 611,90 m²

PERÍMETRO: 124,10 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 23 LOTE 09

ÁREA TOTAL: 622,45 m²

PERÍMETRO: 125,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 24 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 866,12 m²

PERÍMETRO: 117,53 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 24 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 395,90 m²

PERÍMETRO: 88,50 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 24 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 903,88 m²

PERÍMETRO: 120,40 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 24 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 401,25 m²

PERÍMETRO: 88,30 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 24 LOTE 05

ÁREA TOTAL: 1.469,30 m²

PERÍMETRO: 167,90 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 24 LOTE 06

ÁREA TOTAL: 799,30 m²

PERÍMETRO: 150,50 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 24 LOTE 07

ÁREA TOTAL: 445,12 m²

PERÍMETRO: 90,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 24 LOTE 08A

ÁREA TOTAL: 373,49 m²

PERÍMETRO: 84,90 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 24 LOTE 08B

ÁREA TOTAL: 373,49 m²

PERÍMETRO: 84,90 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 24 LOTE 09

ÁREA TOTAL: 372,61 m²

PERÍMETRO: 84,90 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 24 LOTE 10

ÁREA TOTAL: 512,99 m²

PERÍMETRO: 92,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 24 LOTE 11

ÁREA TOTAL: 299,70 m²

PERÍMETRO: 76,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 25 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 638,77 m²

PERÍMETRO: 103,91 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 25 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 635,74 m²

PERÍMETRO: 103,60 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 25 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 3.756,37 m²

PERÍMETRO: 268,40 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 26 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 26 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 26 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 26 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 26 LOTE 05

ÁREA TOTAL: 606,00 m²

PERÍMETRO: 100,40 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 26 LOTE 06

ÁREA TOTAL: 506,60 m²

PERÍMETRO: 93,60 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 26 LOTE 07

ÁREA TOTAL: 387,40 m²

PERÍMETRO: 85,60 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 26 LOTE 08

ÁREA TOTAL: 625,00 m²

PERÍMETRO: 125,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 26 LOTE 09

ÁREA TOTAL: 625,00 m²

PERÍMETRO: 125,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 26 LOTE 10

ÁREA TOTAL: 625,00 m²

PERÍMETRO: 125,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 26 LOTE 11

ÁREA TOTAL: 520,00 m²

PERÍMETRO: 106,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 26 LOTE 12

ÁREA TOTAL: 520,00 m²

PERÍMETRO: 106,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 26 LOTE 13

ÁREA TOTAL: 960,00 m²

PERÍMETRO: 128,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 26 LOTE 14

ÁREA TOTAL: 400,00 m²

PERÍMETRO: 100,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 26 LOTE 15

ÁREA TOTAL: 1.600,00 m²

PERÍMETRO: 160,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 26 LOTE 16

ÁREA TOTAL: 625,00 m²

PERÍMETRO: 125,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 26 LOTE 17

ÁREA TOTAL: 625,00 m²

PERÍMETRO: 125,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 26 LOTE 18

ÁREA TOTAL: 625,00 m²

PERÍMETRO: 125,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 27 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 500,00 m²

PERÍMETRO: 105,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 27 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 500,00 m²

PERÍMETRO: 105,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 27 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 500,00 m²

PERÍMETRO: 105,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 27 LOTE 04A

ÁREA TOTAL: 575,00 m²

PERÍMETRO: 128,18 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 27 LOTE 04B

ÁREA TOTAL: 325,00 m²

PERÍMETRO: 76,18 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 27 LOTE 05

ÁREA TOTAL: 745,66 m²

PERÍMETRO: 115,74 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 27 LOTE 06

ÁREA TOTAL: 420,62 m²

PERÍMETRO: 92,39 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 27 LOTE 07

ÁREA TOTAL: 440,00 m²

PERÍMETRO: 95,50 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 27 LOTE 08

ÁREA TOTAL: 459,38 m²

PERÍMETRO: 98,59 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 27 LOTE 09

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 27 LOTE 10

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 27 LOTE 11

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 27 LOTE 12

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 27 LOTE 13

ÁREA TOTAL: 379,28 m²

PERÍMETRO: 85,29 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 27 LOTE 14

ÁREA TOTAL: 375,22 m²

PERÍMETRO: 85,02 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 27 LOTE 15

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 27 LOTE 16

ÁREA TOTAL: 625,00 m²

PERÍMETRO: 125,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 27 LOTE 17

ÁREA TOTAL: 625,00 m²

PERÍMETRO: 125,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 27 LOTE 18

ÁREA TOTAL: 625,00 m²

PERÍMETRO: 125,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 28 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 9.071,71 m²

PERÍMETRO: 377,54 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 28 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 1.690,46 m²

PERÍMETRO: 232,90 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 29 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 751,50 m²

PERÍMETRO: 110,10 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 29 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 368,26 m²

PERÍMETRO: 84,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 29 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 365,79 m²

PERÍMETRO: 83,80 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 29 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 368,74 m²

PERÍMETRO: 84,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 29 LOTE 05

ÁREA TOTAL: 368,74 m²

PERÍMETRO: 84,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 29 LOTE 06

ÁREA TOTAL: 368,74 m²

PERÍMETRO: 84,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 29 LOTE 07

ÁREA TOTAL: 398,25 m²

PERÍMETRO: 86,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 29 LOTE 08

ÁREA TOTAL: 681,54 m²

PERÍMETRO: 129,10 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 29 LOTE 09

ÁREA TOTAL: 685,53 m²

PERÍMETRO: 129,70 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 29 LOTE 10

ÁREA TOTAL: 689,52 m²

PERÍMETRO: 130,30 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 29 LOTE 11

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 29 LOTE 12

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 29 LOTE 13

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 29 LOTE 14

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 29 LOTE 15

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 29 LOTE 16

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 29 LOTE 17

ÁREA TOTAL: 393,00 m²

PERÍMETRO: 86,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 29 LOTE 18

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 29 LOTE 19

ÁREA TOTAL: 648,96 m²

PERÍMETRO: 124,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 29 LOTE 20

ÁREA TOTAL: 654,94 m²

PERÍMETRO: 125,10 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 29 LOTE 21

ÁREA TOTAL: 661,59 m²

PERÍMETRO: 126,10 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 30 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 427,83 m²

PERÍMETRO: 89,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 30 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 377,50 m²

PERÍMETRO: 85,41 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 30 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 30 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 30 LOTE 05

ÁREA TOTAL: 534,90 m²

PERÍMETRO: 110,61 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 30 LOTE 06

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 30 LOTE 07

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 30 LOTE 08

ÁREA TOTAL: 364,50 m²

PERÍMETRO: 84,31 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 30 LOTE 09

ÁREA TOTAL: 490,10 m²

PERÍMETRO: 101,41 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 30 LOTE 10

ÁREA TOTAL: 652,38 m²

PERÍMETRO: 125,81 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 30 LOTE 11

ÁREA TOTAL: 671,42 m²

PERÍMETRO: 126,50 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 30 LOTE 12

ÁREA TOTAL: 368,97 m²

PERÍMETRO: 84,60 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 30 LOTE 13

ÁREA TOTAL: 377,98 m²

PERÍMETRO: 85,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 30 LOTE 14

ÁREA TOTAL: 369,50 m²

PERÍMETRO: 84,40 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 30 LOTE 15

ÁREA TOTAL: 386,08 m²

PERÍMETRO: 85,40 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 30 LOTE 16

ÁREA TOTAL: 370,62 m²

PERÍMETRO: 84,30 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 30 LOTE 17

ÁREA TOTAL: 359,41 m²

PERÍMETRO: 83,73 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 30 LOTE 18

ÁREA TOTAL: 374,95 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 30 LOTE 19

ÁREA TOTAL: 421,44 m²

PERÍMETRO: 88,10 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 30 LOTE 20

ÁREA TOTAL: 693,69 m²

PERÍMETRO: 129,79 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 30 LOTE 21

ÁREA TOTAL: 673,34 m²

PERÍMETRO: 129,01 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 30 LOTE 22

ÁREA TOTAL: 659,45 m²

PERÍMETRO: 128,31 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 31 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 1.627,04 m²

PERÍMETRO: 161,90 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 31 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 436,64 m²

PERÍMETRO: 89,10 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 31 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 389,51 m²

PERÍMETRO: 86,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 31 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 383,84 m²

PERÍMETRO: 83,01 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 31 LOTE 05

ÁREA TOTAL: 393,78 m²

PERÍMETRO: 84,01 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 31 LOTE 06A

ÁREA TOTAL: 199,78 m²

PERÍMETRO: 56,55 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 31 LOTE 06B

ÁREA TOTAL: 199,65 m²

PERÍMETRO: 56,55 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 31 LOTE 07

ÁREA TOTAL: 640,89 m²

PERÍMETRO: 125,36 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 31 LOTE 08

ÁREA TOTAL: 319,75 m²

PERÍMETRO: 72,65 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 32 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 80,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 32 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 312,50 m²

PERÍMETRO: 75,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 32 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 312,50 m²

PERÍMETRO: 75,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 32 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 32 LOTE 05

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 32 LOTE 06

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 32 LOTE 07

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 32 LOTE 08

ÁREA TOTAL: 312,50 m²

PERÍMETRO: 75,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 32 LOTE 09

ÁREA TOTAL: 312,50 m²

PERÍMETRO: 75,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 32 LOTE 10

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 80,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 33 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 729,95 m²

PERÍMETRO: 108,50 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 33 LOTE 02A

ÁREA TOTAL: 345,18 m²

PERÍMETRO: 81,54 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 33 LOTE 02B

ÁREA TOTAL: 255,29 m²

PERÍMETRO: 74,74 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 33 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 386,51 m²

PERÍMETRO: 83,90 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 33 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 357,75 m²

PERÍMETRO: 83,90 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 33 LOTE 05

ÁREA TOTAL: 358,83 m²

PERÍMETRO: 84,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 33 LOTE 06

ÁREA TOTAL: 345,90 m²

PERÍMETRO: 83,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 33 LOTE 07

ÁREA TOTAL: 346,51 m²

PERÍMETRO: 82,70 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 33 LOTE 08

ÁREA TOTAL: 351,77 m²

PERÍMETRO: 82,80 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 33 LOTE 09

ÁREA TOTAL: 349,36 m²

PERÍMETRO: 82,40 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 33 LOTE 10

ÁREA TOTAL: 346,95 m²

PERÍMETRO: 82,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 33 LOTE 11

ÁREA TOTAL: 276,98 m²

PERÍMETRO: 70,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 33 LOTE 12

ÁREA TOTAL: 276,98 m²

PERÍMETRO: 70,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 33 LOTE 13

ÁREA TOTAL: 276,98 m²

PERÍMETRO: 70,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 33 LOTE 14

ÁREA TOTAL: 276,98 m²

PERÍMETRO: 70,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 33 LOTE 15

ÁREA TOTAL: 276,98 m²

PERÍMETRO: 70,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 33 LOTE 16

ÁREA TOTAL: 276,98 m²

PERÍMETRO: 70,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 33 LOTE 17

ÁREA TOTAL: 277,21 m²

PERÍMETRO: 70,30 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 33 LOTE 18

ÁREA TOTAL: 298,62 m²

PERÍMETRO: 73,70 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 33 LOTE 19

ÁREA TOTAL: 502,22 m²

PERÍMETRO: 89,90 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 33 LOTE 20

ÁREA TOTAL: 534,96 m²

PERÍMETRO: 92,60 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 34 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 34 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 34 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 34 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 34 LOTE 05

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 34 LOTE 06

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 34 LOTE 07

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 34 LOTE 08

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 34 LOTE 09

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 34 LOTE 10

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 34 LOTE 11

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 34 LOTE 12

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 34 LOTE 13

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 34 LOTE 14

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 34 LOTE 15

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 34 LOTE 16

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 34 LOTE 17

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 34 LOTE 18

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 34 LOTE 19

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 34 LOTE 20

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 34 LOTE 21

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 34 LOTE 22

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 35 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 252,11 m²

PERÍMETRO: 65,60 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 35 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 553,41 m²

PERÍMETRO: 109,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 35 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 491,92 m²

PERÍMETRO: 106,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 35 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 491,92 m²

PERÍMETRO: 106,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 35 LOTE 05

ÁREA TOTAL: 357,49 m²

PERÍMETRO: 78,60 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 35 LOTE 06

ÁREA TOTAL: 324,99 m²

PERÍMETRO: 76,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 35 LOTE 07

ÁREA TOTAL: 342,49 m²

PERÍMETRO: 77,40 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 35 LOTE 08

ÁREA TOTAL: 324,99 m²

PERÍMETRO: 76,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 35 LOTE 09

ÁREA TOTAL: 424,99 m²

PERÍMETRO: 84,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 35 LOTE 10

ÁREA TOTAL: 359,94 m²

PERÍMETRO: 84,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 35 LOTE 11

ÁREA TOTAL: 623,90 m²

PERÍMETRO: 101,60 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 35 LOTE 12

ÁREA TOTAL: 368,94 m²

PERÍMETRO: 84,60 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 35 LOTE 13

ÁREA TOTAL: 252,11 m²

PERÍMETRO: 65,60 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 36 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 362,53 m²

PERÍMETRO: 83,69 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 36 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 379,86 m²

PERÍMETRO: 85,09 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 36 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 374,91 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 36 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 235,61 m²

PERÍMETRO: 62,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 36 LOTE 05

ÁREA TOTAL: 561,69 m²

PERÍMETRO: 113,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 36 LOTE 06

ÁREA TOTAL: 387,94 m²

PERÍMETRO: 85,70 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 36 LOTE 07

ÁREA TOTAL: 349,24 m²

PERÍMETRO: 78,49 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 36 LOTE 08

ÁREA TOTAL: 351,83 m²

PERÍMETRO: 78,69 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 36 LOTE 09

ÁREA TOTAL: 351,89 m²

PERÍMETRO: 78,70 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 36 LOTE 10

ÁREA TOTAL: 508,11 m²

PERÍMETRO: 106,80 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 36 LOTE 11

ÁREA TOTAL: 508,16 m²

PERÍMETRO: 106,80 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 36 LOTE 12

ÁREA TOTAL: 555,45 m²

PERÍMETRO: 109,09 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 36 LOTE 13

ÁREA TOTAL: 526,75 m²

PERÍMETRO: 107,69 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 37 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 441,00 m²

PERÍMETRO: 89,40 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 37 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 37 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 375,00 m²

PERÍMETRO: 85,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 37 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 371,38 m²

PERÍMETRO: 84,70 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 37 LOTE 05

ÁREA TOTAL: 372,00 m²

PERÍMETRO: 84,80 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 37 LOTE 06

ÁREA TOTAL: 383,51 m²

PERÍMETRO: 85,80 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 37 LOTE 07

ÁREA TOTAL: 369,30 m²

PERÍMETRO: 84,80 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 37 LOTE 08

ÁREA TOTAL: 583,48 m²

PERÍMETRO: 124,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 37 LOTE 09

ÁREA TOTAL: 541,27 m²

PERÍMETRO: 117,19 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 37 LOTE 10

ÁREA TOTAL: 544,26 m²

PERÍMETRO: 115,29 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 37 LOTE 11

ÁREA TOTAL: 501,04 m²

PERÍMETRO: 111,90 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 37 LOTE 12

ÁREA TOTAL: 373,26 m²

PERÍMETRO: 79,91 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 37 LOTE 13

ÁREA TOTAL: 807,92 m²

PERÍMETRO: 114,80 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 37 LOTE 14

ÁREA TOTAL: 803,14 m²

PERÍMETRO: 114,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 37 LOTE 15

ÁREA TOTAL: 413,93 m²

PERÍMETRO: 96,10 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 37 LOTE 16

ÁREA TOTAL: 400,89 m²

PERÍMETRO: 94,90 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 37 LOTE 17

ÁREA TOTAL: 425,65 m²

PERÍMETRO: 96,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 37 LOTE 18

ÁREA TOTAL: 438,97 m²

PERÍMETRO: 97,35 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 38 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 298,66 m²

PERÍMETRO: 78,60 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 38 LOTE 02A

ÁREA TOTAL: 392,44 m²

PERÍMETRO: 80,10 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 38 LOTE 02B

ÁREA TOTAL: 324,92 m²

PERÍMETRO: 77,80 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 38 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 357,96 m²

PERÍMETRO: 85,40 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 38 LOTE 04A

ÁREA TOTAL: 825,48 m²

PERÍMETRO: 150,34 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 38 LOTE 04B

ÁREA TOTAL: 299,57 m²

PERÍMETRO: 74,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 38 LOTE 05

ÁREA TOTAL: 237,96 m²

PERÍMETRO: 69,04 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 38 LOTE 06

ÁREA TOTAL: 933,38 m²

PERÍMETRO: 175,30 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 38 LOTE 07

ÁREA TOTAL: 499,08 m²

PERÍMETRO: 94,70 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 38 LOTE 08

ÁREA TOTAL: 377,15 m²

PERÍMETRO: 86,90 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 38 LOTE 09

ÁREA TOTAL: 376,32 m²

PERÍMETRO: 89,40 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 39 LOTE 01A

ÁREA TOTAL: 3.955,91 m²

PERÍMETRO: 249,41 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 39 LOTE 01B

ÁREA TOTAL: 1.117,82 m²

PERÍMETRO: 185,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 39 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 387,89 m²

PERÍMETRO: 86,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 39 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 2.055,28 m²

PERÍMETRO: 199,30 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 39 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 3.978,49 m²

PERÍMETRO: 255,30 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 39 LOTE 05A

ÁREA TOTAL: 521,32 m²

PERÍMETRO: 179,47 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 39 LOTE 05B

ÁREA TOTAL: 722,71 m²

PERÍMETRO: 143,57 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 39 LOTE 06

ÁREA TOTAL: 1.618,69 m²

PERÍMETRO: 191,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 39 LOTE 07

ÁREA TOTAL: 276,86 m²

PERÍMETRO: 69,02 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 39 LOTE 08

ÁREA TOTAL: 364,46 m²

PERÍMETRO: 84,30 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 39 LOTE 09

ÁREA TOTAL: 316,77 m²

PERÍMETRO: 72,80 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 40 LOTE 01A

ÁREA TOTAL: 490,69 m²

PERÍMETRO: 105,57 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 40 LOTE 01B

ÁREA TOTAL: 157,00 m²

PERÍMETRO: 50,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 40 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 260,37 m²

PERÍMETRO: 66,70 m

DOS LOTES DESOCUPADOS E NÃO COMERCIALIZADOS E DOS LOTES OCUPADOS, MAS QUE O OCUPANTE PERDEU EVENTUAL DIREITO QUE TITULARIZE SOBRE A UNIDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DE REURB

Conforme dispõe o art. 44, § 8º, da Lei Federal n. 13.465/2017, “o oficial do cartório de registro de imóveis, ao abrir as matrículas individuais decorrentes do projeto de regularização fundiária, deverá, nas matrículas de unidades imobiliárias cujo ocupante não venha a ser informado na lista de beneficiários da CRF, fazer constar o titular originário da matrícula na condição de proprietário anterior, não inserindo esse mesmo proprietário como titular atual da matrícula aberta, mas apenas inserindo, no campo relativo ao proprietário atual, texto informando que o futuro proprietário será oportunamente citado na matrícula quando do envio de listas complementares de beneficiários”.

São 2 (duas) as situações em que o ocupante não será informado na Certidão de Regularização Fundiária Urbana, quais sejam:

(a) por ser a unidade imobiliária desocupada e não comercializado. Neste caso, não existe a figura do ocupante, e;

(b) por mais que a unidade imobiliária esteja ocupada, o ocupante, por circunstâncias desconhecidas, se manteve inerte para realização do cadastro e/ou cumprimento de pendências processuais e, mesmo sendo regularmente notificado, não tomou as providências cabíveis, gerando para o mesmo a perda de eventual direito que titularize sobre o imóvel em decorrência de regular notificação.

Sendo assim, este Registrador deverá “fazer constar o titular originário da matrícula na condição de proprietário anterior, não inserindo esse mesmo proprietário como titular atual da matrícula aberta, mas apenas inserindo, no campo relativo ao proprietário atual, texto informando que o futuro proprietário será oportunamente citado na matrícula quando do envio de listas complementares de beneficiários”, conforme determina o art. 44, § 8º, da Lei Federal n. 13.465/2017.

TITULAR ORIGINÁRIO:

MUNICÍPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS, pessoa jurídica de direito público interno, regularmente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º 04.219.688/0001-56, com sede na Avenida dos Oitis, n° 1200, Centro, Código de Endereço Postal (CEP) n.º 78.254-000, Conquista D’Oeste/MT.

DAS VIAS PÚBLICAS, DAS ÁREAS DESTINADAS AO USO COMUM DO POVO, DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E DOS EQUIPAMENTOS URBANOS

Conforme disposto no art. 53, da Lei Federal n. 13.465/2017, “com o registro da CRF, serão incorporados automaticamente ao patrimônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto de regularização fundiária aprovado”.

TITULAR LEGAL:

MUNICÍPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS, pessoa jurídica de direito público interno, regularmente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º 04.215.993/0001-70, com sede na Avenida Tancredo Neves, n° 88, Centro, Código de Endereço Postal (CEP) n.º 78.253-000, Vale de São Domingos/MT.

DA INFORMAÇÃO DO JUSTO VALOR DA UNIDADE IMOBILIÁRIA AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTES:

Conforme disposto no art. 5º, § 4º, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, "no mesmo núcleo urbano informal poderá haver duas modalidades de REURB, desde que a parte ocupada predominantemente por população de baixa renda seja regularizada por meio de REURB-S e o restante do núcleo por meio de REURB-E."

O art. 5º, § 7º, por sua vez, determina que "a classificação da modalidade da REURB de unidades imobiliárias residenciais ou não residenciais integrantes de núcleos urbanos informais poderão ser feita, a critério do Município ou do Distrito Federal, ou quando for o caso, dos Estados e da União, de forma integral, por partes ou de forma isolada por unidade imobiliária."

O critério utilizado por este Órgão Instaurador é o de forma isolada por unidade imobiliária.

Todavia, por se tratar de forma isolada, vale traçar os seguintes esclarecimentos em relação ao art. 33, da Lei Federal n.º 13.465/2017, senão vejamos:

Art. 33. A elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial obedecerão aos seguintes procedimentos:

REURB-S EM ÁREA PÚBLICA OU PARTICULAR: na Reurb-S, caberá ao Município ou ao Distrito Federal a responsabilidade de elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária (art. 33, inciso I);

REURB-E EM ÁREA PARTICULAR: na Reurb-E, a regularização fundiária será contratada e custeada por seus potenciais beneficiários ou requerentes privados; (art. 33, inciso II);

REURB-E EM ÁREA PÚBLICA: na Reurb-E sobre áreas públicas, se houver interesse público, o Município poderá proceder à elaboração e ao custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial, com posterior cobrança aos seus beneficiários (art. 33, inciso III)

Considerando que o critério utilizado foi o da forma isolada, pode ocorrer que em determinado perímetro objeto de REURB, tenhamos 2 (duas) modalidades de REURB, ou seja, REURB-S e REURB-E. Em se tratando de ocupante classificado como REURB-S, serão aplicados os benefícios do art. 13, § 1º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, e a isenção de custeio do projeto de regularização fundiária e a implantação de infraestrutura essencial, quando necessária. Todavia, em se tratando de ocupante classificado como REURB-E, surgirão 2 (duas) hipóteses:

REURB-E EM ÁREA PÚBLICA: conforme disposto no art. 16, da Lei Federal n.º 13.465/2017, na Reurb-E, promovida sobre bem público, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, a ser apurado na forma estabelecida em ato do Poder Executivo titular do domínio, sem considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias. Em outras palavras, a posterior cobrança aos beneficiários instituída pelo art. 33, inciso III, da Lei Federal n.º 13.465/2017, será realizada por intermédio do justo valor da unidade imobiliária atribuído pelo Órgão Instaurador competente. Aqui, o ocupante paga pela área que sua unidade imobiliária ocupa e pelo custo do projeto de regularização fundiária e da implantação de infraestrutura essencial, quando necessária (valor da unidade imobiliária + custo do projeto de regularização fundiária e da implantação de infraestrutura essencial, quando necessária).

REURB-S EM ÁREA PRIVADA: conforme é possível extrair do art. 33, inciso I, da Lei Federal n.º 13.465/2017, em se tratando de REURB-S, seja em área pública, ou em área privada, caberá ao Município, ao Distrito Federal, ao Estado ou à União, quando titulares de domínio, a responsabilidade de elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária.

REURB-E EM ÁREA PRIVADA: todavia, em se tratando de regularização fundiária urbana promovida em área privada, o Órgão Instaurador não é o proprietário da área e, por tal motivo, não poderá atribuir valor em bem imóvel que não lhe pertence. Todavia, poderá atribuir valor ao custo do projeto de regularização fundiária e a implantação de infraestrutura essencial, quando necessária (art. 33, inciso II, da Lei Federal n.º 13.465/2017). Neste caso, o justo valor por unidade imobiliária será a somatória do custo do projeto de regularização fundiária e da implantação de infraestrutura essencial, quando necessária, dividido pela quantidade de unidade imobiliárias existentes no núcleo urbano informal objeto de REURB. Aqui o ocupante não paga pela área (sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública), mas pelo custo do projeto de regularização fundiária e da implantação de infraestrutura essencial, quando necessária.

Assim, o registro da transferência de direitos reais, por intermédio da utilização do instrumento jurídico denominado Legitimação Fundiária, para os casos de REURB-E EM ÁREA PÚBLICA, ficará sobrestado até o pagamento, por parte do beneficiário, do justo valor da unidade imobiliária atribuído pelo Órgão Instaurador competente (valor da unidade imobiliária + custo do projeto de regularização fundiária e da implantação de infraestrutura essencial, quando necessária).

Tratando-se de REURB-E EM ÁREA PRIVADA, o registro da transferência de direitos reais, por intermédio da utilização do instrumento jurídico denominado Legitimação Fundiária, ficará sobrestado até o pagamento, por parte do beneficiário, do custo do projeto de regularização fundiária e da implantação de infraestrutura essencial, quando necessária, que será atribuído pelo Órgão Instaurador competente.

Por fim, em se tratando de REURB-S EM ÁREA PRIVADA, o registro da transferência de direitos reais, por intermédio da utilização do instrumento jurídico denominado Legitimação Fundiária, deverá ocorrer de forma imediata, pois não há valor devido por parte do beneficiário, motivo pelo qual não se justifica o sobrestamento do registro.

Ato contínuo, este Órgão Instaurador irá informar, em momento oportuno, por intermédio do termo de quitação juntamente com título individualizado de legitimação fundiária, o valor atribuído ao ocupante classificado como REURB-E. Após o beneficiário proceder com os pagamentos das custas e emolumentos cartoriais em relação ao registro, visto que não é contemplado pelos benefícios instituídos no art. 13, § 1º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, deverá o Cartório de Registro de Imóveis proceder com a transferência definitiva dos direitos reais registrando o Título de Legitimação Fundiária.

DO RECONHECIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO PARA UNIDADES IMOBILIÁRIAS QUE TENHAM ATIVIDADE COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATIVIDADE EDUCACIONAL, ATIVIDADE MISTA E ATIVIDADE RELIGIOSA, PARA FINS DE REURB NA MODALIDADE SOCIAL (REURB-S) – ART. 23, § 1º, INCISO III, DA LEI FEDERAL N.º 13.465/2017:

Este Órgão Instaurador RECONHECE O INTERESSE PÚBLICO, apenas para REURB-S, para fins de legitimação fundiária:

(a) nos lotes que tenha ATIVIDADE COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, considerando que este(s) exerce(m) atividade(s) que proporciona(m) a geração de emprego, renda, desenvolvimento econômico e integração social para o Município; assim, nos termos do artigo 23, §1º, inciso III da Lei nº 13.465/17;

(b) nos lotes que tenha ATIVIDADE EDUCACIONAL (ESCOLA), considerando o seu cunho educacional, nos termos do art. 23, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 13.465/2017;

(c) nos lotes que tenha ATIVIDADE MISTA (COMÉRCIO E MORADIA), considerando que este(s) exerce(m) atividade(s) que proporciona(m) o direito à moradia e a geração de emprego, renda, desenvolvimento econômico e integração social para o Município; assim, nos termos do artigo 23, §1º, inciso III da Lei nº 13.465/17.

(d) nos lotes que tenha ATIVIDADE RELIGIOSA, considerando a liberdade de crença assegurada pela Constituição Federal, nos termos do artigo 23, §1º, inciso III da Lei nº 13.465/17.

DA CONCLUSÃO

Por todo o conteúdo exposto, DECLARO que o Processo Administrativo do objeto de REURB foi regularmente instruído, seguindo o rito do art. 28 e seguintes da Lei Federal n. 13.465/2017, e APROVO o projeto de regularização fundiária urbana resultando deste, bem como, APROVO a aplicabilidade do instrumento jurídico de legitimação fundiária aos beneficiários acima relacionados, com suas respectivas unidades imobiliárias.

Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária com a lista de ocupantes beneficiados com a legitimação fundiária.

Publique-se, nos termos do art. 21, V do Decreto nº 9.310/2018 e art. 28, V da Lei nº 13.465/2018.

Município de Vale de São Domingos/MT, 13 de fevereiro de 2025.

LEANDRO AZEVEDO DA CUNHA

PREFEITO DE VALE DE SÃO DOMINGOS/MT