DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Processo Administrativo n.º 02/2024
14 de Fevereiro de 2025
Trata-se de Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana do Núcleo Urbano Informal Consolidado denominado DISTRITO MÁQUINA QUEIMADA – Processo Administrativo n.º 02/2024, autuado, ex officio, por intermédio da Prefeitura Municipal de Vale de São Domingos.
NOME DO NÚCLEO URBANO REGULARIZADO:
DISTRITO MÁQUINA QUEIMADA
DADOS DA INSTAURAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO:
Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, ANO XIX, Edição N 4.627, publicado no dia 05 de dezembro de 2024, páginas 793-796
MODALIDADE PREDOMINANTE DA REGULARIZAÇÃO:
Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) – art. 13, inciso I, da Lei Federal n.º 13.465/2017
DA CARACTERIZAÇÃO COMO NÚCLEO URBANO:
O perímetro objeto de REURB é um assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural – art. 11, inciso I, da Lei Federal n.º 13.465/2017;
Ademais, essa Reurb promovida mediante legitimação fundiária é aplicada para esse núcleo urbano informal, uma vez que, comprovadamente, o núcleo se consolidou até a data de 22 de dezembro de 2016, conforme determina o § 2º do artigo 9º da Lei Federal n.º 13.465/2017.
DA CARACTERIZAÇÃO COMO NÚCLEO URBANO INFORMAL:
IRREGULAR COM PROJETO APROVADO E REGISTRADO: a informalidade do núcleo urbano informal ora objeto de REURB, em relação à questão urbanística, é classificado como irregular, pois o NUIC ora objeto de REURB possui projeto aprovado pelo Órgão Público competente, registrado pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, mas foi executado em desconformidade com o plano e as plantas aprovadas e/ou registradas, ou seja, a ocupação não condiz com o projeto de parcelamento aprovado e registrado.
AUSÊNCIA DE TITULAÇÃO DOS OCUPANTES: o presente Núcleo Urbano também será enquadrado como INFORMAL, diante da impossibilidade de realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.
DO ESTUDO TÉCNICO AMBIENTAL E DA APROVAÇÃO E REGISTRO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE MODO PARCIAL
SEM NECESSIDADE DE ESTUDO TÉCNICO AMBIENTAL E RISCO:
SEM NECESSIDADE DE ESTUDO TÉCNICO AMBIENTAL E RISCO: O art. 35, inciso VIII, da Lei Federal n.º 13.465/2017, ao tratar do estudo técnico ambiental, utilizou, em sua parte final, o termo “quando for necessário”. Isso significa, em outras palavras, que, conforme disposto no art. 11, § 2º, do referido diploma legal, o estudo técnico ambiental se torna obrigatório apenas naquelas hipóteses em que for “constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios.” Nesta hipótese – quando for constatado alguma área com restrição ambiental – o estudo ambiental, além de ser obrigatório, tem que apresentar justificativas que comprovem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.
Considerando que, no presente caso, o objeto da REURB NÃO está situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, NÃO é necessária a elaboração de estudo técnico ambiental.
Ato contínuo, utilizando o mesmo raciocínio jurídico, o art. 35, inciso VII, ao tratar do estudo técnico para situação de risco, utilizou, em sua parte final, o termo “quando for necessário”. Conforme disposto no art. 36, caput, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, determina que, “para que seja aprovada a REURB de área de núcleos urbanos informais, ou de parcela dela, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, será elaborado o estudo técnico para situação de risco, a fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela afetada.”
Considerando que, no presente caso, o objeto da REURB NÃO está situado, total ou parcialmente, em área áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, NÃO é necessária a elaboração de estudo técnico para situação de risco.
DA CARACTERIZAÇÃO COMO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO:
O perímetro objeto de REURB é um núcleo urbano consolidado devido ao tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, classificando-se como de núcleo urbano de difícil reversão – art. 11, inciso III, da Lei Federal n.º 13.465/2017
TIPO DE REGULARIZAÇÃO
Parcelamento do Solo
INSTRUMENTO JURÍDICO UTILIZADO PARA TITULAÇÃO:
Legitimação Fundiária – art. 15, inciso I c/c art. 23 e 24 da Lei Federal n.º 13.465/2017
DOS DADOS DA MATRÍCULA OU TRANSCRIÇÃO:
Número de Ordem da Matrícula ou Transcrição: 2.337
Livro: n° 2
Dados do Registrador Originário: 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pontes e Lacerda - MT
Proprietário: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA
Número de Ordem da Matrícula ou Transcrição: 5.471
Livro: n° 2
Dados do Registrador Originário: 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pontes e Lacerda - MT
Proprietário: ANTONIO MUNHOZ
Número de Ordem da Matrícula ou Transcrição: 5.906
Livro: n° 2
Dados do Registrador Originário: 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pontes e Lacerda - MT
Proprietário: GILENO VIEIRA DE SOUZA
Número de Ordem da Matrícula ou Transcrição: 6.667
Livro: n° 2
Dados do Registrador Originário: 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pontes e Lacerda - MT
Proprietários: EDIVAL FLOR, RONALDO FLOR, GERCINO SOARES, AIRTON APARECIDO e NAILTON ROZALEM
Número de Ordem da Matrícula ou Transcrição: 7.792
Livro: n° 2
Dados do Registrador Originário: 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pontes e Lacerda - MT
Proprietário: MARILDA DE OLIVEIRA SILVA
Número de Ordem da Matrícula ou Transcrição: 9.919
Livro: n° 2
Dados do Registrador Originário: 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pontes e Lacerda - MT
Proprietário: LINDOMAR SARAIVA
DOS DADOS DAS NOTIFICAÇÕES DE TITULARES DE DOMÍNIO, RESPONSÁVEIS PELA IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO URBANO INFORMAL, DOS CONFINANTES E DOS TERCEIROS EVENTUALMENTE INTERESSADOS (ART. 31 E SEGUINTES, DA LEI FEDERAL N. 13.465/2017)
Conforme determina o art. 31, § 1º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, “tratando-se de imóveis públicos ou privados, caberá aos Municípios notificar os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.”
Vale lembrar que a notificação instituída pelo art. 31, § 1º e 2º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, poderá ser realizada pessoalmente ou via Aviso de Recebimento (AR), ao proprietário e aos confinantes do núcleo, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição (art. 31, § 4º) ou, para os terceiros eventualmente interessados, responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal e proprietários e confinantes não encontrados ou que se recusaram a receber a notificação por qualquer motivo, deverá a notificação ser feita por meio de publicação de edital, nos termos do art. 31, § 5º, da Lei Federal n.º 13.465/2017.
Assim, este Órgão Instaurador cumpriu o rito instituído pelo art. 31, da Lei Federal n.º 13.465/2017 e, após o transcurso dos prazos instituídos por Lei, e não havendo nenhuma impugnação por qualquer das partes mencionadas no referido dispositivo, foi dado regular prosseguimento ao processo administrativo de regularização fundiária urbana.
Vale mencionar que, em todas as notificações, foi informado aos notificados, de forma expressa, que a ausência de manifestação dos indicados referidos nos §§ 1º e 4º deste artigo será interpretada como concordância com a REURB (art. 31, § 6º, da Lei Federal n.º 13.465/2017), bem como a advertência de que a ausência de impugnação implicará a perda de eventual direito de que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da REURB (art. 13, § 6º, do Decreto Federal n.º 9.310/2018).
Assim, nos termos do art. 44, § 6º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, o “oficial de registro fica dispensado de providenciar a notificação dos titulares de domínio, dos confinantes e de terceiros eventualmente interessados, uma vez cumprido esse rito pelo Município, conforme o disposto no art. 31 desta Lei”.
Todavia, caso o Douto Registrador verifique a ausência de alguma notificação necessária, nos termos dos arts. 44, § 6º c/c 46, § 2º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, o Oficial de Registro deverá providenciar a notificação faltante, e essas notificações deverão ser “emitidas de forma simplificada, indicando os dados de identificação do núcleo urbano a ser regularizado, sem a anexação de plantas, projetos, memoriais ou outros documentos, convidando o notificado a comparecer à sede da serventia para tomar conhecimento da CRF com a advertência de que o não comparecimento e a não apresentação de impugnação, no prazo legal, importará em anuência ao registro” ou informar ao Órgão Instaurador competente para que o mesmo proceda com a respectiva notificação.
Em se tratando de unidades imobiliárias, deverá o Cartório de Registro de imóveis proceder, de modo parcial, com a abertura e registro das matrículas que estejam com seus procedimentos regulares.
LOCALIZAÇÃO DO PERÍMETRO GERAL OBJETO DE REURB:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M01, de coordenadas N 8.310.025,834m e E 272.461,797m; situado no limite da Rua 04; deste, segue confrontando com Rua 04, com azimute 93°38'19" e distância de 150,40 m até o vértice M02, de coordenadas N 8.310.016,290m e E 272.611,892m; situado no limite da Rua Anísio Barros; deste, segue confrontando com Rua Anísio Barros, com azimute 183°05'14" e distância de 14,71 m até o vértice M03, de coordenadas N 8.310.001,596m e E 272.611,099m; com azimute 93°16'23" e distância de 5,17 m até o vértice M04, de coordenadas N 8.310.001,301m e E 272.616,256m; situado no limite da Área Remanescente da Matrícula 5906; deste, segue confrontando com Área Remanescente da Matrícula 5906, com azimute 107°38'39" e distância de 107,90 m até o vértice M05, de coordenadas N 8.309.968,596m e E 272.719,080m; com azimute 209°56'45" e distância de 77,20 m até o vértice M06, de coordenadas N 8.309.901,701m e E 272.680,542m; com azimute 211°05'58" e distância de 20,53 m até o vértice M07, de coordenadas N 8.309.884,124m e E 272.669,939m; situado no limite da Área Remanescente da Matrícula 6667; deste, segue confrontando com Área Remanescente da Matrícula 6667, com azimute 118°37'52" e distância de 93,93 m até o vértice M08, de coordenadas N 8.309.839,114m e E 272.752,388m; com azimute 208°00'54" e distância de 110,02 m até o vértice M09, de coordenadas N 8.309.741,985m e E 272.700,711m; com azimute 208°00'54" e distância de 29,70 m até o vértice M10, de coordenadas N 8.309.715,765m e E 272.686,761m; situado no limite da Rua 05; deste, segue confrontando com Rua 05, com azimute 208°00'54" e distância de 14,02 m até o vértice M11, de coordenadas N 8.309.703,389m e E 272.680,176m; situado no limite da Área Remanescente da Matrícula 6667; deste, segue confrontando com Área Remanescente da Matrícula 6667, com azimute 117°25'42" e distância de 82,60 m até o vértice M12, de coordenadas N 8.309.665,340m e E 272.753,491m; com azimute 121°11'57" e distância de 70,00 m até o vértice M13, de coordenadas N 8.309.629,079m e E 272.813,367m; situado no limite da Área Remanescente das Matrículas 6667 e 9919; deste, segue confrontando com Área Remanescente das Matrículas 6667 e 9919, com azimute 207°54'53" e distância de 110,88 m até o vértice M14, de coordenadas N 8.309.531,104m e E 272.761,459m; situado no limite da Avenida Dionir de Freitas Queiroz; deste, segue confrontando com Avenida Dionir de Freitas Queiroz, com azimute 133°32'11" e distância de 48,41 m até o vértice M15, de coordenadas N 8.309.497,758m e E 272.796,554m; situado no limite da Área Remanescente da Matrícula 9919; deste, segue confrontando com Área Remanescente da Matrícula 9919, com azimute 224°28'01" e distância de 79,57 m até o vértice M16, de coordenadas N 8.309.440,975m e E 272.740,818m; com azimute 307°15'59" e distância de 12,70 m até o vértice M17, de coordenadas N 8.309.448,665m e E 272.730,711m; com azimute 201°55'18" e distância de 86,70 m até o vértice M18, de coordenadas N 8.309.368,234m e E 272.698,342m; com azimute 313°54'34" e distância de 112,00 m até o vértice M19, de coordenadas N 8.309.445,912m e E 272.617,650m; com azimute 200°53'19" e distância de 5,30 m até o vértice M20, de coordenadas N 8.309.440,960m e E 272.615,760m; com azimute 309°27'55" e distância de 63,30 m até o vértice M21, de coordenadas N 8.309.481,194m e E 272.566,892m; com azimute 220°22'37" e distância de 3,52 m até o vértice M22, de coordenadas N 8.309.478,517m e E 272.564,615m; situado no limite da Rua 07; deste, segue confrontando com Rua 07, com azimute 309°01'37" e distância de 160,67 m até o vértice M23, de coordenadas N 8.309.579,685m e E 272.439,802m; situado no limite da Rua Zenaide Antunes Lopes; deste, segue confrontando com Rua Zenaide Antunes Lopes, com azimute 39°10'06" e distância de 38,22 m até o vértice M24, de coordenadas N 8.309.609,317m e E 272.463,942m; situado no limite da Área Remanescente da Matrícula 5471; deste, segue confrontando com Área Remanescente da Matrícula 5471, com azimute 297°48'41" e distância de 54,38 m até o vértice M25, de coordenadas N 8.309.634,687m e E 272.415,847m; com azimute 35°36'24" e distância de 12,70 m até o vértice M26, de coordenadas N 8.309.645,013m e E 272.423,241m; com azimute 117°48'41" e distância de 14,37 m até o vértice M27, de coordenadas N 8.309.638,311m e E 272.435,948m; com azimute 32°27'56" e distância de 9,02 m até o vértice M28, de coordenadas N 8.309.645,923m e E 272.440,791m; com azimute 121°19'16" e distância de 6,40 m até o vértice M29, de coordenadas N 8.309.642,596m e E 272.446,258m; com azimute 38°19'20" e distância de 56,73 m até o vértice M30, de coordenadas N 8.309.687,101m e E 272.481,434m; situado no limite da Avenida Dionir de Freitas Queiroz; deste, segue confrontando com Avenida Dionir de Freitas Queiroz, com azimute 286°27'20" e distância de 118,16 m até o vértice M31, de coordenadas N 8.309.720,572m e E 272.368,115m; com azimute 286°45'15" e distância de 111,57 m até o vértice M32, de coordenadas N 8.309.752,735m e E 272.261,278m; situado no limite da Área Remanescente da Matrícula 7792; deste, segue confrontando com Área Remanescente da Matrícula 7792, com azimute 356°58'50" e distância de 88,22 m até o vértice M33, de coordenadas N 8.309.840,837m e E 272.256,631m; com azimute 89°50'07" e distância de 45,80 m até o vértice M34, de coordenadas N 8.309.840,968m e E 272.302,429m; com azimute 100°30'00" e distância de 46,00 m até o vértice M35, de coordenadas N 8.309.832,586m e E 272.347,658m; com azimute 189°35'47" e distância de 26,50 m até o vértice M36, de coordenadas N 8.309.806,456m e E 272.343,241m; situado no limite do Proprietário Não Identificado; deste, segue confrontando com Proprietário Não Identificado, com azimute 103°50'10" e distância de 59,70 m até o vértice M37, de coordenadas N 8.309.792,179m e E 272.401,208m; com azimute 12°05'22" e distância de 30,00 m até o vértice M38, de coordenadas N 8.309.821,512m e E 272.407,491m; com azimute 106°18'38" e distância de 43,13 m até o vértice M39, de coordenadas N 8.309.809,399m e E 272.448,885m; situado no limite da Rua Cícero de Melo da Silva; deste, segue confrontando com Rua Cícero de Melo da Silva, com os seguintes azimutes e distâncias: com azimute 3°24'50" e distância de 216,82 m até o vértice M01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 57°00' WGr, fuso -21S, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
INFRAESTRUTURA ESSENCIAL:
Possui Infraestrutura Essencial: O núcleo urbano informal consolidado ora objeto de REURB possui a infraestrutura essencial, definida no artigo 36, §1º da Lei nº 13.465/17, motivo pelo qual fica dispensada a elaboração do cronograma e respectivo Termo de Compromisso, nos termos do §1º do artigo 30 do Decreto nº 9.310/18.
COMPENSAÇÕES URBANÍSTICAS:
Não Existem Compensações Urbanísticas a Serem Realizadas no perímetro objeto de REURB: No presente caso, não existem compensações urbanísticas a serem realizadas, motivo pelo qual fica dispensada a elaboração de cronograma e respectivo Termo de Compromisso, nos termos do §1º do artigo 30 do Decreto nº 9.310/18.
QUADRO DE ÁREA:
Área total da Matrícula 5.471................................................................. 54,2728 hectares
Área total da Matrícula 5.906................................................................ 46,5523 hectares
Área total da Matrícula 6.667................................................................ 48,1481 hectares
Área total da Matrícula 7.792................................................................ 47,4993 hectares
Área total da Matrícula 9.919................................................................ 40,0285 hectares Área total Georreferenciada .................................... 173.301,20 m² ou 17,3301 hectares Áreas Públicas ............................................................................................. 33.921,45 m²
Projeções de calçadas ....................................................................... 10.736,40 m²
Vias de acesso .................................................................................. 23.185,05 m² Perímetro ........................................................................................................ 2.436,95 m Números de Quadras .................................................................................................... 20 Números de Lotes ....................................................................................................... 158
INDICAÇÃO NUMÉRICA DE CADA UNIDADE REGULARIZADA:
QUADRA 01 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10
QUADRA 02 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10
QUADRA 03 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10
QUADRA 04 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10
QUADRA 05 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10
QUADRA 06 LOTEs 01
QUADRA 07 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13
QUADRA 08 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07A, 07B, 08, 09, 10, 11, 12, 13
QUADRA 09 LOTEs 01, 02, 03A, 03B, 04, 05, 06, 07, 08
QUADRA 10 LOTEs 01, 02
QUADRA 11 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05A, 05B, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12
QUADRA 12 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18
QUADRA 13 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08
QUADRA 14 LOTEs 01
QUADRA 15 LOTEs 01, 02
QUADRA 16 LOTEs 01, 02
QUADRA 17 LOTEs 01A, 01B, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08
QUADRA 18 LOTEs 01A, 01B, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10
QUADRA 19 LOTEs 01, 02, 03, 04
QUADRA 20 LOTEs 01
DA INDICAÇÃO NUMÉRICA DE CADA UNIDADE IMOBILIÁRIA, DA QUALIFICAÇÃO DOS OCUPANTES E DA CLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DA REURB INDIVIDUALIZADA:
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 01
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Eva Cristina Ferreira Da Silva Carmo, Filho(a) de Pedro Ferreira Da Silva e Geralda Gonçalves Da Silva, portador(a) do RG de nº 21764638 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 036.347.781-05, Domestica, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Izaque Pereira Do Carmo, Serviços gerais, portador(a) do RG de nº 19768850, inscrito(a) sob o CPF de nº 031.049.971-28, residente e domiciliado na Rua 01, Quadra 01, Lote 01, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 300,00 m²
PERÍMETRO: 70,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 02
ÁREA TOTAL: 240,00 m²
PERÍMETRO: 64,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 03
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Andressa Melo Silva, Filho(a) de Maria Lúcia Melo, portador(a) do RG de nº 1329918614 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 045.495.885-43, Do Lar/Diarista, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com José Denilson Da Silva Melo, Pedreiro, portador(a) do RG de nº 27931900, inscrito(a) sob o CPF de nº 010.667.855-89, residente e domiciliado na Rua 01, Quadra 01, Lote 03, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 240,00 m²
PERÍMETRO: 64,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 04
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Juliene Ribeiro, Filho(a) de Antonio Ribeiro e Tereza Diana Dos Santos, inscrito(a) sob o CPF de nº 028.888.961-41, Aposentada, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua 01, Quadra 01, Lote 04, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 240,00 m²
PERÍMETRO: 64,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 05
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Jeová Monteiro Lucas, Filho(a) de Adezenir Lucas Dos Santos e Maria Monteiro Lucas, portador(a) do RG de nº 13830287, inscrito(a) sob o CPF de nº 930.899.291-04, Condutor de Emergência, Divorciado(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua 01, Quadra 01, Lote 05, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 300,00 m²
PERÍMETRO: 70,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 06
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Lúcia Carpena Soares, Filho(a) de Alcides Carpena Pena e Juvelina Soares Pena, inscrito(a) sob o CPF de nº 054.373.761-62, Do lar, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua 02, Quadra 01, Lote 06, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 300,00 m²
PERÍMETRO: 70,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 07
ÁREA TOTAL: 240,00 m²
PERÍMETRO: 64,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 08
ÁREA TOTAL: 240,00 m²
PERÍMETRO: 64,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 09
ÁREA TOTAL: 240,00 m²
PERÍMETRO: 64,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 10
ÁREA TOTAL: 300,00 m²
PERÍMETRO: 70,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 01
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Manoela Pedro De Verona, Filho(a) de João Pedro De Verona e Júlia Pedro De Verona, portador(a) do RG de nº 15729133, inscrito(a) sob o CPF de nº 005.853.041-06, Aposentada, Divorciado(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua 03, Quadra 02, Lote 01, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 248,00 m²
PERÍMETRO: 64,80 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 02
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Jeane De Oliveira Leal, Filho(a) de Jair Tavares e Terezinha De Oliveira Tavares, inscrito(a) sob o CPF de nº 043.212.391-17, Do Lar, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Carlos Pedro Leal, Motorista, inscrito(a) sob o CPF de nº 013.656.971-42, residente e domiciliado na Rua 03, Quadra 02, Lote 02, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 240,00 m²
PERÍMETRO: 64,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 03
ÁREA TOTAL: 240,00 m²
PERÍMETRO: 64,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 04
ÁREA TOTAL: 240,00 m²
PERÍMETRO: 64,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 05
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Wilson Ciriaco, Filho(a) de Durval Ciriaco Filho e Luiza Francisca Da Silva, portador(a) do RG de nº 19718535, inscrito(a) sob o CPF de nº 452.731.894-20, Pedreiro, Divorciado(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua 03, Quadra 02, Lote 05, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 293,75 m²
PERÍMETRO: 69,51 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 06
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Zilda Maria Da Silva Souza, Filho(a) de Orides Leme Da Silva e Alzira Maria Da Silva, portador(a) do RG de nº 32269072 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 327.907.241-72, Aposentada, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Universal de Bens, com José Alberico De Souza, Roçador, portador(a) do RG de nº 13067451, inscrito(a) sob o CPF de nº 970.857.741-34, residente e domiciliado na Rua 04, Quadra 02, Lote 06, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 283,73 m²
PERÍMETRO: 68,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 07
ÁREA TOTAL: 231,60 m²
PERÍMETRO: 62,60 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 08
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Elisângela Leal, Filho(a) de José Gomes Leal Filho e Manoela Pedro Leal, portador(a) do RG de nº 16334957, inscrito(a) sob o CPF de nº 023.543.531-70, Do lar, Divorciado(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua 04, Quadra 02, Lote 08, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 231,60 m²
PERÍMETRO: 62,60 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 09
ÁREA TOTAL: 231,60 m²
PERÍMETRO: 62,60 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 10
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Alice Silva Novais, Filho(a) de José Rodrigues De Novais e Aparecida Da Silva, inscrito(a) sob o CPF de nº 047.035.761-47, Funcionária Pública, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com José Carlos Dos Santos Silva, Pedreiro, inscrito(a) sob o CPF de nº 064.605.175-09, residente e domiciliado na Rua 04, Quadra 02, Lote 10, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 239,32 m²
PERÍMETRO: 63,40 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 01
ÁREA TOTAL: 243,93 m²
PERÍMETRO: 64,10 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 02
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Maria Nilza Fernandes, Filho(a) de Ilton Antonio De Oliveira e Maria Crecência Da Silva, inscrito(a) sob o CPF de nº 000.740.311-98, Aposentada, Viúvo(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua 01, Quadra 03, Lote 02, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 243,76 m²
PERÍMETRO: 64,50 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 03
ÁREA TOTAL: 240,11 m²
PERÍMETRO: 63,90 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 04
ÁREA TOTAL: 242,77 m²
PERÍMETRO: 64,20 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 05
ÁREA TOTAL: 238,77 m²
PERÍMETRO: 63,80 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 06
ÁREA TOTAL: 238,17 m²
PERÍMETRO: 63,70 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 07
ÁREA TOTAL: 246,15 m²
PERÍMETRO: 64,70 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 08
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Eva Silva Evangelista, Filho(a) de José Alves Evangelista e Luzia Da Silva Evangelista, inscrito(a) sob o CPF de nº 735.639.351-49, Do lar, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com José Inocêncio Da Silva, inscrito(a) sob o CPF de nº 795.674.871-20, residente e domiciliado na Rua 02, Quadra 03, Lote 08, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 244,48 m²
PERÍMETRO: 64,70 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 09
ÁREA TOTAL: 239,12 m²
PERÍMETRO: 63,80 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 10
ÁREA TOTAL: 251,87 m²
PERÍMETRO: 65,10 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 01
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Gercilene Da Silva Neves, Filho(a) de José Lemes Da Silva e Maria José Da Silva, portador(a) do RG de nº 17889650, inscrito(a) sob o CPF de nº 015.418.351-23, Desempregado, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua 02, Quadra 04, Lote 01, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 280,65 m²
PERÍMETRO: 68,20 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 02
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Patricia Barros De Farias, Filho(a) de Aparecido Arcanjo De Farias e Maria Da Cruz Barros De Farias, portador(a) do RG de nº 18049648 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 042.653.751-38, Desempregada, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Joao Paulo Silva Carvalho, Vaqueiro, portador(a) do RG de nº 26909642, inscrito(a) sob o CPF de nº 703.651.411-60, residente e domiciliado na Rua 02, Quadra 04, Lote 02, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 232,78 m²
PERÍMETRO: 63,10 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 03
ÁREA TOTAL: 247,88 m²
PERÍMETRO: 64,80 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 04
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Rosania Costa Silva Inacio, Filho(a) de Adair Clementino Da Silva e Dionisia Da Costa Silva, portador(a) do RG de nº 21644071 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 054.981.781-66, Do Lar, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Elton Inácio Da Silva, Tratorista, portador(a) do RG de nº 19601565, inscrito(a) sob o CPF de nº 024.487.991-56, residente e domiciliado na Rua 02, Quadra 04, Lote 04, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 238,18 m²
PERÍMETRO: 63,70 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 05
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Daiane Pontes Araújo Rosa Silva, Filho(a) de Claudionor Araújo Rosa e Márcia Corrêa De Pontes, portador(a) do RG de nº 24389960 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 050.270.601-57, Do Lar, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Edson Inácio Da Silva Rosa, Fiscal, portador(a) do RG de nº 21259402, inscrito(a) sob o CPF de nº 033.306.101-23, residente e domiciliado na Rua 02, Quadra 04, Lote 05, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 251,08 m²
PERÍMETRO: 64,90 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 06
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Aparecido Felix Ribeiro, Filho(a) de Manoel Felix Ribeiro e Maria José Santana Ribeiro, portador(a) do RG de nº 18612717 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 048.590.111-04, Serviços gerais, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Maria Lúcia Calado Da Silva Ribeiro, Aposentada, portador(a) do RG de nº 13589253, inscrito(a) sob o CPF de nº 030.374.111-20, residente e domiciliado na Rua 03, Quadra 04, Lote 06, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 258,01 m²
PERÍMETRO: 65,70 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 07
ÁREA TOTAL: 232,62 m²
PERÍMETRO: 62,90 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 08
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Cosmo Rosendo Da Silva, Filho(a) de Maria Rita Da Silva, inscrito(a) sob o CPF de nº 207.643.751-72, Aposentado, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Eulalia Mendes Figueiredo Da Silva, Aposentada, inscrito(a) sob o CPF de nº 429.885.861-87, residente e domiciliado na Rua 03, Quadra 04, Lote 08, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 232,43 m²
PERÍMETRO: 62,80 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 09
ÁREA TOTAL: 243,80 m²
PERÍMETRO: 64,20 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 10
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Regiane Carvalho Machado, Filho(a) de Roselane Carvalho Machado, portador(a) do RG de nº 22767878, inscrito(a) sob o CPF de nº 044.891.041-11, Do lar, Divorciado(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua 03, Quadra 04, Lote 10, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 265,55 m²
PERÍMETRO: 66,20 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 01
ÁREA TOTAL: 248,00 m²
PERÍMETRO: 64,80 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 02
ÁREA TOTAL: 240,00 m²
PERÍMETRO: 64,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 03
ÁREA TOTAL: 240,00 m²
PERÍMETRO: 64,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 04
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Darci Garcia De Souza Ramos, Filho(a) de Atanásio Garcia Ramos e Inacia Bernardino De Souza, inscrito(a) sob o CPF de nº 706.216.121-70, Pensionista, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua 03, Quadra 05, Lote 04, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 240,00 m²
PERÍMETRO: 64,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 05
ÁREA TOTAL: 268,00 m²
PERÍMETRO: 66,80 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 06
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Idavina Barbosa Lima De Melo, Filho(a) de Lindaura Barbosa Lima, inscrito(a) sob o CPF de nº 011.496.481-55, Aposentada, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Ezequiel Domingos De Melo, Desempregado, inscrito(a) sob o CPF de nº 580.703.701-49, residente e domiciliado na Rua 04, Quadra 05, Lote 06, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 280,53 m²
PERÍMETRO: 68,20 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 07
ÁREA TOTAL: 240,00 m²
PERÍMETRO: 64,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 08
ÁREA TOTAL: 240,00 m²
PERÍMETRO: 64,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 09
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Evelin Lorrayne Lopes Deiró Dornela, Filho(a) de Weliton Carlos Matos Deiró e Valdineia Lopes Da Silva Deiró, portador(a) do RG de nº 30217431 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 062.957.471-59, Do Lar, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com João Paulo Dornela, Autônomo, portador(a) do RG de nº 21041008, inscrito(a) sob o CPF de nº 035.079.061-20, residente e domiciliado na Rua 04, Quadra 05, Lote 09, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 240,00 m²
PERÍMETRO: 64,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 10
ÁREA TOTAL: 248,00 m²
PERÍMETRO: 64,80 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 01
ÁREA TOTAL: 2.520,00 m²
PERÍMETRO: 206,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 01
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Marcia Martins Pereira Ramos, Filho(a) de Jose Izaias Pereira e Marta Martins Pereira, portador(a) do RG de nº 21628637 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 038.796.141-05, Do lar, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Geovani Ramos Da Cruz, Motorista, portador(a) do RG de nº 13588583, inscrito(a) sob o CPF de nº 008.113.871-78, residente e domiciliado na Rua José Batista de França, Quadra 07, Lote 01, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 566,39 m²
PERÍMETRO: 98,40 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 02
ÁREA TOTAL: 391,07 m²
PERÍMETRO: 88,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 03
ÁREA TOTAL: 298,91 m²
PERÍMETRO: 82,24 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 04
ÁREA TOTAL: 449,14 m²
PERÍMETRO: 91,94 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 05
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Mariza Bispo Do Nascimento Picouto, Filho(a) de Joao Bispo Do Nascimento e Tereza Cordeiro, portador(a) do RG de nº 11401052 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 001.166.671-41, Serviços gerais, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Vilson Batista Picouto, pecuarista, portador(a) do RG de nº 806613, inscrito(a) sob o CPF de nº 514.459.301-10, residente e domiciliado na Rua José Batista de França, Quadra 07, Lote 05, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 407,58 m²
PERÍMETRO: 89,40 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 06
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Sebastiana França Dos Santos, Filho(a) de João Batista De França e Filisbela Souza Pereira, portador(a) do RG de nº 13588052, inscrito(a) sob o CPF de nº 025.455.361-30, Aposentada, Viúvo(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua José Batista de França, Quadra 07, Lote 06, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 1.493,17 m²
PERÍMETRO: 169,20 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 07
ÁREA TOTAL: 981,51 m²
PERÍMETRO: 130,70 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 08
ÁREA TOTAL: 979,07 m²
PERÍMETRO: 133,10 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 09
ÁREA TOTAL: 651,91 m²
PERÍMETRO: 118,81 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 10
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Elisangela Vieira Meireles Da Silva, Filho(a) de Alcides Alves Meireles e Ednalva De Jesus Vieira, inscrito(a) sob o CPF de nº 015.592.191-65, Do lar, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Alessandro Rodrigo Da Silva, Serviços gerais, inscrito(a) sob o CPF de nº 829.900.501-91, residente e domiciliado na Rua Anísio Barros, Quadra 07, Lote 10, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 431,02 m²
PERÍMETRO: 94,05 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 11
ÁREA TOTAL: 1.032,59 m²
PERÍMETRO: 128,75 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 12
ÁREA TOTAL: 1.561,13 m²
PERÍMETRO: 158,10 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 13
ÁREA TOTAL: 3.715,43 m²
PERÍMETRO: 245,10 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 08 LOTE 01
ÁREA TOTAL: 165,60 m²
PERÍMETRO: 54,10 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 08 LOTE 02
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: João Aciole Pereira, Filho(a) de Maria Dos Prazeres De Jesus, inscrito(a) sob o CPF de nº 409.692.824-00, Aposentado, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão de Bens, com Maria Bezerra Pereira, Aposentada, inscrito(a) sob o CPF de nº 605.224.454-20, residente e domiciliado na Avenida Dionir de Freitas Queiroz, Quadra 08, Lote 02, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 607,19 m²
PERÍMETRO: 110,90 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 08 LOTE 03
ÁREA TOTAL: 535,61 m²
PERÍMETRO: 98,40 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 08 LOTE 04
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Ivani Seifert, Filho(a) de Onofre Benedito De Souza e Teresinha Seifert, portador(a) do RG de nº 001584172, inscrito(a) sob o CPF de nº 012.754.031-82, Do Lar, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Avenida Dionir de Freitas Queiroz, Quadra 08, Lote 04, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 398,07 m²
PERÍMETRO: 90,90 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 08 LOTE 05
ÁREA TOTAL: 794,75 m²
PERÍMETRO: 115,81 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 08 LOTE 06
ÁREA TOTAL: 1.516,72 m²
PERÍMETRO: 164,36 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 08 LOTE 07A
ÁREA TOTAL: 983,37 m²
PERÍMETRO: 135,10 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 08 LOTE 07B
ÁREA TOTAL: 939,92 m²
PERÍMETRO: 129,18 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 08 LOTE 08
ÁREA TOTAL: 379,68 m²
PERÍMETRO: 88,26 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 08 LOTE 09
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Antonio Parra Francisco, Filho(a) de Isabel Francisco De Jesus, portador(a) do RG de nº 03859460 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 352.770.921-53, Produtor rural, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Universal de Bens, com Andrelina Maria De Araujo Francisco, Produtora rural, portador(a) do RG de nº 06441955, inscrito(a) sob o CPF de nº 452.473.401-59, residente e domiciliado na Rua José Batista de França, Quadra 08, Lote 09, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 357,19 m²
PERÍMETRO: 85,20 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 08 LOTE 10
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Creuzeni Inácio Da Silva, Filho(a) de Celso InÁcio Da Silva e Maria Aparecida Da Silva, portador(a) do RG de nº 21146977 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 028.137.111-36, Pequena produtora, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Sebastião Vieira Pires, Desempregado, portador(a) do RG de nº 876790, inscrito(a) sob o CPF de nº 567.682.571-53, residente e domiciliado na Rua José Batista de França, Quadra 08, Lote 10, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 365,87 m²
PERÍMETRO: 85,10 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 08 LOTE 11
ÁREA TOTAL: 356,42 m²
PERÍMETRO: 83,60 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 08 LOTE 12
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Maria Cornélia Da Silva, Filho(a) de Cândido Cornélio e Jerônima De Almeida, portador(a) do RG de nº 797254, inscrito(a) sob o CPF de nº 019.672.501-11, Aposentada e pensionista, Viúvo(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua José Batista de França, Quadra 08, Lote 12, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 349,15 m²
PERÍMETRO: 83,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 08 LOTE 13
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Maria De Lourdes De Souza, Filho(a) de Alfredo Antonio De Souza e Serafina Lina Moura, portador(a) do RG de nº 13588168, inscrito(a) sob o CPF de nº 006.950.221-80, Aposentada, Viúvo(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua José Batista de França, Quadra 08, Lote 13, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 577,87 m²
PERÍMETRO: 98,80 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 09 LOTE 01
ÁREA TOTAL: 3.596,95 m²
PERÍMETRO: 257,60 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 09 LOTE 02
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Andrea Antunes Da Silva, Filho(a) de João Maria Antunes Da Silva e Eni Russo De Castilho Silva, portador(a) do RG de nº 18042350 SJ/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 031.156.321-00, Servicos gerais, União Estável em União Estável, União Estável, com Valdeci Ivaldi, Tecnico Eletricista, portador(a) do RG de nº 11339365, inscrito(a) sob o CPF de nº 840.900.651-00, residente e domiciliado na Avenida Dionir de Freitas Queiroz, Quadra 09, Lote 02, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 3.716,28 m²
PERÍMETRO: 266,85 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 09 LOTE 03A
ÁREA TOTAL: 1.287,48 m²
PERÍMETRO: 176,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 09 LOTE 03B
ÁREA TOTAL: 1.028,53 m²
PERÍMETRO: 171,22 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 09 LOTE 04
ÁREA TOTAL: 800,87 m²
PERÍMETRO: 172,60 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 09 LOTE 05
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Sônia Rúbio Da Rocha, Filho(a) de João Pereira Da Rocha Neto e Ana De Jesus Rubio Da Rocha, portador(a) do RG de nº 18891094, inscrito(a) sob o CPF de nº 142.025.678-54, Vereadora, Divorciado(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Avenida Dionir de Freitas Queiroz, Quadra 09, Lote 05, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 730,86 m²
PERÍMETRO: 108,76 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 09 LOTE 06
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Pedro Ferreira Da Silva, Filho(a) de Vitalino Ferreira Da Silva e Otila Ramos Da Cruz, portador(a) do RG de nº 23253290 SEJUSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 016.689.201-74, Aposentado, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão de Bens, com Geralda Gonçalves Da Silva, Aposentada, portador(a) do RG de nº 13587706, inscrito(a) sob o CPF de nº 006.946.411-11, residente e domiciliado na Avenida Dionir de Freitas Queiroz, Quadra 09, Lote 06, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 347,11 m²
PERÍMETRO: 82,41 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 09 LOTE 07
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Vera Lúcia Moreira, Filho(a) de Cícero De Melo Da Silva e Maria Cornélio Da Silva, inscrito(a) sob o CPF de nº 651.049.271-72, Do Lar, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Universal de Bens, com Gerônimo Mendes Moreira, Roçador de Pasto, inscrito(a) sob o CPF de nº 006.450.701-73, residente e domiciliado na Rua Cícero de Melo da Silva, Quadra 09, Lote 07, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 2.257,20 m²
PERÍMETRO: 192,79 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 09 LOTE 08
ÁREA TOTAL: 1.142,29 m²
PERÍMETRO: 136,80 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 10 LOTE 01
ÁREA TOTAL: 1.374,55 m²
PERÍMETRO: 154,76 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 10 LOTE 02
ÁREA TOTAL: 903,46 m²
PERÍMETRO: 140,89 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 11 LOTE 01
ÁREA TOTAL: 1.188,30 m²
PERÍMETRO: 144,04 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 11 LOTE 02
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Sônia Rúbio Da Rocha, Filho(a) de João Pereira Da Rocha Neto e Ana De Jesus Rubio Da Rocha, portador(a) do RG de nº 18891094, inscrito(a) sob o CPF de nº 142.025.678-54, Vereadora, Divorciado(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Avenida Dionir de Freitas Queiroz, Quadra 11, Lote 02, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-E
ÁREA TOTAL: 598,70 m²
PERÍMETRO: 100,30 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 11 LOTE 03
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Jair Saraiva, Filho(a) de João Saraiva e Ernestina Lessi Saraiva, portador(a) do RG de nº 21301867 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 929.882.378-91, Aposentado, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Universal de Bens, com Eva Alves Saraiva, Aposentada, portador(a) do RG de nº 20353197, inscrito(a) sob o CPF de nº 005.279.811-92, residente e domiciliado na Avenida Dionir de Freitas Queiroz, Quadra 11, Lote 03, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 419,75 m²
PERÍMETRO: 88,93 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 11 LOTE 04
ÁREA TOTAL: 1.333,87 m²
PERÍMETRO: 162,01 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 11 LOTE 05A
ÁREA TOTAL: 753,48 m²
PERÍMETRO: 120,05 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 11 LOTE 05B
ÁREA TOTAL: 361,32 m²
PERÍMETRO: 84,28 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 11 LOTE 06
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Daiane Vieira Pires Da Silva, Filho(a) de Sebastião Vieira Pires e Creuzeni Inácio Da Silva, portador(a) do RG de nº 28350049, inscrito(a) sob o CPF de nº 065.877.101-90, Do lar, Divorciado(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua João Bispo de Nascimento, Quadra 11, Lote 06, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 410,71 m²
PERÍMETRO: 91,70 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 11 LOTE 07
ÁREA TOTAL: 532,13 m²
PERÍMETRO: 95,70 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 11 LOTE 08
ÁREA TOTAL: 668,93 m²
PERÍMETRO: 110,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 11 LOTE 09
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Cristiana Da Silva Oliveira, Filho(a) de Cicero Luiz Da Silva e Maria Aparecida Da Silva, portador(a) do RG de nº 16385276 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 007.490.311-07, Funcionária pública, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Edivaldo Ferreira De Oliveira, Tratorista, portador(a) do RG de nº 17262704, inscrito(a) sob o CPF de nº 026.698.551-30, residente e domiciliado na Rua Zenaide Antunes Lopes, Quadra 11, Lote 09, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 405,18 m²
PERÍMETRO: 91,39 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 11 LOTE 10
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Romilda Pereira Dos Santos Munhoz, Filho(a) de Adão Pedro Dos Santos e Sebastiana Pereira Dos Santos, portador(a) do RG de nº 686586 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 677.026.602-44, Agricultura, Casado(a) não convivente em União Estável, Separação Obrigatória de Bens, com Devanir Capel Munhoz, Agricultor, portador(a) do RG de nº 986897, inscrito(a) sob o CPF de nº 615.809.451-04, residente e domiciliado na Rua Zenaide Antunes Lopes, Quadra 11, Lote 10, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 742,45 m²
PERÍMETRO: 114,50 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 11 LOTE 11
ÁREA TOTAL: 354,89 m²
PERÍMETRO: 83,09 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 11 LOTE 12
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Érica Vieira Pires Da Silva Dias, Filho(a) de Sebastião Vieira Pires e Creuzeni Inácio Da Silva, portador(a) do RG de nº 27145050 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 060.338.631-86, Estudante, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Jean Carlos Ferreira Dias, Motorista, portador(a) do RG de nº 23615753, inscrito(a) sob o CPF de nº 044.416.231-35, residente e domiciliado na Rua Zenaide Antunes Lopes, Quadra 11, Lote 12, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 463,51 m²
PERÍMETRO: 100,85 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 12 LOTE 01
ÁREA TOTAL: 1.007,16 m²
PERÍMETRO: 129,26 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 12 LOTE 02
ÁREA TOTAL: 376,68 m²
PERÍMETRO: 80,72 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 12 LOTE 03
ÁREA TOTAL: 417,80 m²
PERÍMETRO: 84,65 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 12 LOTE 04
ÁREA TOTAL: 583,42 m²
PERÍMETRO: 102,90 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 12 LOTE 05
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Walter João Da Mata, Filho(a) de João Manoel Da Mata e Tercília Francisca Da Mata, portador(a) do RG de nº 11828684 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 603.973.491-49, Motorista, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Aparecida Da Rocha Lima Mata, Desempregada, portador(a) do RG de nº 13597183, inscrito(a) sob o CPF de nº 001.722.501-96, residente e domiciliado na Rua Jorge Augusto de Almeida, Quadra 12, Lote 05, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 485,21 m²
PERÍMETRO: 95,75 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 12 LOTE 06
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Paulo Da Rocha Lima, Filho(a) de Sebastiao Da Rocha Lima e Geni Rosa De Souza, portador(a) do RG de nº 16142942, inscrito(a) sob o CPF de nº 011.428.491-12, Servidor Público Municipal, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Jorge Augusto de Almeida, Quadra 12, Lote 06, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 314,80 m²
PERÍMETRO: 83,14 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 12 LOTE 07
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Antonio Lima Da Silva, Filho(a) de Augusto Inocencio Da Silva e Maria Aparecida Lima Da Silva, inscrito(a) sob o CPF de nº 630.844.571-15, Produtor rural, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Jorge Augusto de Almeida, Quadra 12, Lote 07, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 377,21 m²
PERÍMETRO: 85,93 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 12 LOTE 08
ÁREA TOTAL: 361,66 m²
PERÍMETRO: 85,06 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 12 LOTE 09
ÁREA TOTAL: 377,96 m²
PERÍMETRO: 86,46 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 12 LOTE 10
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: José Schiavo, Filho(a) de Euclides Frederico Schiavo e Dionizia Valentim Schiavo, inscrito(a) sob o CPF de nº 531.795.791-53, Agricultor, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Universal de Bens, com Cleuza Maria Da Silva Schiavo, Do Lar, inscrito(a) sob o CPF de nº 915.280.971-49, residente e domiciliado na Rua Jorge Augusto de Almeida, Quadra 12, Lote 10, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 767,00 m²
PERÍMETRO: 111,71 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 12 LOTE 11
ÁREA TOTAL: 402,98 m²
PERÍMETRO: 81,20 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 12 LOTE 12
ÁREA TOTAL: 356,67 m²
PERÍMETRO: 77,30 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 12 LOTE 13
ÁREA TOTAL: 463,25 m²
PERÍMETRO: 90,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 12 LOTE 14
ÁREA TOTAL: 897,87 m²
PERÍMETRO: 120,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 12 LOTE 15
ÁREA TOTAL: 436,56 m²
PERÍMETRO: 91,20 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 12 LOTE 16
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Laide De Carvalho, Filho(a) de Manoel Francisco De Carvalho e Almerinda Maria Da Silva Carvalho, portador(a) do RG de nº 15568830 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 424.505.861-72, Aposentada, Casado(a) não convivente em União Estável, Separação de Bens, com Deusdedit Bispo Rocha, Aposentado, portador(a) do RG de nº 07505507, inscrito(a) sob o CPF de nº 298.592.041-87, residente e domiciliado na Rua João Bispo de Nascimento, Quadra 12, Lote 16, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-E
ÁREA TOTAL: 445,44 m²
PERÍMETRO: 92,20 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 12 LOTE 17
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Laide De Carvalho, Filho(a) de Manoel Francisco De Carvalho e Almerinda Maria Da Silva Carvalho, portador(a) do RG de nº 15568830 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 424.505.861-72, Aposentada, Casado(a) não convivente em União Estável, Separação de Bens, com Deusdedit Bispo Rocha, Aposentado, portador(a) do RG de nº 07505507, inscrito(a) sob o CPF de nº 298.592.041-87, residente e domiciliado na Rua João Bispo de Nascimento, Quadra 12, Lote 17, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-E
ÁREA TOTAL: 376,75 m²
PERÍMETRO: 85,60 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 12 LOTE 18
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Regiane De Carvalho Da Silva, Filho(a) de Nelson Valério Néves e Laide De Carvalho, portador(a) do RG de nº 19077629 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 023.980.471-64, Do lar, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Alexandre Marques Da Silva, Pecuarista, portador(a) do RG de nº 13235320, inscrito(a) sob o CPF de nº 933.032.031-72, residente e domiciliado na Rua João Bispo de Nascimento, Quadra 12, Lote 18, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 768,20 m²
PERÍMETRO: 111,33 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 13 LOTE 01
ÁREA TOTAL: 2.058,85 m²
PERÍMETRO: 208,40 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 13 LOTE 02
ÁREA TOTAL: 17.542,67 m²
PERÍMETRO: 564,16 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 13 LOTE 03
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Rosangela Maria Mendes Leite Da Silva, Filho(a) de João Ferreira Leite e Crizalda Mendes Leite, portador(a) do RG de nº 36174955 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 196.830.222-00, Aposentada, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Abrão Adelon Martins Da Silva, Agricultor/Aposentado, portador(a) do RG de nº 09242260, inscrito(a) sob o CPF de nº 772.799.057-49, residente e domiciliado na Rua Jorge Augusto de Almeida, Quadra 13, Lote 03, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 890,35 m²
PERÍMETRO: 141,30 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 13 LOTE 04
ÁREA TOTAL: 414,84 m²
PERÍMETRO: 85,84 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 13 LOTE 05
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Claudineia Estevam Pereira, Filho(a) de Joaquim Alves Pereira e Francisca Estevam Pereira, inscrito(a) sob o CPF de nº 010.628.701-07, Pequena produtora, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Jorge Augusto de Almeida, Quadra 13, Lote 05, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 1.296,33 m²
PERÍMETRO: 146,08 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 13 LOTE 06
ÁREA TOTAL: 586,07 m²
PERÍMETRO: 116,26 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 13 LOTE 07
ÁREA TOTAL: 1.189,46 m²
PERÍMETRO: 150,01 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 13 LOTE 08
ÁREA TOTAL: 1.374,42 m²
PERÍMETRO: 166,15 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 14 LOTE 01
ÁREA TOTAL: 5.783,16 m²
PERÍMETRO: 308,01 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 15 LOTE 01
ÁREA TOTAL: 239,77 m²
PERÍMETRO: 64,46 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 15 LOTE 02
ÁREA TOTAL: 5.941,85 m²
PERÍMETRO: 317,66 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 16 LOTE 01
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Sônia Rubio Da Rocha, Filho(a) de João Pereira Da Rocha Neto e Ana De Jesus Rubio Da Rocha, portador(a) do RG de nº 18891094, inscrito(a) sob o CPF de nº 142.025.678-54, Vereadora, Divorciado(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Adilson Barbosa Prati, Quadra 16, Lote 01, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-E
ÁREA TOTAL: 1.238,76 m²
PERÍMETRO: 145,68 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 16 LOTE 02
ÁREA TOTAL: 447,04 m²
PERÍMETRO: 119,54 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 17 LOTE 01A
ÁREA TOTAL: 1.009,68 m²
PERÍMETRO: 142,79 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 17 LOTE 01B
ÁREA TOTAL: 270,00 m²
PERÍMETRO: 69,73 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 17 LOTE 02
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: José Adalberto De Jesus, Filho(a) de Benedita Rosa De Jesus, inscrito(a) sob o CPF de nº 395.556.741-91, Aposentado, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Maria Moreira Fernandes De Jesus, Aposentada, inscrito(a) sob o CPF de nº 386.224.402-49, residente e domiciliado na Rua 06, Quadra 17, Lote 02, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 2.650,89 m²
PERÍMETRO: 208,77 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 17 LOTE 03
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Adolfo Pereira Da Silva, Filho(a) de Antonio Pereira Da Silva e Maria Pereira Da Silva, inscrito(a) sob o CPF de nº 019.917.621-35, Pecuarista, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua 06, Quadra 17, Lote 03, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 610,49 m²
PERÍMETRO: 123,11 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 17 LOTE 04
ÁREA TOTAL: 233,83 m²
PERÍMETRO: 63,90 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 17 LOTE 05
ÁREA TOTAL: 275,27 m²
PERÍMETRO: 67,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 17 LOTE 06
ÁREA TOTAL: 458,53 m²
PERÍMETRO: 88,26 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 17 LOTE 07
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Santo Didoné Netto, Filho(a) de Angelo Didoné e Geralda Maria Didoné, inscrito(a) sob o CPF de nº 856.240.551-53, Aposentado, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Enedina Salgueiro Didoné, Aposentada, inscrito(a) sob o CPF de nº 025.355.181-12, residente e domiciliado na Rua 05, Quadra 17, Lote 07, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-E
ÁREA TOTAL: 224,84 m²
PERÍMETRO: 60,01 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 17 LOTE 08
ÁREA TOTAL: 354,95 m²
PERÍMETRO: 81,80 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 18 LOTE 01A
ÁREA TOTAL: 333,72 m²
PERÍMETRO: 81,73 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 18 LOTE 01B
ÁREA TOTAL: 341,47 m²
PERÍMETRO: 81,93 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 18 LOTE 02
ÁREA TOTAL: 384,11 m²
PERÍMETRO: 84,60 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 18 LOTE 03
ÁREA TOTAL: 384,50 m²
PERÍMETRO: 84,25 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 18 LOTE 04
ÁREA TOTAL: 295,79 m²
PERÍMETRO: 77,41 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 18 LOTE 05
ÁREA TOTAL: 503,22 m²
PERÍMETRO: 91,66 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 18 LOTE 06
ÁREA TOTAL: 471,51 m²
PERÍMETRO: 89,30 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 18 LOTE 07
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Maria Aparecida Rezende, Filho(a) de José Rezende e Alice De Sá Rezende, portador(a) do RG de nº 20025874, inscrito(a) sob o CPF de nº 744.378.521-68, Aposentada, Divorciado(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Adilson Barbosa Prati, Quadra 18, Lote 07, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 432,77 m²
PERÍMETRO: 86,40 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 18 LOTE 08
ÁREA TOTAL: 2.904,11 m²
PERÍMETRO: 261,44 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 18 LOTE 09
ÁREA TOTAL: 250,00 m²
PERÍMETRO: 70,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 18 LOTE 10
ÁREA TOTAL: 6.663,27 m²
PERÍMETRO: 335,22 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 19 LOTE 01
ÁREA TOTAL: 87,52 m²
PERÍMETRO: 49,54 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 19 LOTE 02
ÁREA TOTAL: 344,31 m²
PERÍMETRO: 78,73 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 19 LOTE 03
ÁREA TOTAL: 1.828,75 m²
PERÍMETRO: 183,98 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 19 LOTE 04
ÁREA TOTAL: 1.519,95 m²
PERÍMETRO: 326,14 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 20 LOTE 01
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Solange Alves De Matos, Filho(a) de Narci Alves De Matos e Almerita Pires De Matos, portador(a) do RG de nº 18614442, inscrito(a) sob o CPF de nº 043.274.841-56, Lavradora, Divorciado(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Claudinei Bispo Nascimento, Quadra 20, Lote 01, Distrito Máquina Queimada, no Município de Vale de São Domingos.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 6.584,67 m²
PERÍMETRO: 330,90 m
DOS LOTES DESOCUPADOS E NÃO COMERCIALIZADOS E DOS LOTES OCUPADOS, MAS QUE O OCUPANTE PERDEU EVENTUAL DIREITO QUE TITULARIZE SOBRE A UNIDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DE REURB
Conforme dispõe o art. 44, § 8º, da Lei Federal n. 13.465/2017, “o oficial do cartório de registro de imóveis, ao abrir as matrículas individuais decorrentes do projeto de regularização fundiária, deverá, nas matrículas de unidades imobiliárias cujo ocupante não venha a ser informado na lista de beneficiários da CRF, fazer constar o titular originário da matrícula na condição de proprietário anterior, não inserindo esse mesmo proprietário como titular atual da matrícula aberta, mas apenas inserindo, no campo relativo ao proprietário atual, texto informando que o futuro proprietário será oportunamente citado na matrícula quando do envio de listas complementares de beneficiários”.
São 2 (duas) as situações em que o ocupante não será informado na Certidão de Regularização Fundiária Urbana, quais sejam:
(a) por ser a unidade imobiliária desocupada e não comercializado. Neste caso, não existe a figura do ocupante, e;
(b) por mais que a unidade imobiliária esteja ocupada, o ocupante, por circunstâncias desconhecidas, se manteve inerte para realização do cadastro e/ou cumprimento de pendências processuais e, mesmo sendo regularmente notificado, não tomou as providências cabíveis, gerando para o mesmo a perda de eventual direito que titularize sobre o imóvel em decorrência de regular notificação.
Sendo assim, este Registrador deverá “fazer constar o titular originário da matrícula na condição de proprietário anterior, não inserindo esse mesmo proprietário como titular atual da matrícula aberta, mas apenas inserindo, no campo relativo ao proprietário atual, texto informando que o futuro proprietário será oportunamente citado na matrícula quando do envio de listas complementares de beneficiários”, conforme determina o art. 44, § 8º, da Lei Federal n. 13.465/2017.
TITULAR ORIGINÁRIO:
Número de Ordem da Matrícula ou Transcrição: 2.337
Livro: n° 2
Dados do Registrador Originário: 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pontes e Lacerda - MT
Proprietário: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA
Número de Ordem da Matrícula ou Transcrição: 5.471
Livro: n° 2
Dados do Registrador Originário: 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pontes e Lacerda - MT
Proprietário: ANTONIO MUNHOZ
Número de Ordem da Matrícula ou Transcrição: 5.906
Livro: n° 2
Dados do Registrador Originário: 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pontes e Lacerda - MT
Proprietário: GILENO VIEIRA DE SOUZA
Número de Ordem da Matrícula ou Transcrição: 6.667
Livro: n° 2
Dados do Registrador Originário: 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pontes e Lacerda - MT
Proprietários: EDIVAL FLOR, RONALDO FLOR, GERCINO SOARES, AIRTON APARECIDO e NAILTON ROZALEM
Número de Ordem da Matrícula ou Transcrição: 7.792
Livro: n° 2
Dados do Registrador Originário: 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pontes e Lacerda - MT
Proprietário: MARILDA DE OLIVEIRA SILVA
Número de Ordem da Matrícula ou Transcrição: 9.919
Livro: n° 2
Dados do Registrador Originário: 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pontes e Lacerda - MT
Proprietário: LINDOMAR SARAIVA
DAS VIAS PÚBLICAS, DAS ÁREAS DESTINADAS AO USO COMUM DO POVO, DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E DOS EQUIPAMENTOS URBANOS
Conforme disposto no art. 53, da Lei Federal n. 13.465/2017, “com o registro da CRF, serão incorporados automaticamente ao patrimônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto de regularização fundiária aprovado”.
TITULAR LEGAL:
MUNICÍPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS, pessoa jurídica de direito público interno, regularmente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º 04.215.993/0001-70, com sede na Avenida Tancredo Neves, n° 88, Centro, Código de Endereço Postal (CEP) n.º 78.253-000, Vale de São Domingos/MT.
DA INFORMAÇÃO DO JUSTO VALOR DA UNIDADE IMOBILIÁRIA AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTES:
Conforme disposto no art. 5º, § 4º, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, "no mesmo núcleo urbano informal poderá haver duas modalidades de REURB, desde que a parte ocupada predominantemente por população de baixa renda seja regularizada por meio de REURB-S e o restante do núcleo por meio de REURB-E."
O art. 5º, § 7º, por sua vez, determina que "a classificação da modalidade da REURB de unidades imobiliárias residenciais ou não residenciais integrantes de núcleos urbanos informais poderão ser feita, a critério do Município ou do Distrito Federal, ou quando for o caso, dos Estados e da União, de forma integral, por partes ou de forma isolada por unidade imobiliária."
O critério utilizado por este Órgão Instaurador é o de forma isolada por unidade imobiliária.
Todavia, por se tratar de forma isolada, vale traçar os seguintes esclarecimentos em relação ao art. 33, da Lei Federal n.º 13.465/2017, senão vejamos:
Art. 33. A elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial obedecerão aos seguintes procedimentos:
REURB-S EM ÁREA PÚBLICA OU PARTICULAR: na Reurb-S, caberá ao Município ou ao Distrito Federal a responsabilidade de elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária (art. 33, inciso I);
REURB-E EM ÁREA PARTICULAR: na Reurb-E, a regularização fundiária será contratada e custeada por seus potenciais beneficiários ou requerentes privados; (art. 33, inciso II);
REURB-E EM ÁREA PÚBLICA: na Reurb-E sobre áreas públicas, se houver interesse público, o Município poderá proceder à elaboração e ao custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial, com posterior cobrança aos seus beneficiários (art. 33, inciso III)
Considerando que o critério utilizado foi o da forma isolada, pode ocorrer que em determinado perímetro objeto de REURB, tenhamos 2 (duas) modalidades de REURB, ou seja, REURB-S e REURB-E. Em se tratando de ocupante classificado como REURB-S, serão aplicados os benefícios do art. 13, § 1º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, e a isenção de custeio do projeto de regularização fundiária e a implantação de infraestrutura essencial, quando necessária. Todavia, em se tratando de ocupante classificado como REURB-E, surgirão 2 (duas) hipóteses:
REURB-E EM ÁREA PÚBLICA: conforme disposto no art. 16, da Lei Federal n.º 13.465/2017, na Reurb-E, promovida sobre bem público, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, a ser apurado na forma estabelecida em ato do Poder Executivo titular do domínio, sem considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias. Em outras palavras, a posterior cobrança aos beneficiários instituída pelo art. 33, inciso III, da Lei Federal n.º 13.465/2017, será realizada por intermédio do justo valor da unidade imobiliária atribuído pelo Órgão Instaurador competente. Aqui, o ocupante paga pela área que sua unidade imobiliária ocupa e pelo custo do projeto de regularização fundiária e da implantação de infraestrutura essencial, quando necessária (valor da unidade imobiliária + custo do projeto de regularização fundiária e da implantação de infraestrutura essencial, quando necessária).
REURB-S EM ÁREA PRIVADA: conforme é possível extrair do art. 33, inciso I, da Lei Federal n.º 13.465/2017, em se tratando de REURB-S, seja em área pública, ou em área privada, caberá ao Município, ao Distrito Federal, ao Estado ou à União, quando titulares de domínio, a responsabilidade de elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária.
REURB-E EM ÁREA PRIVADA: todavia, em se tratando de regularização fundiária urbana promovida em área privada, o Órgão Instaurador não é o proprietário da área e, por tal motivo, não poderá atribuir valor em bem imóvel que não lhe pertence. Todavia, poderá atribuir valor ao custo do projeto de regularização fundiária e a implantação de infraestrutura essencial, quando necessária (art. 33, inciso II, da Lei Federal n.º 13.465/2017). Neste caso, o justo valor por unidade imobiliária será a somatória do custo do projeto de regularização fundiária e da implantação de infraestrutura essencial, quando necessária, dividido pela quantidade de unidade imobiliárias existentes no núcleo urbano informal objeto de REURB. Aqui o ocupante não paga pela área (sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública), mas pelo custo do projeto de regularização fundiária e da implantação de infraestrutura essencial, quando necessária.
Assim, o registro da transferência de direitos reais, por intermédio da utilização do instrumento jurídico denominado Legitimação Fundiária, para os casos de REURB-E EM ÁREA PÚBLICA, ficará sobrestado até o pagamento, por parte do beneficiário, do justo valor da unidade imobiliária atribuído pelo Órgão Instaurador competente (valor da unidade imobiliária + custo do projeto de regularização fundiária e da implantação de infraestrutura essencial, quando necessária).
Tratando-se de REURB-E EM ÁREA PRIVADA, o registro da transferência de direitos reais, por intermédio da utilização do instrumento jurídico denominado Legitimação Fundiária, ficará sobrestado até o pagamento, por parte do beneficiário, do custo do projeto de regularização fundiária e da implantação de infraestrutura essencial, quando necessária, que será atribuído pelo Órgão Instaurador competente.
Por fim, em se tratando de REURB-S EM ÁREA PRIVADA, o registro da transferência de direitos reais, por intermédio da utilização do instrumento jurídico denominado Legitimação Fundiária, deverá ocorrer de forma imediata, pois não há valor devido por parte do beneficiário, motivo pelo qual não se justifica o sobrestamento do registro.
Ato contínuo, este Órgão Instaurador irá informar, em momento oportuno, por intermédio do termo de quitação juntamente com título individualizado de legitimação fundiária, o valor atribuído ao ocupante classificado como REURB-E. Após o beneficiário proceder com os pagamentos das custas e emolumentos cartoriais em relação ao registro, visto que não é contemplado pelos benefícios instituídos no art. 13, § 1º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, deverá o Cartório de Registro de Imóveis proceder com a transferência definitiva dos direitos reais registrando o Título de Legitimação Fundiária.
DO RECONHECIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO PARA UNIDADES IMOBILIÁRIAS QUE TENHAM ATIVIDADE COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATIVIDADE EDUCACIONAL, ATIVIDADE MISTA E ATIVIDADE RELIGIOSA, PARA FINS DE REURB NA MODALIDADE SOCIAL (REURB-S) – ART. 23, § 1º, INCISO III, DA LEI FEDERAL N.º 13.465/2017:
Este Órgão Instaurador RECONHECE O INTERESSE PÚBLICO, apenas para REURB-S, para fins de legitimação fundiária:
(a) nos lotes que tenha ATIVIDADE COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, considerando que este(s) exerce(m) atividade(s) que proporciona(m) a geração de emprego, renda, desenvolvimento econômico e integração social para o Município; assim, nos termos do artigo 23, §1º, inciso III da Lei nº 13.465/17;
(b) nos lotes que tenha ATIVIDADE EDUCACIONAL (ESCOLA), considerando o seu cunho educacional, nos termos do art. 23, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 13.465/2017;
(c) nos lotes que tenha ATIVIDADE MISTA (COMÉRCIO E MORADIA), considerando que este(s) exerce(m) atividade(s) que proporciona(m) o direito à moradia e a geração de emprego, renda, desenvolvimento econômico e integração social para o Município; assim, nos termos do artigo 23, §1º, inciso III da Lei nº 13.465/17.
(d) nos lotes que tenha ATIVIDADE RELIGIOSA, considerando a liberdade de crença assegurada pela Constituição Federal, nos termos do artigo 23, §1º, inciso III da Lei nº 13.465/17.
DA CONCLUSÃO
Por todo o conteúdo exposto, DECLARO que o Processo Administrativo do objeto de REURB foi regularmente instruído, seguindo o rito do art. 28 e seguintes da Lei Federal n. 13.465/2017, e APROVO o projeto de regularização fundiária urbana resultando deste, bem como, APROVO a aplicabilidade do instrumento jurídico de legitimação fundiária aos beneficiários acima relacionados, com suas respectivas unidades imobiliárias.
Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária com a lista de ocupantes beneficiados com a legitimação fundiária.
Publique-se, nos termos do art. 21, V do Decreto nº 9.310/2018 e art. 28, V da Lei nº 13.465/2018.
Município de Vale de São Domingos/MT, 13 de fevereiro de 2025.
LEANDRO AZEVEDO DA CUNHA
PREFEITO DE VALE DE SÃO DOMINGOS/MT