DECRETO Nº 23/2025, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

Dispõe sobre a homologação do Processo Seletivo nº 001/2024.

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em específico do que consta no art. 62, incisos III e IV, combinado com o art. 90, inciso I, letra “h” da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o Edital de Processo Seletivo nº 001/2024, que tornou pública a abertura das inscrições e a realização do Processo Seletivo;

CONSIDERANDO que, depois de realizadas as provas escritas, foram dadas conhecimento do seu resultado com a publicação da relação nominal dos selecionados;

CONSIDERANDO que os recursos administrativos apresentados foram todos apreciados;

CONSIDERANDO que foram observados os trâmites legais que regem a matéria, os quais foram cumpridos integralmente e, após a análise e aprovação do Processo Seletivo pela Comissão Especial do Processo Seletivo nº 001/2024;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica homologado o resultado final do Processo Seletivo realizado sob o Edital nº 001/2024, com provas objetivas, prática e de títulos.

Art. 2º. Os candidatos classificados e o cadastro de reserva são os constantes na relação.

Art. 3º. O prazo de validade do Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de Lambari D´Oeste/MT, instituído através do Edital nº 001/2024 será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 4º. Preenchidas as vagas na forma do Edital nº. 001/2024 e, eventualmente surgindo novas vagas durante o prazo de validade do Processo Seletivo, poderão ser convocados os demais candidatos que compõem o cadastro de reserva, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação e demais exigências normativas previstas no Edital, na medida em que surgirem as vagas e de acordo com a disponibilidade orçamentária, conveniência e oportunidade da administração, desde que o quantitativo de vagas por cargo seja autorizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 5º. Para efeito da contratação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de Lambari D´Oeste/MT, os mesmos deverão comprovar o cumprimento de todos os requisitos, bem como, fazer entrega de todos os documentos exigidos no Edital nº 001/2024, sendo certo que a ausência de quaisquer deles ensejará a eliminação do candidato.

Art. 6º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo seus efeitos retroativos a 06/02/2024.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos treze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal