PORTARIA Nº 252/2025

Retifica dispositivos constantes na Portaria nº 250/2025 que revoga em todos os seus termos a Portaria nº 73/2025 que dispõe sobre a transferência de servidor(a) público(a) municipal e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e demais legislação que trata da matéria;

Considerando que no período de 6/1/2025 a 4/2/2025 a servidora de que trata esta Portaria estava em gozo de licença prêmio por assiduidade, conforme Portaria nº 68/2025;

Considerando que de acordo com a Portaria nº 73/2025, em princípio, estava prevista a transferência a partir de 6/1/2025 da servidora de que trata esta Portaria para a UBS-5;

Considerando que em razão do gozo da licença prêmio por assiduidade (Portaria nº 68/2025), a transferência da servidora em tela, conforme inicialmente prevista na Portaria nº 73/2025, não foi efetivada;

Considerando que no dia 3/2/2025, ou seja, antes do término da licença prêmio por assiduidade e da efetivação da transferência inicialmente prevista na Portaria nº 73/2025, a Secretaria Municipal de Administração através do Ofício 019/SMA/25, oficiou a servidora que a Portaria nº 73/2025 seria retificada e informou sobre a vossa transferência da Secretaria Municipal de Administração para a Universidade Aberta do Brasil – UAB, a partir do dia 5/2/2025; resolve:

Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Portaria nº 250/2025 passam a vigorar com as seguintes redações:

“..............................................................................................................

Art. 1º Revogar em todos os seus termos a Portaria nº 73/2025 que “transfere o(a) servidor(a) público(a) municipal efetivo(a) Palloma Moreira Alves,Assistente Administrativo, matrícula funcional 4264, da Secretaria Municipal de Administração para a Unidade Básica de Saúde 5 (UBS-5), junto a Secretaria Municipal de Saúde.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6/1/2025.

..............................................................................................................”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 13 de fevereiro de 2025.

Frankilin Martins de Oliveira

Prefeito Municipal em Exercício