PROCESSO LICITATÓRIO Nº 066/2024

OBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para locação de veículos, sem motoristas e sem fornecimento de combustível, com quilometragem livre. O serviço incluirá manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças e seguro total, com o objetivo de atender às necessidades dos órgãos e entidades da administração direta do poder executivo deste município.

O Prefeito Municipal de Curvelândia/MT, no uso das atribuições e com fundamento no art. 165, § 2º da Lei Federal n° 14.133/2021, e com base no Parecer da Assessoria Jurídica Municipal, DECIDO pelo conhecimento do Recurso Administrativo interposto pela empresa DOANNYTUR AGENCIA DE VIAGENS & TURISMO LTDA inscrita no CNPJ: 03.444.298/0001-17, e no mérito NEGAR PROVIMENTO, confirmando assim a decisão do Agente de Contratação, mantendo HABILITADA a empresa LGS LOCADORA DE VEICULOS LTDA inscrita no CNPJ: 22.509.943/0001-87.

Determino o prosseguimento da licitação.

Dê publicidade e comunique as empresas participantes do certame quanto esta decisão.

Curvelândia/MT, 13 de fevereiro de 2025.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal