PORTARIA Nº 032/2025 DE 12/02/2025

PAULO SÉRGIO BEZERRA, Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, Biênio 2025/2026, no uso das atribuições que lhe confere a Lei,

Considerando a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regula as licitações e contratos das Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, notadamente, os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios (art. 1º, inciso I da referida Lei);

Considerando a Resolução nº 02/2024, de 06 de fevereiro de 2024, que regulamenta a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da Comissão de contratação e a atuação de fiscais e gestores de contratos, nas áreas de que trata a Lei Nacional nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo de Comodoro;

R E S O L V E

Art. 1º DESIGNAR a servidora efetiva SILVANA PEREIRA SIMONETE para exercer as funções de Agente de Contratação e Pregoeira junto à Câmara Municipal de Comodoro/MT. Art. 2º DESIGNAR equipe de apoio, composta pelos seguintes membros:

Fernando Oliveira Lemos da Rosa – Presidente

Rosa Adriana Dourado Freitas

Evelyn de Brito Almeida

Art. 3º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei nº 14.133/2021, poderá o agente de contratação ser substituído por Comissão de contratação, a ser formada no momento oportuno, em havendo demanda neste sentido.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Paulo Sérgio Bezerra - Presidente Biênio 2025/2026

Registre-se e Publique-se:

Antoninho Vardelei Camera - 1º Secretário