O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº03.133.097/0001-07, com sede na Rua Dom Aquino, nº346, Bairro Centro, na cidade de Alto Garças – MT, neste ato representado por seu Prefeito Senhor CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº11xxxxx74 – SJ/MT, inscrito no CPF nº109.xxx.xxx-91, residente e domiciliado na Rua Leônidas de Matos, n°312 Bairro Vila Bonito - no Município de Alto Garças - MT, doravante denominado filiado e de outro lado a ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS - AMM, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos (associação civil – art. 53 e SS, CC), inscrita no CNPJ sob o nº 00.234.260/0001-21, com sede na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 3.920, CPA em Cuiabá - MT, neste ato representado por seu Presidente Senhor LEONARDO TADEU BORTOLIN, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 21xxxxx0 SSP/MT, inscrito no CPF nº 332.xxx.xxx-88, residente e domiciliado na Rua Porto Conquista nº 438, Bairro Porto Seguro, no Município de Primavera do Leste - MT, doravante denominada de ASSOCIAÇÃO, que entre si, justam e acordam por força deste instrumento de filiação e seguintes condições abaixo expostas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

O objeto do presente Termo de Filiação e a “Representatividade Institucional”, em defesa dos interesses municipalistas, visando o planejamento, a execução, a implantação e o desenvolvimento de atividades institucionais e culturais, na busca de soluções para os problemas sociais, econômicos e políticos da localidade e região, por meio de ações conjuntas coordenadas pela Associação Mato-grossense dos Municípios.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES;

3.1 Compete à AMM:

a) a Representatividade Institucional do Município Filiado, na defesa da municipalidade dos direitos, inerentes dos Municípios constitucionais;

b) E CONFORME DISPONIBILIDADE DO FLUXO DE CAIXA PODERÁ A AMM:

1) realizar estudos, consultoria, pesquisas, colaboração e integração com os órgãos federais e estaduais, visando o desenvolvimento municipalista;

2) a divulgação das potencialidades do Município;

3) a capacitação e treinamento de pessoal para que os serviços públicos municipais sejam prestados com eficiência;

4) a divulgação de atos oficiais por meio do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso;

5 o oferecimento de apoio logístico e de suporte técnico para as diversas áreas administrativas da Municipalidade, bem como de uma agência de notícias institucionais.

3.2 Compete ao Município:

a) Consignar em seu orçamento dotações específicas para cobertura das despesas decorrentes deste Termo, assumindo a parcela que lhe for destinada como sua contraprestação mensal de filiação;

b) Assumir, para com a Associação e com os demais Municípios filiados, a parceria nos projetos de interesse comuns, disponibilizando dados, levantamentos e tecnologia que dispuser na consecução dos objetivos propostos e aprovados em assembleia geral;

c) Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias, regimentais e demais normas adotadas pela AMM;

d) Participar das Assembleias Gerais.

e) Efetuar o pagamento de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de Obras e Serviços referente aos Projetos elaborados pela Central de Projetos da AMM.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DA FORMA DE CONTRIBUIÇÃO

A contribuição da Filiação a ser paga pelo Município será efetuada, nos termos determinados pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26/11/2024, em parcelas fixas no montante mensal de R$19.360,71 (dezenove mil, trezentos e sessenta reais e setenta e um centavos).

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

O presente Termo de Filiação terá início na data de sua assinatura, até 31/12/2025.

CLÁUSULA QUINTA –DA PUBLICAÇÃO

Caberá as partes providenciarem a publicação deste Termo de Filiação, em extrato, no Diário Oficial dos Municípios.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO

O presente Termo de Filiação poderá ser rescindido de comum acordo entre as partes, ou unilateralmente, mediante notificação por escrito, com prazo de antecedência de 30 (trinta) dias, e não caberá restituição de pagamento feito por filiação a município.

CLÁUSULA SETIMA – DO FORO

As partes elegem como domicílio legal o Foro da Comarca de Cuiabá– MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Termo de Filiação e cooperação técnica, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e acertados, firmam o presente termo de Filiação, na presença de 02 (duas) testemunhas, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Cuiabá, - MT, 03 de janeiro de 2025.

CEZALPINO MENDES

TEIXEIRA JUNIOR Leonardo Tadeu Bortolin

Prefeito Municipal Presidente da AMM

Testemunhas:

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