LEI MUNICIPAL Nº 1.325 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

SÚMULA: “ DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 627/2013 ONDE ACRESCENTA O §2º DO ART. 42, BEM COMO ALTERA A INCISO I, DO §3º DO ART.42. ”

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a alteração da Lei nº 627/2013, acrescenta o §2º do Art. 42, bem como altera a inciso I, do §3º do Art.42, que passam a vigorar com a seguinte redação:

(...)

§ 2º O profissional nomeado para a carreira dos profissionais da educação básica do cargo de professor será enquadrado na classe e nível inicial B, que se perfaz em piso para o cargo de professor.

§ 3º Os coeficientes para os aumentos salariais de uma classe para a subsequente ficam estabelecidos de acordo com o seguinte:

I - para as classes do cargo de Professor:

a) classe A: 1,00;

b) classe B: 1,00;

c) classe C: 1,14;

d) classe D: 1,24;

e) classe E: 1,54;

(...)

Art. 4º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas asdisposições em contrário.

Nova Monte Verde – MT, 13 de fevereiro de 2025.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal