LEI MUNICIPAL Nº 1.326 DE 13 DE FEVEREIRO 2025

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, A TRASFERIR RECURSOS POR MEIO DE TERMO DE CONVÊNIO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE-MT, (APAE) NO EXERCÍCIO DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar o repasse no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Monte Verde (APAE) por meio de Termo de Convênio, para o exercício de 2025 a 2028, conforme orçamento municipal.

Art. 2º - O Termo de Convênio será suportado pelas seguintes dotações:

05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;

001 – Gabinete do Secretário de Educação, Cultura e Esporte;

12 – Educação;

367 – Educação especial;

0017 – Gerenciamento Global da Educação;

2016 – Manutenção da Educação Especial - APAE;

05.0001.12.367.0017.2016 – Contribuições.

Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos ao dia 01/01/2025, e aplicando-se a correção monetária do valor pelo INPC, para a gestão 2025 a 2028, por decreto do Poder Executivo.

Nova Monte Verde-MT, 13 de fevereiro de 2025.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal