LEI MUNICIPAL Nº 1.327 DE 13 DE FEVEREIRO 2025

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXUECUTIVO, A TRASFERIR RECURSOS POR MEIO DE TERMO DE CONVÊNIO A ASSOCIAÇÃO NOSSA CASA, EM ALTA FLORESTA/MT, NO EXERCÍCIO DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Município de Nova Monte Verde-MT autorizado a transferir recursos por meio de termo de Convênio com a ASSOCIAÇÃO NOSSA CASA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ n. 45.101.033/0001-66, localizada na Rua Pedro Biela, D-3, n. 325, Setor D, CEP 78580-000, no Município de Alta Floresta/MT, com o objetivo institucional de traslado do Hospital Regional de Alta Floresta/MT até a Associação Nossa Casa, hospedagem e alimentação de munícipes de Nova Monte Verde/MT que estiverem no Município de Alta Floresta/MT em tratamento médico, encaminhados pela Secretaria Municipal de Nova Monte Verde/MT.

Art. 2º. O repasse financeiro a ser realizado em decorrência do Convênio será no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) durante o ano de 2025, e aplicando-se a correção pelo INPC, para os próximos anos, por decreto do Poder Executivo.

Art. 3º. Os recursos necessários para suportar as despesas correrão por conta do orçamento vigente da Secretária de Saúde.

Art. 4º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos ao dia 01/01/2025, ficando revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, 13 de fevereiro de 2025.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal