A Autoridade Competente no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 052/2024, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75 inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, visando a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços, assessoria e consultoria objetivando a aprovação de projeto de Unidade Básica de Saúde na vigilância Sanitária Estadual:

Contratada: PIM ARQUITETURA LTDA, inscrita no CNPJ: 58.674.776/0001-77;

Prazo: até 30 de março de 2025.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais), na seguinte dotação orçamentária:

CÓDIGO REDUZIDO	PROJETO/ATIVIDADE	ELEMENTO E SUB. DE DESPESAS
252– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	2097 – Custeio da Atenção Básica de Saúde	3.3.90.39

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Contratos para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências.

Nova Santa Helena/MT, 13 de fevereiro de 2025.

DOUGLAS MOURA

Autoridade Competente