PARECER 002/2025/CME/NMV/MT

INTERESSADO: CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL REINO ENCANTADO

ASSUNTO: NOVA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

I – HISTÓRICO

O Centro Municipal de Educação Infantil iniciou o atendimento no ano de 2000 através de reivindicações populares e foram realizadas diversas reuniões entre os pais justificando que, devido às atividades madeireiras, as mães e ou responsáveis, necessitavam de um lugar seguro e que contribuísse para o desenvolvimento de seus filhos em sua ausência. E, como sabemos, a lei 9394/96 traz essa garantia para as famílias, como também a Constituição Federal.

Então os representantes do poder público municipal, após algumas reuniões, decidiram aprovar e ir à busca de um espaço para educação infantil no município. Inicialmente a creche e a pré-escola funcionavam em prédios emprestados como o salão paroquial e o Centro de Múltiplo Uso Celcita Pinheiro, este possuía quatro salas.

Houve um aumento intensivo da demanda. Construiu-se então uma sede própria à qual denominou-se Creche Criança Feliz e, em 2003, deu-se início aos trabalhos, porém, somente em 2005 que foi criada oficialmente (decreto nº 076/2005), regulamentando a existência física e funcional do estabelecimento, que passou a ser denominado Centro Municipal de Educação Infantil Reino Encantado.

Durante sua existência histórica, o Centro Municipal de Educação Infantil Reino Encantado foi e tem sido palco de transformações e conquistas. Criado a partir das lutas sociais, inicialmente contava com um pequeno quadro de profissionais praticamente leigos, que desenvolviam um trabalho mais voltado para o cuidar.

Mediante seu funcionamento e aumento da demanda, as necessidades de estruturação foram surgindo, sendo incorporadas nesse cenário as tendências educacionais e as novas concepções de Educação Infantil. Ao longo dos anos foram se incorporando cursos de formação continuada, cursos oferecidos pelas secretarias adjuntas e, principalmente, a formação do corpo docente dessa instituição, fazendo com que a busca pela predominância dos ideais de Cuidar e Educar permanecessem constantes e ativas.

Portanto, o Centro Municipal de Educação Infantil Reino Encantado, se caracteriza como espaço institucional, educacional e público, regulado e supervisionado por órgão competente do sistema de ensino e submetido a controle social.

II – ANÁLISE

O processo apresentado ao Conselho Municipal de Educação - CME para Nova Autorização de funcionamento segue o prescrito na RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2024/CME/NMV/MT e constam os seguintes documentos:

I. Requerimento de solicitação de Nova Autorização da etapa e/ou modalidade de ensino da unidade escolar à presidência do CME/Nova Monte Verde-MT, contendo denominação e endereço do estabelecimento de ensino;

II. cópia do ato de Autorização ou Renovação de Autorização de funcionamento vigente para a oferta da Educação Básica, nas suas etapas e/ou modalidades;

III. Projeto Político Pedagógico (PPP) atualizado no ano vigente, observando as disposições do artigo 19 da Resolução;

IV. recursos materiais e didático-pedagógicos disponíveis para a oferta pretendida;

V. indicação do acervo bibliográfico físico, em número de volumes existentes, além do acervo bibliográfico virtual, em quantidades suficientes e atualizada compatíveis com as etapas/modalidades a ser ofertadas;

VI. Regimento Escolar, observando as disposições do artigo 19 da Resolução;

VII. cópia da ata de aprovação do Projeto Político Pedagógico – PPP e Regimento Escolar, devidamente assinada pela comunidade escolar;

VIII. comprovação documental da prestação das informações estatísticas do Censo Escolar do último período decorrido;

IX. comprovação de realização da capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e demais trabalhadores dos estabelecimentos de ensino públicos e privados de Educação Básica;

X. laudo técnico de Avaliação Sanitária, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), ou equivalente, elaborado por profissional habilitado e devidamente registrado em seu respectivo Conselho da Classe, que descreva e ateste:

a) as condições de salubridade e higiene da área escolar;

b) as condições dos reservatórios e qualidade da água;

c) a destinação de lixo;

d) o sistema de esgoto ou fossa séptica.

XI. laudos técnicos, acompanhados da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou equivalente, elaborado por profissional habilitado, devidamente registrado em seu respectivo Conselho da Classe, acompanhado do memorial descritivo da estrutura física atualizado, que descreva e ateste:

a) as condições estruturais;

b) a rede elétrica;

c) o Sistema de Prevenção e Combate de Incêndio e Pânico;

d) a acessibilidade.

III – RELATÓRIO

1. A análise do processo, com base na legislação vigente, permite a este Conselho atender ao pedido de Nova Autorização de funcionamento, considerando que o Centro Municipal de Educação Infantil Reino Encantado, por apresentar condições em termos de prédio, instalações, equipamentos e quadro de recursos humanos para o atendimento da Primeira Etapa da Educação Básica.

2. O relatório da Comissão deste Conselho refere que a Escola dispõe de condições físicas para atendimento do pedido, informando também que os equipamentos e recursos possibilitam o desenvolvimento do Projeto Político Pedagógico, bem como efetivam o Regimento Escolar.

3. Constatamos após a análise do processo e a verificação “in loco”, a necessidade das seguintes adequações com suas devidas providências:

a) Solicitar sinalização de trânsito em frente da escola;

b) Providenciar janela na recepção da secretaria;

c) Arrumar a área do refeitório que molha no período de chuva.

d) Providenciar cobertura no pátio.

e) Arrumar calha do piso.

IV – VOTO DO RELATOR

Face ao exposto, a Comissão considerando a RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2024/CME/NMV/MT conclui ser favorável por:

a) Aprovar a Nova Autorização de Funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil Reino Encantado para oferta da Primeira Etapa da Educação Básica;

b) Aprovar o Projeto Político Pedagógico e o Regimento Escolar; e

c) Determinar o cumprimento de providências nos termos do item III do subitem 3 deste Parecer.

V – Comissão de Verificação

Relator: José Joaquim Vieira Filho

Membro: Cirene Aparecida da Rosa

Membro: Aparecido Marques da Costa Junior

Membro: Edineia Aparecida do Prado

VI – DECISÃO

Aprovado, por unanimidade, pelo Plenário, em sessão do dia 12 de fevereiro de 2025.

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José Joaquim Vieira Filho

Presidente do CME/NMV/MT

Registre-se e publique-se