RESOLUÇÃO Nº 002/2025/CME/NMV/MT.

Dispõe sobre o Processo de Nova Autorização de Funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil Reino Encantado para oferta da Primeira Etapa da Educação Básica.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA MONTE VERDE/MT, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; Lei Municipal nº 082/1994; Lei Municipal nº 193/2001 e na Resolução Normativa 001/2024/CME/NMV/MT.

CONSIDERANDO o Processo via Requerimento do Centro Municipal de Educação Infantil Reino Encantado protocolado no dia 16 de outubro de 2024 neste Conselho Municipal de Educação, objeto da proposta exarada no Parecer 002/2025/CME/NMV/MT;

CONSIDERANDO a decisão dos Conselheiros em Reunião Ordinária datada em 12 de fevereiro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Nova Autorização de Funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil Reino Encantado para oferta da Primeira Etapa da Educação Básica.

Parágrafo único – A Nova Autorização de Funcionamento conforme Capitulo IV, Secção II da Resolução Normativa 001/2024/CME/NMV/MT terá vigência de cinco anos, compreendidos entre 08/04/2025 a 08/04/2030.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA PUBLICADA

CUMPRA-SE

Nova Monte Verde/MT, 12 de fevereiro de 2025.

JOSÉ JOAQUIM VIEIRA FILHO

Presidente do Conselho Municipal de Educação

HOMOLOGO:

ANDERSON CHRISTEN TENFEN

Secretário Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

Decreto nº 069/2022