“DESIGNA SERVIDORA PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE CONTRATO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, prefeito municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente em atendimento ao disposto no art. 07, e 117 da Lei nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora NATHANY MAGDA DA COSTA MARQUES, rua Julião Francisco de Brito, lotada na secretaria de saúde, matricula n. 2123, RG: 20xxx3-15, CPF: 033.xxx.xxx-12, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 028/2024 - CENTRO DE PROMOÇÕES HUMANAS BOM PASTOR-MT, CNPJ: 12.824.682/0001-36,que tem por objeto Contratação de clínica especializada no tratamento de dependência química e alcoolismo, que atenda pacientes adultos do sexo masculino, para internação compulsória em atendimento à Ordem Judicial no âmbito do Processo nº 1000031-46.2024.8.11.0077, para atender o Poder Executivo Municipal, representado pela Secretarias Municipal de Saúde, conforme o que consta Termo de Referência nº 08/21/2024, em substituição a servidora KELLY ALVES DE CARVALHO,ocupante do cargo de assistente social, Matrícula nº 4500, portador do CPF n° 005.xxx.xxx-90.

Art. 2º - Fica a servidora responsável à coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao termino da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 3° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 4° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 5º - Essa portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a partir de 28/01/2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL