TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025.
14 de Fevereiro de 2025
| Objeto | Contratação de Locação de imóvel destinado a instalação do Conselho Tutelar |
| Favorecido | Gertrud Pasqualotti CPF: 731.612.921-20 |
| Prazo de Vigência | 12 (doze) meses |
| Valor Global Estimado | R$ 27.324,00,00 (vinte e sete mil trezentos e vinte e quatro reais). |
| Fundamento Legal | Art. 74, inciso V da Lei N°. 14.133/2021. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade Nº. 005/2025. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 005/2025, nos termos do Art. 74, V da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.
Gaúcha do Norte, em 13 de fevereiro de 2025.
Ari do Prado
Prefeito Municipal