Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024

Ao senhor

WELINGTON CÉSAR DOS SANTOS

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

VÁRZEA GRANDE-MT

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO

Na condição de Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares, NOTIFICO Vossa Senhoria que o PAD 001/2024 teve a sua finalização com decisão proferida pelo Exmº Sr. Prefeito Municipal, com o devido ressarcimento ao Erário Municipal, conforme preconiza o art. 59 da Lei Municipal 1.164/1991. NOTIFICO também Vossa Senhoria, a comparecer na sede da Secretaria Municipal de Administração de Várzea Grande, sita à Rua Castelo Branco, 2.500, Paço “Couto de Magalhães”. Caso não haja a devida restituição ao Erário até o dia 07/03/2025, conforme Boleto expedido, os valores serão encaminhados para inscrição na Dívida Ativa Municipal e demais providências cabíveis.

Dado e passado em 27 de janeiro de 2025, nesta eu, ____ (Gisele Aparecida Reis Betoli) secretária, o digitei.

Rosemberg Almeida Barcellos

Presidente da Comissão de Sindicância

OAB/MT 23.512/O