DECRETO Nº 023 DE 20 DE MAIO DE 2016
24 de Maio de 2016
DECRETO Nº 023 DE 20 DE MAIO DE 2016
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – SAAE/CG.
LISÚ KOBERSTAIN, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 9.º da Lei Municipal nº 971 de 01 de outubro de 2001, em que determina a necessidade de se instituir regimento interno da autarquia.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno do Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Chapada dos Guimarães – SAAE/CG, com fulcro na Lei Municipal nº 971, de 01 de outubro de 2001, parte integrante do presente Decreto.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, aos 20 dias do mês de maio de 2016.
LISÚ KOBERSTAIN
Prefeito Municipal
REGIMENTO INTERNO
REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – SAAE/CG.
Art. 1º - O Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Chapada dos Guimarães – SAAE – CG, criado pela lei Municipal 947/2001 de 09 de Abril de 2001, como entidade municipal autônoma, dotada de personalidade jurídica própria, dispondo de autonomia administrativa, econômica, patrimonial, e financeira.
Art. 2º - A Diretoria Administrativa e Financeira será composta por um servidor da Autarquia ou nomeado pelo executivo municipal, por indicação do Diretor da mesma.
Art. 3º - Compete a Diretoria Administrativa e Financeira:
I. Substituir o Diretor em sua falta ou impedimento;
II. Assinar Cheques, movimentar conjuntamente com o Diretor Geral as contas bancárias de arrecadação;
III. Assinar Cheques, movimentar conjuntamente com o Diretor Geral, as contas bancárias do SAAE - CG;
IV. Superintender, coordenar, elaborar ou promover a elaboração dos planos, programas e projetos da Autarquia, dando-lhes execução e realizando seu acompanhamento;
V. Dirigir a elaboração da proposta orçamentária e orientar na elaboração das propostas parciais;
VI. Supervisionar e avaliar a execução do orçamento;
VII. Dirigir a elaboração do orçamento plurianual dos investimentos e coordenar os respectivos programas;
VIII. Promover a obtenção, tratamento e fornecimento de dados e informações estatísticas sobre materiais de interesse da Autarquia;
IX. Dirigir, executar e coordenar as atividades de modernização administrativa, junto aos demais órgãos da Autarquia;
X. Observar e fazer observar, no âmbito da Autarquia, as diretrizes e normas expedidas pela entidade administradora;
XI. Estabelecer política visando:
a) Recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento;
b) Assistência Social;
c) Segurança do trabalho;
XII. Propor e controlar a lotação nominal e numérica dos servidores;
XIII. Propor a criação, transformação ou extinção de cargo ou função;
XIV. Programar e coordenar todas as atividades de relações públicas e humanas no trabalho e planejar atividades correlatas
Art. 5º - Compete a Diretoria Técnica:
I. Promover a execução dos serviços de aquisição, recebimento, registro, almoxarifado, manutenção, distribuição e alienação de bens;
II. Fazer inspeção no almoxarifado, verificando a exatidão de estoques e respectivos controles;
III. Supervisionar os serviços de registro e controle de bens mobiliários e imobiliários;
IV. Promover e orientar a realização de inventário anual dos bens patrimoniais, seu tombamento e classificação;
V. Receber, conferir, guardar e distribuir o material;
VI. Adquirir material de consumo, material permanente e equipamentos;
VII. Programar e controlar o uso de veículos;
VIII. Fazer a escrituração sintética e analítica dos fatos de natureza orçamentária, financeira e patrimonial;
IX. Executar atividades correlatas.
Art. 6º - Compete ao Departamento de Operação do Sistema Comercial
I. Organizar e manter atualizado o Cadastro dos Usuários;
II. Efetuar o englobamento e desmembramento das contas de água e de esgoto;
III. Distribuir as guias de cobranças;
IV. Promover o lançamento das tarifas e taxas de água e de esgoto, da instalação ou substituição de redes e ramais de água ou de esgoto, e da contribuição de melhorias;
V. Promover a distribuição domiciliar de guias de cobrança;
VI. Informar para inscrever em dívida ativa, débito dos contribuintes;
VII. Providenciar a cobrança amigável de dívida ativa;
VIII. Fazer extrair e visar as certidões para cobrança judicial da dívida ativa;
IX. Informar os débitos dos usuários em atraso e expedir guias de recolhimento com o cálculo dos juros e multa, e segundas vias de guias extraviadas;
X. Notificar e multar o contribuinte infrator;
XI. Expedir avisos de corte e restabelecimento de fornecimento de água;
XII. Executar cortes e restabelecimento de fornecimento de água;
XIII. Efetuar programa e fiscalizar a leitura de todos os micromedidores, enviando-os à manutenção quando necessário;
XIV. Emitir o mapa de controle de contas e prestar informações solicitadas pelos usuários;
XV. Executar atividades correlatas.
Art. 7º - Compete ao Departamento de Operação do Sistema de Água:
I. Cadastrar os sistemas de água e de esgoto;
II. Executar as ampliações das redes de água e de esgoto;
III. Executar serviços de obras, de ligações, cortes e religações de água e esgoto;
IV. Desenvolver programas visando a execução de melhorias sanitárias, inclusive de habitações;
V. Executar as operações de tratamento de água e elevatórias;
VI. Efetuar manutenção das instalações do sistema;
VII. Manter controle da qualidade da água destinada à população;
VIII. Proceder a medição de vazão nas estações de tratamento, determinando volume de água tratada;
IX. Controlar o estoque de produtos químicos, solicitando a renovação conforme programação;
X. Executar as atividades de distribuição de água;
XI. Proceder a medição de vazão nas linhas adutoras, troncos e reservatórios; e
XII. Executar atividades correlatas.
DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 8º - As competências previstas neste Regimento Interno para cada órgão da Autarquia consideram-se atribuições e responsabilidade de seus respectivos titulares.
Chapada dos Guimarães, 20 de Maio de 2016
LISÚ KOBERSTAIN
Prefeito Municipal