RESOLUÇÃO Nº 001/2025-CMAS, DE 12 DE fevereiro DE 2025

Estabelece critérios e prazos para a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social no Município de Canarana-MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), em Reunião Extraordinária, realizada no dia 11 de fevereiro de 2025, no uso das competências e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e pela Lei Municipal nº 1.853, de 04 de junho de 2024, que Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do município de Canarana-MT, e dá outras providências; e

Considerando, o disposto no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências;

Considerando, o Decreto Federal nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os Benefícios Eventuais;

Considerando, a Resolução nº 212, de 19 de outubro de 2006, do CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social, que propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social;

Considerando, a Resolução nº 39, de 09 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde;

Considerando, os artigos 35, Parágrafo Único e 56, inciso VI, da Lei Municipal nº 1.853, de 04 de junho de 2024, que Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do município de Canarana-MT, e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º. APROVAR nos termos da Ata 001/2025-CMAS, da Reunião Extraordinária realizada em 11/02/2025, os critérios e prazos para a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social no município de Canarana, estado de Mato Grosso.

Art. 2º. O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social de caráter suplementar e temporário, integrante do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

Art. 3º. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade familiar e a sobrevivência de seus membros.

Parágrafo único - Para efeito do disposto no caput deste artigo, entende-se por família o conjunto de pessoas que comprovadamente vivem sob o mesmo teto, mantendo-se economicamente com a contribuição de seus membros.

Art. 4º. Cabe ao Órgão Gestor da Política Pública de Assistência Social e ou Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, providenciar o cadastramento da pessoa ou família solicitante de benefício eventual no Cadastro Único – CADÚNICO, e sistema próprio, antes ou depois da concessão do benefício eventual. Com a inserção no cadastro, a equipe de referência deve identificar a necessidade de inclusão das famílias e/ou indivíduos no processo de acompanhamento familiar logo após a concessão dos benefícios eventuais.

§ 1º. Os interessados em obter o benefício deverão efetuar requerimento junto à Secretaria de Assistência Social, devidamente munido dos documentos elencados no Artigo 6º desta Resolução;

§ 2º. O Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, que se constitue como a porta de entrada para os serviços socioassistenciais ao identificar e/ou receber solicitações de famílias e/ou individuos em situação de vulnerabilidade e risco social, deverá encaminhar instrumental devidamente preenchido e assinado, à Secretaria de Assistência Social, sob a forma de Referência e Contra-Referência. O instrumental deverá conter: nome do solicitante e seu número do NIS – Número de Identificação Social, bem como em que serviços, programas e/ou projetos o solicitante e sua família estão inseridos, Relatório Social sobre sua realidade, identificando qual Benefício a ser requerido e por fim, contatos telefônicos;

§ 3º. A Secretaria de Assistência Social, por sua vez, através de sua Técnica de referência em interlocução com a Secretária de Assitência Social, realizará avaliação da solicitação. Depois de concedido e definido a forma de repasse do benefício, irá entrar em contato com o solicitante que deverá comparecer ao setor, munido dos documentos necessários para formalizar o requerimento e posterior assinatura do mesmo, para arquivamento por cinco anos, conforme legislação.

I – A mesma rotina prevista no § 3º, desta Resolução, deverá ser obervada quando o atendimento se der no âmbito do Órgão Gestor.

§ 4º. O tempo de concessão dos benefícios eventuais serão avaliados pelos profissionais de referências dos serviços socioassistênciais, aos quais o beneficiário e/ou a família são acompanhados.

DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 5º. De acordo com as prerrogativas conferidas a este Conselho, através da Lei Municipal 1.853/2024, artigo 35, Parágrafo Único, fica estabelecido que a concessão dos benefícios obedecerá os seguintes critérios:

I. Pessoas comprovadamente em situação de vulnerabilidade social pelo profissional de Assistência Social; II. Famílias que residem no município que possuam crianças, gestantes, nutrizes, pessoas com deficiência e renda per capta de até 1/2 salário minimo nacional; III. Idosos cuja renda familiar per capta seja de até 1/2 salário minimo nacional. DOS DOCUMENTOS GERAIS

Art. 6º. Deverão ser apresentados os seguintes documentos para requerer o benefício eventual:

– Documento pessoal com foto, do requerente/responsável familiar; – NIS – Número de identificação Social; – Ficha Resumo fornecida pelo Cadastro Único;

Artigo 7° - São formas de benefícios eventuais:

I – Benefício Eventual prestado em virtude de nascimento (Auxílio Natalidade); II – Benefício Eventual prestado em virtude de morte de membro familiar (Auxílio Funeral); III – Benefício Eventual prestado em virtude de Vulnerabilidade Temporária; IV – Benefício Eventual prestado em virtude de situação de emergência e/ou estado de Calamidade Pública. DO AUXÍLIO NATALIDADE

Artigo 8° - O auxílio natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, a ser ofertado em formas de pecúnia e bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública, o Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:

I. De acordo com as necessidades do nascituro; II. Apoio a genitora em caso de natimorto e morte de recém-nascido; III. Apoio à família em caso de morte da mãe.

§ 1°. São documentos essenciais para concessão do auxílio natalidade:

I. se o benefício for solicitado antes do nascimento, o responsável poderá apresentar declaração médica comprovando o tempo gestacional ou Carterinha de Gestante; II. se for após o nascimento, o responsável deverá apresentar a certidão de nascimento; III. no caso de natimorto, deverá apresentar certidão de óbito; IV. comprovante de residência atualizado; V. Ficha Resuma fornecida pelo Cadastro Único; VI. carteira de identidade e CPF do solicitante;

§ 2°. Os bens materiais de consumo a serem repassados corresponderão a: enxoval do recém-nascido, itens de vestuário, utensílios para alimentação e higiene;

§ 3°. O benefício pode ser solicitado a partir do 7º (sétimo) mês de gestação e/ou até 60 dias após o nascimento;

§ 4°. O critério de renda per capita familiar para acesso ao auxílio natalidade é de até 1/2 salário mínimo. Nos casos em que as famílias não se enquadrarem nesse critério, o técnico responsável pelo atendimento dos benefícios eventuais poderá conceder o benefício mediante estudo e parecer social fundamentados;

§ 5°. É vedada a concessão de auxílio natalidade para a família que estiver segurada pelo salário-maternidade, previsto no art. 18, I, g), da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.

DO AUXÍLIO FUNERAL

Art. 9º. O auxílio funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, a ser ofertado em formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública.

§ 1°. Poderá ser solicitado em até 5 (cinco) dias a partir da data do óbito e/ou em caso de ressarcimento das despesas em até 30 (trinta) dias após o funeral;

§ 2°. Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, inserido nos serviços de acolhimento, os responsáveis pelos serviços poderão solicitar o benefício a técnica da Proteção Social Especial.

Art. 10. O critério de renda per capita familiar para acesso ao auxílio funeral é de até 1/2 salário mínimo. Nos casos em que as famílias não se enquadrarem nesse critério, o técnico responsável pelo atendimento dos benefícios eventuais poderá conceder o benefício mediante estudo e parecer social fundamentados;

Parágrafo único. O auxílio funeral, para os casos em que a pessoa falecida é indigente ou morador de rua, que não tem a família identificada, poderá ser pago diretamente para a empresa funerária prestadora do serviço.

Art. 11. As urnas mortuárias – funerais concedidas, serão do tipo “social” – concedidas pela própria funeraria local.

§ 1º. O valor do auxílio para custear despesasde funeral será de até 02 (dois) salários mínimos;

§ 2º. Para o evento morte que vier a ocorrer fora dos limites do município, o valor do auxílio funeral poderá ser acrescido de até 02 (dois) salários mínimos, sendo necessário a comprovação dos gastos com traslado.

Art. 12. São documentos essenciais para a concessão do auxílio funeral, além daqueles previstos no art. 6º desta Resolução:

I - Documentos pessoais do falecido e do requerente; II - Certidão de óbito; III - Comprovante de residência no nome do falecido ou de quem ele comprovadamente residia, desde que o comprovante de residência seja do município de Canarana-MT; IV – Ficha Resumo fornecida pelo Cadastro Único. Nos casos em que as famílias não se enquadrarem nesse critério, o técnico responsável pelo atendimento dos benefícios eventuais poderá conceder o benefício mediante estudo e parecer social fundamentados;

Art. 13. O auxílio Funeral atenderá prioritariamente:

I. as despesas do velório, incluindo transporte funerário e sepultamento; II. as necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores e/ou membros; DA VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA

Art. 14. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza–se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I. riscos: ameaça de sérios padecimentos; II. perdas: privação de bens e de segurança material; III. danos: agravos sociais e ofensa.

Parágrafo Único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:

I. da falta de alimentação; II. da falta de documentação; III. da falta de domicílio, quando: da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos; IV. da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares;da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida; V. de desastres e de calamidade pública; VI. de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

Artigo 15. O benefício será concedido na forma de pecúnia, bens de consumo ou serviço, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento dos serviços.

Artigo 16. O benefício eventual para acesso a transporte ou passagem poderá ser ofertado quando identificada a situação de vulnerabilidade temporária e necessidades de reestabelecimento das seguranças sociais, atendendo as seguintes situações:

I. Para retorno do indivíduo ou família à cidade natal, em decorrência do afastamento de situação de violação de direito e a ausência de trabalho. II. Para atender situações de migrações. III. Nescessidade de Fortalecer Vínculos com familiares (pais, irmãos e filhos) em outras localidades, objetivando não rompimento desses laços para o não isolamento social e parental. IV. Famílias que tenha entre seus membros (pais, irmãos e ou filhos) no sitema prisional do estado de Mato Grosso, privados da liberdade, por cumprirem penalidades, evitando o rompimento do vinculo familiar, bem como para posterior reinserção do mesmo ao seio familiar.

§ 1º. O benefício será concedido na forma de pecúnia e ou requisição, em caráter temporário, sendo no máximo 04 ao decorrer de um ano no caso de viagens a presídios.

§ 2º. Os casos de pessoas andarilhas, a concessão será de apenas um benefício anual. Casos excepcionais, serão avaliados e analisados pelo técnico dos benefícios eventuais, sob estudo e parecer social fundamentados.

Artigo 17. Auxilio no Custeio de Tarifas de água e energia elétrica – será concedido através de pagamento das respectivas faturas pela tesouraria municipal e realizado prioritariamente para famílias com crianças e/ou idosos, diante da presença de situação de risco social. O benefício será definido a partir de estudo social realizado pela equipe técnica da proteção social básica e/ou pela técnica da proteção social especial que avaliará o grau de risco em que a família e/ou indivíduo se encontra.

Artigo 18. Auxilio na documentação: em casos de ausência de documentação civil básica que compromete o exercício pleno da cidadania, da liberdade e da dignidade humana, será concedido na forma de pecúnia para: fotos, pagamento de taxas governamentais para emissão de documentos que não consiga a gratuidade, sendo os documentos: RG, CPF, Carteira de trabalho, Título de Eleitor, Certidão de Nascimento, Certidão Casamento.

Artigo 19. Da falta de alimentação: A alimentação como benefício de natureza eventual, deve ter sua provisão garantida em momentos emergenciais, não podendo constituir-se em benefício permanente, o que descaracterizaria sua especificidade. Tal benefício destina-se à:

I. Famílias usuárias da política de Assistência Social e inscritas no Cadastro Único; II. Famílias com Idosos sem capacidade laborativa, que não tenham pessoas com capacidade laborativa em sua composição; III. Gestantes; IV. Famílias numerosas, com crianças e adoelscentes; V. Famílias que tiveram o abandono do provedor; VI. Famílias com seus membros adultos em tratamento de saúde que impeça a inserção no mercado de trabalho; VII. Famílias monoparentais que vivam de trabalhos esporádicos; VIII. Famílias em acompanhamento pelo PAIF ou PAEFI (na falta deste, Técnico de Referência da Proteção Social de Média e Alta complexidades). IX. Morador de Rua, referenciado na Proteção Especial.

Parágrafo Único. São documentos essenciais para o auxílio em situações de vulnerabilidade temporária:

I. Documento pessoal com foto, do requerente; II. Comprovante de residência atualizado; III. Ficha Resumo fornecida pelo Cadastro Único, com renda per capta de até ½ salário mínimo. Nos casos em que as famílias não se enquadrarem nesse critério, o técnico responsável pelo atendimento dos benefícios eventuais poderá conceder o benefício mediante estudo e parecer social fundamentados.

Art. 20. O benefício auxílio moradia – a título de aluguel social – poderá ser ofertado quando identificada a situação de vulnerabilidade temporária e necessidade de ampraro provisório com moradia. Será realizado prioritariamente para famílias com a presença de crianças e ou de pessoas idosas, diante da constatação de situação de risco social. O benefício será definido a partir de estudo social pela técnica dos benefícios eventuais, que avaliará o grau dos riscos que a família e ou indivíduo se ecnotra.

§ 1º. O valor do aluguel social não deverá ultrapassar a ½ salário mínimo nacional por família.

§ 2º. O prazo de atendimento será de até 90 (noventa) dias. Caso a vulnerabilidade e os riscos sociais da família e ou indivíduo persistam, a concessão deverá ser reavaliada pela técnica dos benefícios eventuais, mediante estudo e parecer social fundamentados, assegurando-se da disponibilidade de recursos financeiros.

CALAMIDADE PÚBLICA

Art. 21. A situação de calamidade pública é reconhecida pelo poder público como sendo uma situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, entre outros eventos da natureza, bem como desabamentos, incêndios, epidemias, ocasionando sérios danos à família ou a Comunidade.

§ 1º. Em situação de calamidade pública deve ser levado em consideração a oferta dos benefícios eventuais já existentes no município.

§ 2°.Poderá ser concedido para atendimento das famílias em situação decorrente de calamidade pública:

I. alimentação; II. vestuário de cama, mesa e banho; III. fotos para documentos pessoais; IV. utensílios para a cozinha; V. qualquer outros bens identificados pelas equipes de referência.

§ 3°. São documentos essenciais para o auxílio em situações de calamidade pública, salvo em caso da perda de todos os pertences pessoais:

I. Documento pessoal com foto, do requerente; II. Comprovante de residência atualizado; III. Ficha Resumo fornecida pelo Cadastro Único, com renda per capta de até ½ salário mínimo. Nos casos em que as famílias não se enquadrarem nesse critério, o técnico responsável pelo atendimento dos benefícios eventuais poderá conceder o benefício mediante estudo e parecer social fundamentados;

Art. 22. Caberá ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social do Município:

I. a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da concessão dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento; II. a realização de diagnóstico e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; III. a expedição de instruções e a criação de formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.

Art. 23. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social estabelecer critérios e prazos para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social.

Art. 24. Não são provisões da política de assistência social os itens referentes às órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso.

Art. 25. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, habitação e demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.

Art. 26. Os Benefícios Eventuais serão regulamentados por esta Resolução Municipal em consonância com a LOAS, PNAS, SUAS e legislação estadual e federal que sobrevier de acordo com a legislação que regulamenta estes benefícios.

Art. 27. A concessão de qualquer um dos Benefícios Eventuais fica condicionada a existência de recursos financeiros para tanto, as despesas ocorrerão por dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, e através do coofinanciamento estadual realizado por meio de transferências na modalidade fundo a fundo, nos termos da legislação vigente.

Art. 28. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique – se Registre – se

Rosane Fries

Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social Canarana – Mato Gros