LEI N.º 1.311/2025
14 de Fevereiro de 2025
Altera a redação do ANEXO I, da Lei Municipal n.º 1.270/2024, alterado pela Lei municipal nº 1.287/2024, que dispõe sobre a Instituição do Regime de Diárias no município de Cotriguaçu-MT, e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. Fica alterado o ANEXO I, da Lei Municipal n.º 1.270/2024, passando a vigorar como estabelecido no ANEXO I da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 13 de fevereiro de 2025.
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
ANEXO I
Lei n.º 1.311/2025
| Localidade | Descrição | Prefeito, Vice-Prefeito e Presidente da Câmara de Vereadores | Vereadores e Secretários Municipais | Demais Servidores |
| Brasília | Alimentação Pousada | R$ 300,00 R$ 800,00 | R$ 300,00 R$ 800,00 | R$ 300,00 R$ 800,00 |
| Valor Total | R$ 1.100,00 | R$ 1.100,00 | R$ 1.100,00 | |
| Cotriguaçu Sede/Distritos e Distritos/Sede exceto o Presidente da Câmara e os Vereadores | Alimentação Pousada | R$ 80,00 R$ 140,00 | R$ 80,00 R$ 140,00 | R$ 80,00 R$ 140,00 |
| Valor Total | R$ 220,00 | R$ 220,00 | R$ 220,00 | |
| Outros Estados | Alimentação Pousada/Locomoção | R$ 200,00 R$ 400,00 | R$ 200,00 R$ 300,00 | R$ 100,00 R$ 300,00 |
| Valor Total | R$ 600,00 | R$ 500,00 | R$ 400,00 | |
| Região (I, III, VIII, IX e XI) | Alimentação Pousada/Locomoção | R$ 150,00 R$ 250,00 | R$ 150,00 R$ 250,00 | R$ 120,00 R$ 150,00 |
| Valor Total | R$ 400,00 | R$ 400,00 | R$ 270,00 | |
| Região (II, IV e V) | Alimentação Pousada/Locomoção | R$ 120,00 R$ 280,00 | R$ 100,00 R$ 250,00 | R$ 100,00 R$ 220,00 |
| Valor Total | R$ 400,00 | R$ 350,00 | R$ 320,00 | |
| Região (VI, VII, X e XII) | Alimentação Pousada/Locomoção | R$ 200,00 R$ 400,00 | R$ 200,00 R$ 300,00 | R$ 120,00 R$ 250,00 |
| Valor Total | R$ 600,00 | R$ 500,00 | R$ 370,00 |