TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO Nº 077/2024

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Maraguaí, nº. 228, Centro, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado pelo Prefeito VILSON BIGUELINI, matricula 8923-1, residente em Canarana – MT, denominada DISTRATANTE e do outro lado a empresa DIEGO ROBERTO SBITKOWSKI CHAMMA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 02.321.787/0001-19, estabelecida a Rua Coronel Soares, nº 147, Bairro São Cristóvão, Cidade de Vitorino-PR, representada neste ato por DIEGO ROBERTO SBITKOWSKI CHAMMA, brasileiro, Casado, portador do RG nº ***7950-* SSP/PR e do CPF nº ***.595.739-**, denominada simplesmente de DISTRATADA, resolvem RESCINDIR AMIGAVELMENTE o Contrato nº 077/2024, face as clausulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL

1.1. Fica rescindido amigavelmente o Contrato nº 077/2024, que tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de engenharia para consultoria técnica, fiscalização, acompanhamento de obras, elaboração de medições, relatórios, dentre outros, com pagamento conforme a demanda, oriundo do processo licitatório na modalidade dispensa de licitação nº 09/2024.

1.2. Por força da presente rescisão as partes dão por finalizado o referido contrato, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido de forma amigável.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1. O presente instrumento se fundamenta no art. 138, II da Lei nº 14.133/2021, de forma amigável e por acordo entre as partes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1. A DISTRATANTE bem como a DISTRATADA ficam dispensadas do pagamento de qualquer tipo de multa contratual em virtude das razões que motivaram a presente rescisão amigável. 3.2. A DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação do saldo orçamentário do valor do Contrato e termos aditivos. 3.3. Fica eleito foro da Comarca de Canarana - MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriunda dessa decisão.

Por estarem justos e distratados mutualmente assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma para todos os efeitos legais, juntamente com duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Canarana/MT, 23 de janeiro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA VILSON BIGUELINI Prefeito Municipal - CONTRATANTE	DIEGO ROBERTO SBITKOWSKI CHAMMA LTDA DIEGO ROBERTO SBITKOWSKI CHAMMA CONTRATADA
GUSTAVO HENRIQUE MACHADO ALVES FISCAL DO CONTRATO SUPLENTE TESTEMUNHAS: 01:__________________________________ 02: ______________________________