RESOLUÇÃO Nº 002/2025-CMAS, DE 12 DE fevereiro DE 2025

Estabelece revisão do regimento interno do Conselho Municipal de Assistência Social no Município de Canarana-MT, nos termos da Lei Municipal 1.853/2024

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), em Reunião Extraordinária, realizada no dia 11 de fevereiro de 2025, considerando suas atribuições e competências atribuidas pela Lei Federal 8.742/1993 e Lei Municipal nº 1.853, de 04 de junho de 2024, que Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do município de Canarana-MT, e dá outras providências; e

Considerando, a lei nº 1.853, de 04 de junho de 2024, que Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do município de Canarana-MT, e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º. APROVAR nos termos da Ata 002/2025-CMAS, da Reunião Extraordinária realizada em 11/02/2025, a revisão do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social, atualizado conforme a Lei Municipal 1.853/2024, composto por 32 (trinta e dois) artigos em 18 folhas, inicialmente rubricadas e ao final assinadas.

Art. 2º. O referido regimento interno, é parte integrante desta resolução, como anexo único.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique – se Registre – se

Rosane Fries

Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social Canarana – Mato Grosso