A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, neste ato devidamente representado, na forma de sua lei Orgânica, por seu Prefeito Municipal Senhor VILSON BIGUELINI, brasileiro, casado, empresário, matricula 8923-1, doravante denominada simplesmente DISTRATANTE e do outro lado a empresaARTH BIM ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ:13.418.722/0001-02 estabelecida na Avenida Tancredo de Almeida Neves nº. 127, QD. 08, Lote 39, Sala 01, Bairro Campos Elisius, Cidade/Estado: Cuiabá-MT, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Phellip Augusto Duarte RG nº ***2515-* SSP/MT e CPF nº ***.271.601-**, denominada simplesmente de DISTRATADA, resolvem RESCINDIR AMIGAVELMENTE o Contrato nº 129/2022, face as clausulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL

1.1 - Fica rescindido amigavelmente o Contrato nº 129/2022, 1º e 2º termos aditivos, que tem por objeto a prestação de serviços de consultoria técnica, fiscalização, acompanhamento de obras, elaboração de medições e relatórios, oriundo do processo licitatório na modalidade Carta Convite nº 005/2022.

1.2 - Por força da presente rescisão as partes dão por finalizado o referido contrato, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido de forma amigável.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1 - O presente instrumento se fundamenta no art. 79, inciso II da Lei nº 8.666/93, combinado com a cláusula oitava, item 8.1 do referido instrumento contratual, de forma amigável e por acordo entre as partes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1 - A DISTRATANTE bem como a DISTRATADA ficam dispensadas do pagamento de qualquer tipo de multa contratual em virtude das razões que motivaram a presente rescisão amigável. 3.2 - A DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação do saldo orçamentário do valor do Contrato nº 129/2022, 1º e 2º termos aditivos. 3.3 - Fica eleito foro da Comarca de Canarana - MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriundas dessa decisão.

Por estarem justos e distratados mutualmente assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma para todos os efeitos legais, juntamente com duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Canarana-MT, 20 de Janeiro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA VILSON BIGUELINI Prefeito Municipal - DISTRATANTE

ARTH BIM ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA PHELLIP AUGUSTO DUARTE DISTRATADA

TESTEMUNHAS:

01:__________________________________ 02: _________________________________

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