Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Maraguaí, nº. 228, Centro, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado pelo Prefeito VILSON BIGUELINI, matricula 8923-1, residente em Canarana – MT, denominada DISTRATANTE e do outro lado a empresa POLICON TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA, CNPJ n.º **.929.416/000*-**, estabelecida a Rua Ceará nº 432, Bairro CPA II, Cuiabá-MT, representada neste ato por JUAREZ DA SILVA E SOUZA, brasileiro, Administrador, Divorciado, portador do CRA nº **32*/MT e do CPF nº ***.657.291-**, residente em Cuiabá-MT, denominada simplesmente de DISTRATADA, resolvem RESCINDIR AMIGAVELMENTE o Contrato nº 153/2019, face as clausulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL

1.1. Fica rescindido amigavelmente o Contrato nº 153/2019 e termos aditivos, que tem por objeto a Prestação de Serviços de consultoria especializada de gestão pública nas áreas de planejamento orçamentário, contabilidade, tesouraria, Gestão de Pessoas e orientação nos casos de apontamentos do Tribunal de Contas do Estado, com acompanhamento no despacho de processos administrativos, na emissão de pareceres técnicos e orientação no cumprimento das normas legais e na formalidade correta dos procedimentos administrativos, oriundo do processo licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 007/2019.

1.2. Por força da presente rescisão as partes dão por finalizado o referido contrato, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido de forma amigável.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1. O presente instrumento se fundamenta no art. 79, inciso II da Lei nº 8.666/93, combinado com a cláusula oitava, item 8.1, alínea “a” do referido instrumento contratual, de forma amigável e por acordo entre as partes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1. A DISTRATANTE bem como a DISTRATADA ficam dispensadas do pagamento de qualquer tipo de multa contratual em virtude das razões que motivaram a presente rescisão amigável. 3.2. A DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação do saldo orçamentário do valor do Contrato e termos aditivos. 3.3. Fica eleito foro da Comarca de Canarana - MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriunda dessa decisão.

Por estarem justos e distratados mutualmente assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma para todos os efeitos legais, juntamente com duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Canarana/MT, 02 de janeiro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA VILSON BIGUELINI Prefeito Municipal - CONTRATANTE	POLICON TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA JUAREZ DA SILVA E SOUZA CONTRATADA
MAYARA CRISTIANE CANDIDO SCHONHOLZER FISCAL DO CONTRATO TESTEMUNHAS: 01:__________________________________ 02: ______________________________