Designar o Servidor que menciona, responsável pela fiscalização das Atas de Registro de Preços abaixo mencionadas no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 124/2023, que dispõe sobre a atuação dos gestores e fiscais de contratos e regulamenta parcialmente o art. 8º, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira – MT, bem como aos ditames da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar os contratos oriundos das Atas de Registro de Preços – ARP nº 001/2025, 002/2025, 003/2025, 004/2025, 004/2005, 006/2025, 007/2025, 008/2025, 009/2025, 010/2025 e 011/2025 do Poder Executivo Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o (a) Servidor (a) abaixo relacionado para ser responsável pela fiscalização dos contratos e/ou instrumentos que possam o substituir, oriundos das ARP’s 001/2025, 002/2025, 003/2025, 004/2025, 004/2005, 006/2025, 007/2025, 008/2025, 009/2025, 010/2025 e 011/2025, referente ao Pregão Eletrônico nº 034/2024 – Procedimento Administrativo nº 092/2024, sendo a ARP nº 001/2025 firmado entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA e a RECAPADORA PANTANAL LTDA, inscrito(a) no CNPJ: 10.991.187/0001-96, ARP nº 002/2025 entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA e a SUPER FREIOS SERVIÇOS E COMERCIO DE PEÇAS PARA AUTOMOTORES LTDA, inscrito(a) no CNPJ: 21.969.796/0001-65, ARP nº 003/2025 entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA e a E M O BOZO JUNIOR SERVICOS DE MECANICA, inscrito(a) no CNPJ: 22.434.737/0001-55, ARP nº 004/2025 entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA e a EMMANUEL DA SILVA RIBEIRO DE ALCANTARA 70647387166, inscrito(a) no CNPJ: 40.306.655/0001-07, ARP nº 005/2025 entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA e a IVECANIA MECANICA DIESEL LTDA,inscrito(a) no CNPJ: 10.792.980/0002-47, ARP nº 006/2025 entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA e a DEBORA MARTINS SANTOS 01501187163,inscrito(a) no CNPJ: 27.051.557/0001-08, ARP nº 007/2025 entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA e a LINS E FREITAS LTDA ME, inscrito(a) no CNPJ: 17.905.089/0001-38, ARP nº 008/2025 entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA e a L R SIMOES LTDA,inscrito(a) no CNPJ: 11.515.405/0001-89, ARP nº 009/2025 entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA e a VANDERLEI RODRIGUES DA ROCHA 84437260910, inscrito(a) no CNPJ: 43.575.097/0001-73 e ARP nº 010/2025 entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA e a AUTO PEÇAS ALIANÇA LTDA ME, inscrito(a) no CNPJ: 06.231.355/0001-78, ARP nº 011/2025 entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA e a ERINALDO SOARES DA COSTA, inscrito(a) no CNPJ: 02.012.022/0001-05 cujo objeto são o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MANUTENÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS DE VEÍCULOS OPERACIONAIS DA FROTA DO MUNÍCIPIO DE ITIQUIRA/MT.

1 – Fiscal: LUCINEI SOUZA MORAIS

Supervisor de Manutenção de Frotas - SMF.

CPF: 323.***.***-22

Art. 2° As atribuições do servidor designado, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 124/203, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.

Art. 3° Caberá ao fiscal de contratos designado apenas as atribuições estabelecidas no Decreto Municipal nº 124/2023, sendo que as atribuições relativas ao recebimento definitivo de bens/materiais, serviços comuns, obras e ser serviços de engenharia regulamentados pelo Decreto Municipal nº 135/2023 serão de responsabilidade da comissão instituída por meio de portaria própria.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, 13 de fevereiro de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal