Lei Municipal N° 750/2025 Santa Cruz do Xingu – MT 13 de Fevereiro de 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 740/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2024, LOA 2024 – Nº 740/2024 no valor de R$ 2.222.491,80 (Dois Milhões e Duzentos e Vinte e Dois Mil e Quatrocentos e Noventa e Um Reais e Oitenta Centavos). Nas seguintes dotações:

Código Reduzido		NOVO
Órgão	04	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	002	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub Função	301	Atenção Básica
Programa	0005	Investimento em Saúde
Projeto Atividade	1....	Construção Unidade Básica de Saúde Porte I FEDERAL
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instações
Fonte de Recursos	1.601	Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
Detalhamento	0000000	Sem Detalhamento
Valor R$	1.881.388,00	Um Milhão e Oitocentos e Oitenta e Um Mil e Trezentos e Oitenta e Oito Reais

Código Reduzido		NOVO
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instações
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	1002000	Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
Valor R$	341.103,80	Trezentos e quarenta e um mil cento e três reais e oitenta centavos

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 1.881.388,00 (Um Milhão e Oitocentos e Oitenta e Um Mil e Trezentos e Oitenta e Oito Reais),tendo como recursos excesso de arrecadação por recursos Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal, através do SISMOB 2.0 PAC – PROPOSTA Nº 11669.2540001/24-003, O Excesso de arrecadação Contabilizado na Receita Orçamentaria 2.4.1.1.51.1.1.00 - conforme anexo de contabilização. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e o valor R$ R$ 341.103,80 (Trezentos e quarenta e um mil cento e três reais e oitenta centavos), como Contrapartida do Município, serão oriundos de anulação parcial/total de dotações do orçamento vigente. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Código Reduzido	117
Órgão	04	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	002	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub Função	302	Assistência Hospitalar e Ambulatoria
Programa	0005	Investimento em Saúde
Projeto Atividade	1034	Aquisição de Ambulância
Elemento Despesa	44.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos	1.601	Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
Detalhamento	0000000	Sem Detalhamento
Valor R$	341.103,80	Trezentos e quarenta e um mil cento e três reais e oitenta centavos

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 724/2024 LDO/2025 e 597/2021 PPA 2022/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal