PARTES INTERESSADAS: a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS/VG), através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, fundo público inscrito no CNPJ n. 11.364.895/0001-60, localizada na Avenida da Feb. n° 2.138 - Bairro da Manga, Várzea Grande – MT, CEP n. 78.115-904, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, representada por sua Secretária, a Senhora DEISI DE CÁSSIA BOCALON MAIA, inscrita no CPF n. XXX.254.101-XX , doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro lado a Empresa R. R. MEDICAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 33.202.407/0001-50, localizada na Rua Emilio Kerche de Menezes, nº 38, Vila Haro, Sorocaba-SP, neste ato representada por seu administrador(a), o Senhor(a) RAPHAEL YARMALAVICIUS PEREIRA, inscrito(a) no CPF n. XXX.874.408-XX. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: firmam o presente Contrato, de acordo com as normas emanadas da Lei Federal 14.133/21 e seus atos regulamentadores e demais normas pertinentes, da Lei Complementar Federal 123/06, alterada pelas Leis Complementares 147/14, 155/16, em suas redações atuais, e, subsidiariamente pelo Código Civil Brasileiro, Decreto Municipal 81/2023, capítulo I art. 5º e inciso III Lei nº 8.080, art. 6º da Lei nº 8.080, Política Nacional de Medicamentos de 1998, Política Nacional de Assistência Farmacêutica de 2004, Portaria nº 014/CAF/SMS-VG/2012. OBJETO O objeto do presente instrumento é a Adesão Ata de Registro de Preço n° 146/2024 para o fornecimento parcelado de Medicamentos de Ordem Judicial e outros, aplicando-se o desconto da Tabela CMED/ANVISA, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde desta municipalidade, pelo período de 12 (doze) meses, conforme as especificações técnicas constantes do Termo de Referência, que integra este Edital, conforme a Legislação regida pela Lei 14.133 de 1º de abril de 2021. UO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FONTE:01500. VIGÊNCIA: Para atendimento de determinação judicial no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da emissão da autorização de fornecimento, podendo ser prorrogado para até 72 (setenta e duas) horas, desde que devidamente justificado por escrito para os medicamente que necessitarem de prazo maior para aquisição. FISCAL DE CONTRATO: O acompanhamento da efetivação deste termo de parceria ficará a cargo da Servidora KELLY CRISTIANE SURIAN BECKER, cargo Farmacêutica - matrícula: 137475, e na função de suplente o Servidor GUSTAVO PIMENTA FERREIRA, cargo Farmacêutico - matrícula: 137481.

DATA DE ASSINATURA: 12/02/2025

DEISI DE CÁSSIA BOCALON MAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

R. R. MEDICAL LTDA

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO