Decreto nº 2.196, de 13 de fevereiro de 2025.

Dispõe sobre aprovação do loteamento denominado Jardim Kairós II, no perímetro urbano de Juara, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre as regras gerais de Parcelamento Urbano;

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 019, de 17 de novembro de 2006, legislação municipal;

Considerando o cumprimento dos requisitos legais pelo empreendimento denominado Loteamento Jardim Kairós II;

Considerando a Lei Municipal n° 3.188 que aprovou o loteamento Jardim Kairós II;

Considerando a edição de novo Decreto de aprovação do referido loteamento, para fins de Registro no CRI de Juara, devido a caducidade do Decreto nº 2.082/2024.

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o loteamento urbano denominado Jardim Kairós II, localizado no prolongamento da Avenida Ayrton Senna, estrada vicinal, Zona Leste da Gleba Taquaral, saída para Novo Horizonte do Norte, nesta cidade de Juara/MT, com área total de 96.659,55m² (noventa e seis mil, seiscentos e cinquenta e nove virgula cinquenta e cinco metros quadrados), imóvel devidamente registrado sob a matrícula nº 15.132, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Juara-MT, de propriedade da Empresa MARCUCCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.382.076/0001-91, com sede na Avenida Tenente Praeiro, 3573, Jardim Califórnia, Município de Cuiabá-MT, representado por seu procurador Senhor José Calil Marcucci, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 9048821 SSP/SP e do CPF nº 038.421.108-98, residente na Rua Sírio Libanesa, 94, Edifício Florença, Bairro Popular, na Cidade de Cuiabá-MT.

Art. 2º O loteamento perfaz uma área total de 96.659,55m², assim dividido:

§ 1º Da área total do Loteamento com 52.281,05m², destinada a venda, correspondendo a 55,77% da área total.

§ 2º Da área total descrita no caput, são adjudicados 23.913,23m², sem ônus, à Prefeitura Municipal, pelo proprietário, para Vias Públicas e Áreas de Circulação, correspondendo a 25,51% da área total.

§ 3º Além da área descrita no parágrafo anterior será adjudicada à Prefeitura Municipal, sem ônus, no ato do registro do loteamento junto ao Cartório competente, a área de 9.406,01m², correspondente a 10,03% da área total, para os fins estabelecidos pela Lei Complementar nº 019, de 17 de novembro de 2006, para Área para Espaço Livre de Uso Público ou Área Verde.

§ 4º Será destinada uma área com 8.147,68m², correspondentes a 8,69% da área total do loteamento para Equipamentos Comunitários, estabelecidos pela Lei Complementar nº 019, de 17 de novembro de 2006, que será adjudicada à Prefeitura Municipal de Juara/MT, sem ônus, no ato do registro do Loteamento, junto ao Cartório competente.

§ 5º O número total de lotes é de 202 (duzentos e dois) unidades para fins residenciais, com testadas mínima de 10,00 (dez) metros, sendo o lote com menor área de 250,00m², conforme projeto urbanístico, não podendo os mesmos serem desmembrados, subdivididos ou qualquer outra forma de parcelamento.

Art. 3º O Loteamento de que trata o presente Decreto é autorizado mediante as condições constantes do Termo de Compromisso, em anexo, firmado pelo proprietário e arquivado junto aos documentos do Loteamento, na Secretaria Municipal de Cidade, da Prefeitura Municipal de Juara/MT.

§1º Para garantia dos custos decorrentes das obras e serviços de infraestrutura que serão executadas no Loteamento de que trata o Termo de Caução de Lotes, anexo a Lei Municipal que aprovou o loteamento e esse Decreto, procedendo ainda a sua instrumentalidade nos termos do § 2º do artigo 31 da Lei Complementar nº 019/2006, o empreendedor dá em caução os Lotes descritos no anexo I do presente Decreto.

§2º Faculta-se ao Poder Executivo proceder a liberação parcial das cauções descritas no anexo I deste Decreto, na medida em que as obras forem sendo executadas, mediante relatório de conclusão das referidas obras pelo departamento de engenharia do município e/ou das concessionárias de serviços públicos, na forma do §3º do art. 18 da Lei Complementar nº 019/2006.

Art. 4º O proprietário do Loteamento propõe-se a cumprir as obrigações decorrentes do Loteamento, impostas pela Lei Complementar nº 019, de 17 de novembro de 2006, as quais deverão ser executadas na forma da referida Lei, deste Decreto e mediante supervisão e fiscalização da Prefeitura Municipal.

Art. 5º Sobre a área do Loteamento aprovado inexistem quaisquer direitos reais previstos pelo artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro, conforme certidão negativa do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos – Juara/MT, devendo os loteadores responderem exclusivamente por fatos supervenientes ou que a administração pública não tenha ciência nesta data.

Parágrafo único. Excetua-se das disposições do caput a hipoteca, em favor do Município, dos Lotes descritos no §1º do art. 2º deste Decreto.

Art. 6º Dentro dos prazos previstos na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Empresa Marcucci Empreendimentos Imobiliários E Construções Ltda-ME, compromete-se a adotar todos os procedimentos legais nela fixados, sob pena de revogação da aprovação do loteamento.

§ 1º O proprietário do Loteamento de que trata este Decreto fica obrigado, sob pena de revogação do presente ato, a cumprirem com o disposto no art. 18 da Lei Complementar nº 019/2006 e do caput do presente artigo.

§ 2º Ao adotar o procedimento de que trata o § 1º deste artigo, o loteador requerera, no mesmo ato, ao Oficial de Imóveis, que se cumpra o disposto no art. 22 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, obedecidas as normas do art. 19, especialmente de seu § 5º.

§ 3º O loteador obriga-se a cumprir e respeitar todas as obrigações provindos da Lei Complementar nº 019, de 17 de novembro de 2006, bem como da Lei Municipal que aprovou o referido loteamento, Termo de Compromisso, e deste Decreto, sob pena de revogação da aprovação do Loteamento.

Art. 7º Transcorridos os prazos fixados pela Prefeitura Municipal para realização das condições impostas pela Lei de Parcelamento do Solo para fins Urbanos no Município de Juara/MT, e não concluídas conforme prometido pelo proprietário, o promitente comprador deverá suspender o pagamento das prestações ao promitente vendedor, passando a depositá-las em nome e à disposição da Prefeitura Municipal de Juara/MT, em estabelecimento bancário por ela indicado, com sede ou agência no Município.

Parágrafo único. O recibo de depósito valerá como quitação de prestação contratual depositada para todos os efeitos.

Art. 8º Os Lotes propostos como garantia à execução das obras referidas no art. 2º do presente Decreto e Termo de Compromisso, deverão ter sua escritura pública de hipoteca entregue ao Poder Público Municipal no prazo de trinta dias, a contar da data do registro do Loteamento de que trata este Decreto.

Art. 9º Os prazos estabelecidos pelo Município e prometidos pelo loteador com respeito às obras de infraestrutura e urbanização começam a fluir e contar da data de publicação do presente Decreto.

Art. 10. O presente Decreto de aprovação do loteamento somente produzirá efeitos legais com a competente inscrição no Registro de Imóveis, em nome do Município de Juara/MT, dos imóveis descritos nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 2º, bem assim com a inscrição, no mesmo Registro, da hipoteca em garantia de execução das obrigações postas no competente Termo de Compromisso de que trata o art. 3º, relativamente a 56 (cinquenta e seis) lotes referidos na parte final do citado Termo.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 13 de fevereiro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município

Anexo I

Para garantia de execução da infraestrutura do empreendimento, serão caucionados 56 lotes, conforme relação abaixo