ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em seu Artigo 109 inciso V;

DECRETA:

Art. 1º O Poder Executivo, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece a programação financeira anual, o cronograma mensal de desembolso e as metas bimestrais de resultado primário, conforme segue:

I - As metas bimestrais de arrecadação das receitas orçamentárias do exercício, conforme Anexo I deste Decreto;

II - O cronograma mensal de desembolso das despesas do exercício, conforme Anexo II deste Decreto;

Art. 2º As unidades orçamentárias poderão utilizar os recursos financeiros para a realização das despesas necessárias ao desenvolvimento das atividades e projetos programados para cada mês, em conformidade com o estabelecido nos anexos referidos no artigo anterior.

§ 1ºO repasse de recursos financeiros do Executivo ao Legislativo dar-se-á em duodécimos até o dia 20 (vinte) do mês correspondente.

Art. 3º A verificação do cumprimento da Programação Financeira e do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso será feita pela Secretaria Municipal de Finanças e se dará mensalmente por Órgão e, se verificado o desequilíbrio fiscal, o mesmo deverá ser reconduzido pelo Órgão que lhe der causa no mês seguinte ao limite estabelecido por este Decreto.

Art. 4º Verificando-se, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, será promovido, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho, tanto para despesas correntes como para despesas de capital.

§ 1º A limitação de empenho prevalecerá pelo período necessário para obtenção do equilíbrio orçamentário e financeiro estabelecido pelo Anexo de Metas Fiscais.

§ 2º Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

§ 3º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções realizadas.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 12 de fevereiro de 2.025.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL