DECRETO MUNICIPAL N° 011/2025.

EMENTA: ANULAÇÃO/CANCELAMENTO DE EMPENHO DEVIDO A INEXECUÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito do Município de Arenápolis - MT, no uso de suas atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal.

D E C R E T A

Art. 1º Fica o Departamento de Contabilidade do Município de Arenápolis/MT, autorizado a anular/cancelar, a partir desta data, o saldo na dívida flutuante, à conta de restos a pagar, conforme abaixo:

DATA INSCRIÇÃO	DATA CANCELAMENTO	DOTAÇÃO	CREDOR	VALOR R$	EMPENHO
28/12/2022	17/02/2025	11.01.27.812.0036.2127.3.3.90.39.00.00	F.RICIERI PARTICIPAÇOES EIRELI-ME	600,00	6513
28/12/2022	17/02/2025	11.01.27.812.0036.2127.3.3.90.39.00.00	GIM DIGITAL LTDA-ME	2.400,00	6515
TOTAL GERAL

Art. 2º O cancelamento da dívida acima se justifica tendo em vista a inexecução contratual por parte da empresa contratada.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis-MT, aos 04 dias do mês de fevereiro do ano 2025.

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL