Processo nº 011/2025 Inexigibilidade nº 003/2025

Objeto: Contratação de empresa especializada em ministrar curso de formação para Conselheiros Tutelares e a Rede de profissionais que atuam nas políticas públicas de atendimento as crianças e adolescentes do Município de Nova Santa Helena/ MT, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência.

A Autoridade Competente no exercício de suas atribuições legais e como autoridade máxima do Município de Nova Santa Helena, torna público a AUTORIZAÇÃO da inexigibilidade de licitação nº 003/2025, com respaldo legal no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021.

Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena, 14 de fevereiro de 2025.

DOUGLAS MOURA

Autoridade Competente