Data: 12 de fevereiro de 2025.

SÚMULA: “Designar servidores para exercer a função de fiscal de contrato de rateio e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Adrielen Laiza Valiguzski, inscrita no CPF sob o nº ***.645.371-**, como fiscal titular para acompanhar e fiscalizar, a execução do Contrato de Rateio n° 002/2025, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL ALTO TELES PIRES- CIDESA,inscrito no CNPJ n.º 08.952.135/0001-69, que tem por objeto a “consecução das ações previstas na Lei Municipal n° 600/2021, que autorizou firmar parceria através de Contrato de Rateio.”

Art. 2° - Designar o servidor Samuel Almeida Ruas, portador do CPF nº ***.201.366-**, como fiscal suplente, para acompanhar e fiscalizar, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular.

Art. 3° - Os servidores acima designados serão responsáveis por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto, bem como coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade; elaborar relatório quadrimestral para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC, propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário; controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário;

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 12 de fevereiro de 2025.

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal

LEANDRO JOSÉ PASCOSKI

Secretário Municipal de Agricultura Indústria, Comercio e Meio Ambiente.

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