Dispõe sobre, suspensão de gastos para fins de contenção de despesas, e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.

Considerando que a Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece o princípio do equilíbrio das contas públicas;

Considerando estabelecer medidas visando à redução do custo administrativo, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município,

Considerando que as medidas, mesmo que de pequeno impacto, serão de fundamental importância para adequação à nova realidade financeira e orçamentária do Município e para atingir os objetivos previstos no presente ato;

DECRETA:

ARTIGO 1º- Para a redução das despesas, visando obter o equilíbrio financeiro e econômico em obediência a Lei de Responsabilidade Fiscal, até dezembro deste corrente ano, ficam determinadas a partir desta data as seguintes ações:

I Ficam suspensas as autorizações para os servidores participarem de cursos, seminários, feiras e congressos, exceto sobre o ITR (Imposto Territorial Rural), visto que não temos funcionário capacitado no município.

II Ficam suspensas as despesas com diárias de servidores, ressalvo quando houver extrema necessidade para as seguintes Secretarias: Secretaria de Saúde, Secretaria de Governo e Gabinete, que somente serão efetivadas mediante autorização do Prefeito Municipal, devendo os Secretários Municipais exercer rígido controle das diárias autorizadas;

III- Ficam suspensas as concessões de adiantamentos de viagem aos servidores, exceto com autorização do Prefeito;

ARTIGO 2º - Em face das medidas adotadas neste Decreto, ficam suspensos todos tipos de despesas de investimento, ressalvados aquelas decorrentes de convênios firmados com outras esferas de governo, desde que os repasses financeiros sejam efetuados dentro do cronograma de previsão legal.

ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam -se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 13 de Abril de 2016;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____ __/__/____.