TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA REGISTRO DE PREÇOS 090/2024

Processo Administrativo N 13107/2024

Pregão Eletrônico 13/2024

TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 090/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: PANIFICADORA SUPREMO LTDA

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.XXX.XXX/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, brasileiro,solteiro portador do RG nº 18XXX08-2 SSP/MT, e do CPF nº 023.XXX.XXX.61 residente e domiciliado na Av. Gov. Julio de Campos neste município

Fornecedor: Empresa PANIFICADORA SUPREMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº: 49.XXX.XXX/0001-56, com sede Rua Barão de Melgaço, nº. 585, Esquina com a Rua Poconé, Bairro Porto, Cuiabá, MT, CEP: 78.025-300. representado pelo proprietário EDMILSON SILVA DOS SANTOS, portador do CPF nº. 629.XXX.XXX-91, RG: 83XXX39 SSP/AL, Carteira Nacional de Habilitação nº. 03.XXX.XXX.063 Detran - MT, residente e domiciliado na Travessa Afonso Pena, nº. 1015, Casa 16, Condomínio Villa Di Capri, Bairro Despraiado, Cuiabá, MT, CEP: 78.048-006.

Considerando que a empresa sagrou-se vencedora dos itens Processo Administrativo N 13107/2024 Pregão Eletrônico 13/2024 – Ata de Registro de Preço 090/2024.

CLÁUSULA PRÉVIA:

O MUNICÍPIO firma o presente termo em consonância ao solicitado pela Secretária Municipal de Administração e ao que consta no Relatório do Parecer Jurídico 012/2025, objeto do Processo Administrativo N 13107/2024 Pregão Eletrônico 13/2024 – Ata de Registro de Preço 090/2024, que tem por objeto registro de preços para a eventual AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA (PÃES, BOLOS, SALGADOS, FRIOS, SUCOS E REFRIGERANTES) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, com validade de 12 (doze) meses, iniciada em 28/12/2024 com final previsto para o dia 28/12/2025. A presente rescisão se dá mediante as condições e clausulas abaixo descritas:

CLÁUSULA PRIMEIRA –

DA RESCISÃO Fica rescindida, a partir da data de sua assinatura e sua respectiva publicação no Diário Oficial do Município, a Ata de Registro de Preços nº. 090/2024 firmada entre o MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - PREFEITURA MUNICIPAL, junto à empresa acima identificada

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA

A Empresa PANIFECADORA SUPREMO LTDA protocolou ofício de 001/2025, informando que “passou por uma desestruturação em relação a quadro de funcionários, problemas mecânicos com veículos de entrega e fatores financeiros...impossibilitando de cumprir com os prazos estabelecidos, solicitando desistência da Ata 090/2024. Isto posto, não há dúvidas quanto à tangibilidade legal e fática do cabimento da providência de cancelamento do instrumento da Ata de Registro de Preços diante dos atos praticados pela empresa que não cumpre com seus deveres após assinatura da Ata de Registro de Preço, é imperioso a apuração por suposta infringência aos artigos 155 e seguintes da Lei Federal 14.133/2021.

Diante da inadimplência da Panificadora Supremo LTDA e da formalização de sua desistência:

O cancelamento entre a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT empresa Panificadora Supremo LTDA com base no que dispõe do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023 da Lei 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS DÉBITOS REMANESCENTES OU FUTURO O MUNICÍPIO

Declara a inexistência de qualquer débito existente junto ao FORNECEDOR, uma vez que não constam nos registros contábeis, empenho de quaisquer compromissos de pagamento firmado pelo MUNICÍPIO junto ao mesmo, ficando desde já isento de qualquer pagamento futuro originado da Ata de Registro de Preços ora rescindida

DECISÃO

CLÁUSULA QUARTA - DAS PENALIDADES

Consoante o parece nº 012/2024 proferido pela procuradoria municipal, que opinou pela rescisão da Ata de Registro de Preços nº. 090/2024, decorrente do Pregão Eletronico nº. 013/2024 SRP.

DECISÃO CLÁUSULA QUARTA - DAS PENALIDADES

Consoante o parecer proferido pela Assessoria Jurídica do Município, que opinou pela rescisão da Ata de Registro de Preços nº. 090/2024, decorrente do Pregão Presencial nº. 030/2023 SRP.

PARÁGRAFO ÚNICO – com fundamento no artigo 155 e seguintes da Lei 14133/2021, pela instauração de Procedimento Administrativo Sancionador para investigação e aplicação de possíveis penalidades

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no respectivo sítio oficial na Internet nos meios eletrônicos AMM/MT e DOC/TCE/MT,, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

Em conformidade com o instrumento ora firmado, fica eleito o foro da Comarca de Várzea Grande-MT, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo de Rescisão.

O presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma e será publicado no local de costume como condição indispensável para a sua eficácia.

Nossa Senhora do Livramento, 10 de Fevereiro de 2025.

CONTRATANTE:

Thiago Gonçalo Lunguinho dc Almeida

PREFEITO MUNICIPAL

FORNECEDOR:

Empresa PANIFICADORA SUPREMO LTDA,