SEM EFEITO DE PUBLICAÇÃO TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 002/2024, PUBLICADO EM 21/22/2024, CONFORME PROCESSO 17175/2024 E CI 297 /2025 DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 055/2024.

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 055/2024 originário da PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1225/2023. que versa sobre CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE BEBIDAS, GELO, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (GÁS DE COZINHA - BOTIJÃO13 KG) E VASILHAME GLP PARA GÁS LIQUEFEITO P13, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIOdoravante denominado CONTRATANTE e de outro EMPRESA ANNY DOWAN MARTINS SILVA EIRELI pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.831.314/001-20, com sede a Av. Coronel Botelho 08 - Bairro: Centro, CEP: 78170-000

DA FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Apostilamento conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17175/2024 da Secretaria Municipal de SAUDE e o parecer jurídico municipal nº 798/2024 objetiva a inclusão do disposto na CLÁUSULA DECIMA– DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº.055/24, proveniente PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1225/2023 para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas a PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1225/2023., Contrato Administrativo Nº. 055/2024, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2024.

Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Sec. EDUCAÇÃO	PRÓPRIA	2217- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR	137	3.3.90.30	1.1.500	7.290,00
TOTAL R$ 7.290,00

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DA RETIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº055/2024, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 29 de Outubro 2024.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal