À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, Considerando que o Parecer Técnico prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidadeao disposto no art. 74 inc. III da lei 14.133/2021, Considerando ainda que o Parecer Jurídico nº 012/2025 atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial as disposto no art. 72, inc. III, da Nova Lei de Licitações, Autorizo e Homologo a Inexigibilidade de Licitação 001/2025.

Autorizo em consequência, a proceder-se a contratação, conforme abaixo descrito:

Objeto a ser contratado: Contratação de Serviços Técnicos Especializados em Assessoria e Consultoria Contábil para Município de Novo Mundo-MT. e no âmbito previdenciário. Fornecimento e locação de software gerenciador integrado para a gestão previdenciária, com o objetivo de promover uma administração eficiente do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), (até 500 servidores).

Favorecido: AG CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 05.011.768/0001-84,

Prazo de Vigência: Doze (12) meses a contar da assinatura do termo de contrato, podendo ocorrer a prorrogação de vigência do contrato, conforme a Lei 14.133/2021.

Valor Total: 236.400,00 (Duzentos e trinta e seis mil e quatrocentos reais)

Justificativa anexa nos autos do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 002/2025.

Determino, ainda, que seja dada devida publicidade legal, em especial á prevista no caput do art. 72, paragrafo único da Lei nº 14.133/2021, e que, após seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado

Novo Mundo, 13 de fevereiro de 2025

CASCIANO MARTINS REIS

Prefeito Municipal