"DISPÕE SOBRE CEDENCIA POR PERMUTA DE SERVIDOR PÚBLICO AO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o Art. 43, II, da Lei Complementar nº 013/2003, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Matupá – MT, e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º -Ceder a Sra. JOICIMARA VERGUTZ, CPF nº ***.512.151-**, servidora efetiva no cargo de Professor 30H, Classe B, Nível 04, matrícula 6554, para o Município de Guarantã do Norte, sem ônus para o mesmo, o qual assume total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços da função para a qual for nomeado.

Art. 2º - Conforme o Termo de Convênio n° 002/2025, firmado com a Prefeitura de Guarantã do Norte, o servidor será mantido no quadro de servidores do órgão de origem de seu cargo ou função efetiva.

Art. 3º - O Município poderá por interesse público, requisitar aos servidores cedidos por permuta de volta aos seus quadros funcionais, com comunicação previa de 30 dias ao órgão cessionário.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com data final em 31/12/2025, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se

Publique-se

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal de Matupá