Proc. Adm. nº 258/2024

Concorrência nº 009/2024

Contrato Administrativo nº 064/2024

Objeto: “Contratação de empresa especializada para construção de barracão da feira para atender a agricultura familiar no Município de Rondolândia/MT, conforme convênio nº. 067-SEAF-MT, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura.”

Contratado: GLOBAL ENGENHARIA; CNPJ: 08.435.386/0001-76.

Assunto: Prorrogação de prazo de execução do contrato adm. nº 064/2024.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando,

A teor do memorando nº. 004/GAB/CONVENIOS/2025, de 08 de janeiro de 2025, protocolado pela Engenharia, no qual solicitou prorrogação do prazo de execução, sob a justificativa que os atrasos no cumprimento dos prazos do cronograma dos serviços decorreram da dificuldade com o período chuvoso, dificultando a execução dos serviços, adição de serviços, e as frentes de obra não podem sofrer paralização. Nesse contexto, requereu prorrogação do prazo de execução, por (60) sessenta dias.

DECIDO:

A Cláusula segunda do Contrato adm. nº 64/2024, item 2.2 e item 2.3 destaca a possibilidade, sendo necessário que sejam cumpridas as exigências previstas em lei, ou seja, as disposições relativas às prorrogações dos contratos administrativos previstos na Lei nº 14.133/21.

A Procuradoria Jurídica, por sua manifestação, opina pela possibilidade legal da prorrogação do prazo de execução do contrato n º 064/2024, com recomendações.

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a prorrogação do prazo de execução, na forma de termo aditivo/apostilamento, visto que envolve prazo de vigência, conforme cláusula segunda, subitem 2.3 do contrato adm. nº 064/2024 c/c o art. 136, da Lei Federal nº 14.133/2021, pelo prazo de (60) sessenta dias.

DETERMINO, por fim:

a) Encaminhe a PGM para implantação, por termo aditivo/apostilamento, pelo prazo de execução de 60 (sessenta) dias, tendo início: 17/02/2025 até 18/04/2025, bem como, ultime as providências alinhavadas em sua manifestação; b) Notifiquem a contratada para que apresente novo cronograma de execução.

Rondolândia-MT, 14 de fevereiro de 2025.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal